TJSP - 1043998-65.2025.8.26.0053
1ª instância - 02 Vara Juizado Esp. da Fazenda Publica de Central
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 1055545-05.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Luís Henrique Corrêa dos Santos Clementino -
Vistos.
Tendo em vista a r.decisão no ARE nº 1523252 (Tema nº 1.358), proferida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, que fixou a tese de que "é infraconstitucional a controvérsia sobre a natureza jurídica de parcelas devidas a servidores públicos para fins de incidência de contribuição previdenciária", NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso extraordinário, nos termos do artigo 1.030, I, "a", do Código de Processo Civil.
Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Adele Perugini Spinola Martinez (OAB: 210709/SP) -
19/08/2025 14:59
Expedição de Certidão.
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17/08/2025 09:30
Expedição de Certidão.
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11/08/2025 16:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
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11/08/2025 12:56
Juntada de Petição de Contra-razões
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11/08/2025 07:18
Certidão de Publicação Expedida
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11/08/2025 07:18
Certidão de Publicação Expedida
-
08/08/2025 15:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/08/2025 15:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/08/2025 14:29
Expedição de Certidão.
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08/08/2025 14:29
Recebido o recurso
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08/08/2025 12:08
Conclusos para decisão
-
08/08/2025 12:06
Expedição de Certidão.
-
08/08/2025 07:07
Certidão de Publicação Expedida
-
07/08/2025 16:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/08/2025 18:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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06/08/2025 17:44
Expedição de Certidão.
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06/08/2025 17:43
Julgada Procedente a Ação
-
05/08/2025 11:43
Conclusos para julgamento
-
09/06/2025 12:26
Certidão de Publicação Expedida
-
07/06/2025 13:58
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/06/2025 11:51
Juntada de Petição de Réplica
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02/06/2025 15:56
Juntada de Petição de contestação
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28/05/2025 19:29
Expedição de Certidão.
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28/05/2025 14:16
Expedição de Mandado.
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28/05/2025 14:15
Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
-
28/05/2025 11:52
Conclusos para decisão
-
20/05/2025 14:10
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/05/2025
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
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