01/09/2025 01:51

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1006331-53.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - DANIELA NUNES SANTOS FLORENCIO - AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - DISPOSITIVO

Ante ao exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo PROCEDENTE o pedido inicial para CONFIRMAR A TUTELA DE URGÊNCIA deferida, determinando a exclusão definitiva da negativação do nome da autora junto aos cadastros de proteção ao crédito em razão do contrato discutido nos autos e CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais à autora, que fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor este que deverá ser corrigido monetariamente a partir da data desta sentença e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, contados da citação.

A atualização dos valores se dará pela Tabela Prática do TJSP até 29 de agosto de 2024 e, a partir de 30 de agosto de 2024, incidirá correção monetária pelo IPCA e juro de mora segundo a Taxa Selic, descontada a variação do IPCA no período e desconsiderando-se eventuais juros negativos.

Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC.

Determino ainda que, sem nova conclusão, caso haja recurso (principal ou adesivo), dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 § 1º CPC).

Após subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se.

P.I. - ADV: HERICK PAVIN (OAB 39291/PR), RITA MARA LOURENÇO DA SILVA (OAB 494148/SP), FÁTIMA FHALZIA LIMA BAÉRE (OAB 484232/SP)
29/08/2025 10:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 09:56

Julgada Procedente a Ação
18/07/2025 15:57

Conclusos para decisão
29/05/2025 15:56

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 15:56

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 06:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 11:51

Ato ordinatório
27/05/2025 11:49

Juntada de Outros documentos
16/05/2025 14:37

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 23:15

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 23:15

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 23:07

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 23:07

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 15:57

Juntada de Ofício
14/05/2025 15:59

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 15:59

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 13:05

Proferidas outras decisões não especificadas
13/05/2025 08:55

Juntada de Petição de Réplica
12/05/2025 12:12

Conclusos para decisão
12/05/2025 12:10

Mudança de Magistrado
12/05/2025 11:26

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/05/2025 06:07

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 12:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 11:45

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 09:30

Conclusos para despacho
07/05/2025 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 23:43

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 13:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 12:47

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 08:41

Conclusos para despacho
25/04/2025 10:06

Juntada de Petição de contestação
09/04/2025 22:16

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 18:06

Expedição de Certidão.
09/04/2025 16:46

Expedição de Mandado.
09/04/2025 15:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/04/2025 02:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 15:45

Concedida a Antecipação de tutela
08/04/2025 13:58

Conclusos para decisão
08/04/2025 13:57

Conclusos para despacho
07/04/2025 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2025 06:13

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 12:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025 11:25

Proferidas outras decisões não especificadas
04/04/2025 10:20

Conclusos para decisão
04/04/2025 10:20

Expedição de Certidão.
03/04/2025 17:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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