TJSP - 0015659-77.2009.8.26.0020
1ª instância - 7 Vara Civel do Foro Regional Xii - Nossa Senhora do O
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
24/06/2025 08:12
Certidão de Publicação Expedida
-
23/06/2025 10:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/06/2025 10:01
Recebido o recurso
-
13/06/2025 16:14
Conclusos para despacho
-
26/05/2025 10:53
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
-
13/05/2025 12:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Nei Calderon (OAB 114904/SP), Franciane Gambero (OAB 218958/SP), Regiana Campanha Serra da Silva (OAB 367293/SP), Josefa Silvana Neves Curini (OAB 170589/RJ) Processo 0015659-77.2009.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, Silene Bezerra da Silva, Dilsa Maria de Jesus - Reqda: Dilsa Maria de Jesus, Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, Silene Bezerra da Silva - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos da ação principal para: (I) rescindir o contrato de promessa de compra e venda; (II) determinar a reintegração da autora na posse do imóvel, devendo a ré Silene desocupá-lo no prazo de 30 dias; (III) declarar o perdimento dos valores pagos e benfeitorias porventura existentes em favor da autora como indenização pela fruição do imóvel; (IV) condenar os réus ao pagamento dos débitos de IPTU, água e condomínio do período de ocupação do imóvel.
Julgo IMPROCEDENTES as reconvenções.
Diante da sucumbência, arcará a parte ré com as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.
JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.
Transitada em julgado, expeça-se mandado de reintegração de posse, facultado à corré ocupante o prazo de 30 dias para desocupação voluntária.
P.I. -
01/05/2025 02:15
Certidão de Publicação Expedida
-
30/04/2025 07:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/04/2025 10:12
Julgado procedente o pedido e Improcedência da Reconvenção
-
10/01/2025 11:06
Conclusos para decisão
-
13/12/2024 13:37
Conclusos para despacho
-
09/10/2024 08:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/09/2024 22:21
Certidão de Publicação Expedida
-
24/09/2024 00:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/09/2024 17:48
Proferidas outras decisões não especificadas
-
04/07/2024 10:50
Conclusos para julgamento
-
13/06/2024 11:29
Conclusos para despacho
-
11/06/2024 11:42
Expedição de Certidão.
-
11/06/2024 11:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
-
10/06/2024 22:29
Certidão de Publicação Expedida
-
10/06/2024 00:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/06/2024 14:39
Proferidas outras decisões não especificadas
-
25/03/2024 10:29
Conclusos para julgamento
-
28/02/2024 16:40
Conclusos para despacho
-
28/02/2024 16:04
Expedição de Certidão.
-
05/12/2023 12:50
Juntada de Petição de Réplica
-
30/11/2023 21:05
Suspensão do Prazo
-
24/11/2023 01:47
Certidão de Publicação Expedida
-
23/11/2023 06:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/11/2023 13:48
Proferido despacho de mero expediente
-
06/11/2023 15:27
Conclusos para despacho
-
29/08/2023 19:00
Juntada de Petição de Réplica
-
17/08/2023 13:34
Certidão de Publicação Expedida
-
15/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Nei Calderon (OAB 114904/SP), Regiana Campanha Serra da Silva (OAB 367293/SP), Josefa Silvana Neves Curini (OAB 170589/RJ) Processo 0015659-77.2009.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, Silene Bezerra da Silva - Reqda: Dilsa Maria de Jesus, Silene Bezerra da Silva - Concedo à ré Silene Bezerra da Silva o benefício da assistência judiciária, anotando-se.
Manifeste-se o autor, no prazo de quinze dias, a respeito da contestação (artigo 350 do Novo Código de Processo Civil) e da reconvenção apresentada (artigo 343, §1º do Novo Código de Processo Civil).
Nos termos do artigo 286, parágrafo único do Código de Processo Civil, anote-se apresentação da reconvenção.
Intime-se.. -
14/08/2023 00:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/08/2023 16:21
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
23/05/2023 16:43
Expedição de Certidão.
-
23/05/2023 16:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
-
23/05/2023 16:26
Expedição de Certidão.
-
16/01/2023 01:40
Certidão de Publicação Expedida
-
13/01/2023 05:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/01/2023 13:49
Proferidas outras decisões não especificadas
-
06/12/2022 09:42
Conclusos para despacho
-
16/08/2022 12:51
Juntada de Petição de contestação
-
26/07/2022 17:50
Juntada de Outros documentos
-
26/07/2022 17:50
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
28/04/2022 21:02
Expedição de Mandado.
