05/09/2025 09:46

Prazo
05/09/2025 07:56

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1023383-36.2023.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Adriana Elizio Severino da Silva - Recorrente: Rubens Gomes da Silva - Recorrido: Município de Campinas -

Vistos.

Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido pela Turma Recursal. É o breve relatório.

Decido.

O apelo extremo não merece prosperar. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional.

Incide na espécie a Súmula nº 279 do Supremo Tribunal Federal, verbis: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.

INADMITO, pois, o recurso extraordinário interposto.

Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Sergio de Oliveira Dorta (OAB: 358515/SP) - Gilberto Bizzi Filho (OAB: 160474/SP)
03/09/2025 19:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
03/09/2025 18:49

Recurso Extraordinário
03/09/2025 18:49

Despacho
01/09/2025 15:32

Conclusos para despacho
01/09/2025 14:48

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 14:28

Prazo
06/08/2025 14:28

Prazo
06/08/2025 11:58

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 16:28

Despacho
05/08/2025 16:27

Expedição de Certidão.
01/08/2025 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 00:00

Publicado em
17/07/2025 20:11

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 12:49

Prazo
17/07/2025 09:49

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 22:57

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
16/07/2025 22:57

Julgado Virtualmente
15/07/2025 13:13

Julgamento Virtual Iniciado
15/07/2025 12:11

Conclusos para despacho
16/04/2025 00:00

Publicado em
14/04/2025 12:14

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 10:58

Distribuído por sorteio
11/04/2025 14:39

Processo Cadastrado
10/04/2025 17:20

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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