05/09/2025 16:15

Conclusos para despacho
05/09/2025 16:13

Protocolo Autuado em Apartado
05/09/2025 16:12

Subprocesso Cadastrado
05/09/2025 09:46

Prazo
05/09/2025 07:56

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1042744-91.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Gilberto Carlos Araújo Ramalho - Recorrido: Município de São Paulo -

Vistos.

Tendo em vista a r.decisão no Tema nº 1.359, proferida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, que fixou a tese de que "são infraconstitucionais e fáticas as controvérsias sobre a existência de fundamento legal e sobre os requisitos para o recebimento de auxílios e vantagens remuneratórias por servidores públicos", NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso extraordinário, nos termos do artigo 1.030, I, "a", do Código de Processo Civil.

Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Rafael de Oliveira Simoes Fernandes (OAB: 167836/SP) - Guilherme Silveira Lima de Lucca (OAB: 248156/SP)
03/09/2025 19:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
03/09/2025 18:49

Recurso Extraordinário
03/09/2025 18:49

Despacho
01/09/2025 15:32

Conclusos para despacho
01/09/2025 14:48

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 14:28

Prazo
06/08/2025 14:28

Prazo
06/08/2025 11:59

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 16:39

Despacho
05/08/2025 16:35

Expedição de Certidão.
04/08/2025 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 10:37

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 15:38

Julgado Virtualmente
16/07/2025 11:24

Expedição de Certidão.
03/07/2025 15:37

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 11:43

Despacho
02/07/2025 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 16:42

Subprocesso Cadastrado
02/07/2025 00:00

Publicado em
30/06/2025 20:04

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 15:03

Prazo
30/06/2025 11:20

Expedição de Outros documentos.
29/06/2025 21:34

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/06/2025 21:34

Julgado Virtualmente
21/06/2025 21:00

Julgamento Virtual Iniciado
14/06/2025 23:19

Conclusos para despacho
14/06/2025 23:06

Conclusos para despacho
01/04/2025 00:00

Publicado em
28/03/2025 12:31

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 11:08

Distribuído por sorteio
27/03/2025 10:21

Processo Cadastrado
25/03/2025 10:43

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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