22/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012992-24.2024.8.26.0005 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Apelante: Qualicorp Administradora de Benefícios S/A - Apelada: Maria Rita de Oliveira Almeida (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Daniela Cilento Morsello - Negaram provimento aos recursos.

V.

U. - APELAÇÃO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO.

RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA.

INSURGÊNCIA DAS REQUERIDAS EM FACE DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL.

PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA.

OPERADORA E ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS QUE INTEGRAM A MESMA CADEIA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA POR EVENTUAIS DANOS CAUSADOS AO BENEFICIÁRIO.

APLICAÇÃO AO CASO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA.

INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 608 DO E.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

BENEFICIÁRIA DIAGNOSTICADA COM DEFICIÊNCIA DO FÊMUR ESQUERDO (CID: Q72.5).

IMPRESCINDIBILIDADE DA MANUTENÇÃO DO TRATAMENTO PARA SUA RECUPERAÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO UNILATERAL.

APLICAÇÃO DO TEMA Nº 1.082 DO C.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

RECURSOS DESPROVIDOS.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Yamin Fernandes (OAB: 345596/SP) - Pedro Leandro Mota Narcizo (OAB: 353382/SP) - Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) - Lucas Vinícius Nascimento Soriano (OAB: 460695/SP) - 4º andar
01/07/2025 15:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
26/06/2025 12:05

Juntada de Outros documentos
26/06/2025 11:36

Expedição de Certidão.
10/06/2025 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 11:40

Expedição de Certidão.
10/06/2025 11:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/06/2025 19:52

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 12:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/06/2025 10:46

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
30/05/2025 13:46

Mudança de Magistrado
22/05/2025 18:40

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
13/05/2025 03:00

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/05/2025 19:20

Julgada Procedente a Ação
02/04/2025 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 10:38

Mudança de Magistrado
05/03/2025 17:39

Conclusos para julgamento
02/03/2025 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 02:26

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2025 12:18

Expedição de Certidão.
27/02/2025 12:17

Proferidas outras decisões não especificadas
27/02/2025 11:03

Conclusos para julgamento
26/02/2025 12:43

Conclusos para decisão
20/02/2025 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 02:44

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2025 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2025 11:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/02/2025 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 03:14

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2025 16:37

Expedição de Certidão.
28/01/2025 16:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
28/01/2025 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2025 09:41

Proferidas outras decisões não especificadas
28/01/2025 09:28

Conclusos para decisão
27/01/2025 19:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 16:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/01/2025 16:44

Juntada de Mandado
21/01/2025 16:44

Juntada de Mandado
21/01/2025 16:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/01/2025 15:52

Expedição de Mandado.
08/01/2025 15:52

Expedição de Mandado.
08/01/2025 03:44

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/01/2025 11:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/01/2025 11:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/12/2024 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2024 12:05

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2024 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2024 13:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/12/2024 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 03:57

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2024 02:40

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2024 15:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/11/2024 15:06

Expedição de Certidão.
27/11/2024 15:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
27/11/2024 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2024 14:38

Proferidas outras decisões não especificadas
26/11/2024 11:23

Conclusos para decisão
25/11/2024 19:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/11/2024 05:00

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2024 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2024 18:17

Proferidas outras decisões não especificadas
13/11/2024 12:51

Conclusos para decisão
12/11/2024 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2024 09:37

Expedição de Certidão.
12/11/2024 09:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/11/2024 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 13:02

Conclusos para julgamento
06/11/2024 13:00

Conclusos para decisão
05/11/2024 16:36

Juntada de Petição de parecer
05/11/2024 10:51

Expedição de Certidão.
05/11/2024 10:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/11/2024 10:50

Expedição de Certidão.
13/09/2024 02:41

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2024 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2024 08:39

Proferidas outras decisões não especificadas
11/09/2024 11:37

Conclusos para decisão
10/09/2024 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2024 09:18

Expedição de Certidão.
29/08/2024 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2024 10:56

Conclusos para despacho
26/08/2024 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2024 02:38

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2024 11:02

Expedição de Certidão.
16/08/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2024 16:03

Proferidas outras decisões não especificadas
15/08/2024 12:58

Conclusos para decisão
08/08/2024 14:36

Conclusos para despacho
07/08/2024 16:45

Juntada de Petição de Réplica
16/07/2024 02:41

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2024 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2024 11:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/07/2024 02:18

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2024 13:07

Juntada de Petição de contestação
12/07/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2024 19:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/07/2024 19:17

Juntada de Outros documentos
02/07/2024 03:22

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2024 14:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/06/2024 14:10

Juntada de Petição de contestação
24/06/2024 02:14

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2024 09:07

Expedição de Certidão.
21/06/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/06/2024 14:27

Proferidas outras decisões não especificadas
19/06/2024 13:05

Conclusos para decisão
19/06/2024 13:05

Expedição de Certidão.
19/06/2024 06:33

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/06/2024 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2024 06:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/06/2024 02:20

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2024 12:58

Juntada de Certidão
07/06/2024 12:57

Juntada de Certidão
07/06/2024 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2024 14:50

Expedição de Carta.
06/06/2024 14:50

Expedição de Carta.
06/06/2024 14:49

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
05/06/2024 13:13

Conclusos para decisão
05/06/2024 02:00

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2024 18:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2024 21:27

Expedição de Certidão.
03/06/2024 21:26

Proferidas outras decisões não especificadas
03/06/2024 15:03

Conclusos para decisão
29/05/2024 15:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2024

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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