-
06/04/2022 22:57
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
03/04/2022 22:50
Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
-
03/04/2022 22:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
17/11/2021 17:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/11/2021 01:07
Certidão de Publicação Expedida
-
11/11/2021 00:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/11/2021 16:02
Decisão
-
09/11/2021 19:34
Conclusos para despacho
-
08/11/2021 16:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/09/2021 01:00
Certidão de Publicação Expedida
-
03/09/2021 00:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/09/2021 17:11
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
22/07/2021 14:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/06/2021 10:45
Certidão de Publicação Expedida
-
24/06/2021 18:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/06/2021 18:40
Decisão
-
20/06/2021 21:28
Conclusos para despacho
-
16/06/2021 14:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/05/2021 09:07
Expedição de Certidão.
-
26/05/2021 09:02
Juntada de Outros documentos
-
25/05/2021 12:01
Expedição de Certidão.
-
25/05/2021 09:15
Certidão de Publicação Expedida
-
24/05/2021 10:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/05/2021 18:52
Decisão
-
20/05/2021 16:09
Conclusos para decisão
-
18/05/2021 23:30
Juntada de Petição de Reconvenção
-
28/04/2021 10:43
Certidão de Publicação Expedida
-
26/04/2021 16:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/04/2021 11:55
Decisão
-
24/04/2021 17:23
Conclusos para decisão
-
19/04/2021 20:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/04/2021 18:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/04/2021 01:55
Suspensão do Prazo
-
12/04/2021 23:28
Suspensão do Prazo
-
10/04/2021 02:28
Suspensão do Prazo
-
05/04/2021 09:39
Certidão de Publicação Expedida
-
31/03/2021 10:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/03/2021 17:05
Decisão
-
26/03/2021 11:02
Conclusos para despacho
-
24/03/2021 14:54
Juntada de Petição de Réplica
-
10/03/2021 09:57
Certidão de Publicação Expedida
-
09/03/2021 09:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/03/2021 16:17
Decisão
-
04/03/2021 19:39
Conclusos para despacho
-
23/02/2021 15:40
Juntada de Petição de contestação
-
05/02/2021 21:18
Suspensão do Prazo
-
03/02/2021 14:16
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
03/02/2021 14:16
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
30/01/2021 11:10
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
21/01/2021 19:33
Expedição de Carta.
-
21/01/2021 19:33
Expedição de Carta.
-
21/01/2021 18:19
Expedição de Carta.
-
21/01/2021 16:15
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
29/07/2020 18:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/07/2020 08:46
Certidão de Publicação Expedida
-
21/07/2020 09:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/07/2020 16:09
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
28/05/2020 01:38
Suspensão do Prazo
-
20/05/2020 02:01
Suspensão do Prazo
-
18/05/2020 12:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/05/2020 17:43
Certidão de Publicação Expedida
-
06/05/2020 09:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/05/2020 19:18
Juntada de Ofício
-
04/05/2020 19:17
Decisão
-
25/04/2020 22:11
Conclusos para despacho
-
02/04/2020 11:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/03/2020 21:38
Suspensão do Prazo
-
20/03/2020 21:33
Suspensão do Prazo
-
16/03/2020 21:29
Suspensão do Prazo
-
10/03/2020 12:22
Certidão de Publicação Expedida
-
09/03/2020 11:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/03/2020 16:06
Decisão
-
05/03/2020 23:42
Conclusos para despacho
-
11/12/2019 10:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/11/2019 11:57
Certidão de Publicação Expedida
-
14/11/2019 10:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/11/2019 18:35
Decisão
-
11/11/2019 15:54
Conclusos para decisão
-
09/09/2019 22:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/08/2019 13:22
Certidão de Publicação Expedida
-
19/08/2019 11:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/08/2019 16:08
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
15/08/2019 13:18
Juntada de Outros documentos
-
29/07/2019 11:02
Certidão de Publicação Expedida
-
26/07/2019 11:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/07/2019 10:37
Decisão
-
16/07/2019 10:40
Conclusos para despacho
-
15/07/2019 10:37
Conclusos para despacho
-
23/05/2019 13:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/05/2019 16:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/05/2019 12:00
Certidão de Publicação Expedida
-
09/05/2019 11:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/05/2019 11:08
Ato ordinatório
-
27/02/2019 01:38
Suspensão do Prazo
-
18/02/2019 14:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/02/2019 15:18
Expedição de Certidão.
