05/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1065020-19.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: José Pedro de Moraes -

Vistos.

O julgamento do mérito do RE nº 870.947/SE, Tema nº 810, STF, com embargos de declaração rejeitados e sem modulação dos efeitos da decisão anteriormente proferida, contém a seguinte tese: "1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." De acordo com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal acerca da aplicação do Tema nº 810, nas condenações impostas à Fazenda Pública, relativas a débitos de natureza tributária, incide a taxa SELIC a partir da edição da Emenda Constitucional nº 113/2021, ou seja, desde 09.12.2021, independentemente do trânsito em julgado.

Assim, a atualização pelo IPCA-E é devida apenas até 08.12.2021.

A seguir, transcrevem-se as palavras do Ministro Alexandre de Moraes sobre a aplicação de referido tema pelo Supremo Tribunal Federal: Assiste razão ao recorrente.

No caso concreto, o acórdão recorrido reformou, em parte, a sentença que determinara a correção do indébito tributário pelo IPCA-E desde a data em que os valores a serem restituídos são devidos até 8/12/2021, data da edição da EC 113/2021, e a partir de 9/12/2021, pelo índice da taxa SELIC.

Entendeu o Juízo de origem que a taxa SELIC só seria aplicável após o trânsito em julgado do processo.

No julgamento do Agravo Interno, assentou-se que, de fato, houve divergência do acórdão recorrido com a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

Sobre a matéria, a Primeira Turma desta CORTE, em recente julgamento do RE 1.437.482-AgR, Rel.

Min.

CÁRMEN LÚCIA, DJe de 20/9/2023, por unanimidade, deu provimento ao Agravo Regimental para conhecer e dar provimento ao Recurso Extraordinário, para que a condenação na instância de origem observe, a partir de 9/12/2021, a redação dada pelo art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, o qual estabelece que, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do voto da Relatora (...) O acórdão recorrido deixou de observar esse entendimento, devendo, portanto, ser reformado.

No mesmo sentido: ARE 1.484.918/SP, de minha relatoria, Dje de 18/4/2024, transitado em julgado em 16/4/2024.

Diante do exposto, com base no art. 21, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, DOU PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, para determinar que, a partir de 9/12/2021, o crédito reconhecido na origem seja corrigido pela taxa SELIC, nos termos da EC 113/2021. (STF.

RE 1.541.360/SP.

Min.

Rel.: Alexandre de Moraes.

Julgado: 01.04.2025).

Assim, considerando estar o v.

Acórdão em harmonia com a interpretação atualizada (à luz da EC nº 113/2021) do julgamento do mérito, em cumprimento ao disposto no art. 1.030, inc.

I, alínea "b", do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário interposto.

Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Caroline Thomaz de Oliveira (OAB: 371672/SP)
21/05/2025 07:13

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 14:42

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 14:42

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 08:35

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 08:13

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 03:43

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 16:56

Recebido o recurso
15/05/2025 11:52

Conclusos para decisão
05/05/2025 21:55

Contrarrazões Juntada
20/04/2025 03:48

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
11/04/2025 06:24

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 13:33

Remetido ao DJE
09/04/2025 13:24

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
09/04/2025 13:23

Recebido o recurso
04/04/2025 16:20

Conclusos para despacho
20/03/2025 17:36

Recurso Interposto
11/03/2025 13:17

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
06/03/2025 06:09

Certidão de Publicação Expedida
03/03/2025 00:08

Remetido ao DJE
28/02/2025 16:44

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/02/2025 16:44

Embargos de Declaração Não Acolhidos
26/02/2025 18:09

Conclusos para decisão
26/02/2025 18:08

Certidão de Cartório Expedida
01/02/2025 21:42

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
28/01/2025 17:05

Embargos de Declaração Juntados
15/01/2025 07:19

Certidão de Publicação Expedida
11/01/2025 06:05

Remetido ao DJE
10/01/2025 12:46

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
10/01/2025 12:46

Julgada improcedente a ação
29/11/2024 17:52

Conclusos para Sentença
07/11/2024 12:55

Réplica Juntada
17/10/2024 06:03

Certidão de Publicação Expedida
15/10/2024 13:33

Remetido ao DJE
15/10/2024 12:46

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2024 13:43

Conclusos para despacho
10/10/2024 15:46

Contestação Juntada
05/09/2024 06:30

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2024 12:04

Remetido ao DJE
04/09/2024 11:06

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
04/09/2024 11:05

Mandado de Citação Expedido
04/09/2024 11:05

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
03/09/2024 18:22

Conclusos para decisão
03/09/2024 18:17

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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