-
29/01/2019 11:06
Certidão de Publicação Expedida
-
28/01/2019 10:52
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/01/2019 17:09
Decisão
-
24/01/2019 11:21
Conclusos para despacho
-
23/01/2019 18:31
Conclusos para despacho
-
03/10/2018 11:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/10/2018 15:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/09/2018 23:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
19/09/2018 12:33
Expedição de Carta.
-
19/09/2018 12:22
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
08/06/2018 01:50
Suspensão do Prazo
-
01/06/2018 22:12
Suspensão do Prazo
-
02/04/2018 13:51
Certidão de Publicação Expedida
-
22/03/2018 13:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/03/2018 14:35
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
21/03/2018 11:42
Juntada de Mandado
-
21/03/2018 11:42
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
21/03/2018 11:42
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
23/08/2017 16:46
Desapensado do processo
-
02/03/2017 13:08
Expedição de Mandado.
-
01/03/2017 15:23
Expedição de Mandado.
-
01/03/2017 15:17
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
01/11/2016 10:40
Apensado ao processo
-
12/10/2016 07:05
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
11/10/2016 16:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/10/2016 15:31
Certidão de Publicação Expedida
-
05/10/2016 13:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/10/2016 18:43
Expedição de Carta.
-
04/10/2016 18:43
Decisão
-
03/10/2016 16:05
Conclusos para decisão
-
16/08/2016 18:17
Certidão de Publicação Expedida
-
11/08/2016 12:58
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/08/2016 18:26
Decisão
-
10/08/2016 10:10
Conclusos para despacho
-
18/07/2016 12:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/07/2016 12:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/07/2016 18:19
Certidão de Publicação Expedida
-
28/06/2016 12:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/06/2016 14:59
Ato ordinatório
-
24/06/2016 14:51
Juntada de Outros documentos
-
09/05/2016 13:03
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
19/03/2016 22:09
Suspensão do Prazo
-
15/03/2016 15:36
Expedição de Mandado.
-
11/03/2016 18:26
Certidão de Publicação Expedida
-
11/03/2016 16:15
Certidão de Publicação Expedida
-
11/03/2016 14:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/03/2016 14:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/03/2016 14:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/03/2016 14:35
Ato ordinatório
-
01/03/2016 19:32
Decisão
-
03/02/2016 10:04
Conclusos para despacho
-
28/10/2015 15:55
Certidão de Publicação Expedida
-
19/10/2015 18:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/10/2015 13:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/10/2015 16:31
Ato ordinatório
-
10/07/2015 14:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/06/2015 16:35
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
31/03/2015 19:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/03/2015 17:20
Certidão de Publicação Expedida
-
05/03/2015 10:58
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/03/2015 11:19
Expedição de Certidão.
-
03/03/2015 18:43
Proferido Despacho
-
03/03/2015 09:52
Conclusos para despacho
-
20/02/2015 11:33
Expedição de Certidão.
-
01/07/2014 15:09
Certidão de Publicação Expedida
-
27/06/2014 11:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/06/2014 17:57
Proferido Despacho
-
26/06/2014 16:10
Conclusos para despacho
-
13/06/2014 15:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/03/2014 17:38
Certidão de Publicação Expedida
-
07/03/2014 14:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/03/2014 13:05
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
14/02/2014 14:43
Certidão de Publicação Expedida
-
11/02/2014 13:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/02/2014 12:01
Expedição de Mandado.
-
07/02/2014 16:01
Recebida a Petição Inicial
-
07/02/2014 11:16
Conclusos para despacho
-
06/02/2014 10:58
Processo Entranhado
-
06/02/2014 10:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/02/2014 10:56
Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
-
10/02/2012 12:00
Expedição de Certidão.
-
10/02/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
10/02/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
10/02/2012 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/05/2010 12:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Privado) para destino
-
14/05/2010 12:00
Expedição de Certidão.
-
19/03/2010 12:00
Certidão de Publicação Expedida
-
16/03/2010 12:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/03/2010 12:00
Proferido Despacho
-
15/03/2010 12:00
Conclusos para despacho
-
12/03/2010 14:48
Juntada de Outros documentos
-
12/03/2010 14:48
Juntada de Outros documentos
-
12/03/2010 14:48
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
-
12/03/2010 12:00
Expedição de Certidão.
-
12/03/2010 12:00
Juntada de Certidão
-
11/01/2010 12:00
Certidão de Publicação Expedida
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28/12/2009 12:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/12/2009 12:00
Sent. Compl.: Pedido Inicial Indeferido
-
15/12/2009 12:00
Conclusos para despacho
-
14/12/2009 12:00
Petição Inicial
-
29/10/2009 12:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/04/2022
Ultima Atualização
05/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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