05/09/2025 09:55

Prazo
05/09/2025 09:54

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1002610-06.2024.8.26.0123 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Capão Bonito - Recorrente: Rodrigo Jose Aliaga Ozi - Recorrida: Telefonica Brasil S.A. -

Vistos.

Reitero o teor decisório de fls. 202/203.

Em que pese o despacho de fls. 207 e a certidão de fls. 212, verifico que não restou cumprido o Comunicado CG n.º 420/2019: A Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA aos Magistrados e Dirigentes de unidades judiciais integrantes do sistema dos Juizados Especiais Cíveis que o juízo de admissibilidade recursal deverá ser feito em primeiro grau, pelos cartórios de origem, não se aplicando o disposto no art. 1.010, § 3º., do CPC.

Cumpre ao juízo singular, na presente hipótese, pronunciar-se sobre o recebimento ou reconhecimento da deserção dos recursos interpostos às fls. 150/155 (pelo autor) e fls. 184/192 (pela ré).

De tal modo, considerando que o juízo de admissibilidade não foi realizado integralmente, entendo ser o caso de retorno dos autos ao Juízo de origem para que analise a questão, sob pena de se suprimir um grau de jurisdição, em manifesto prejuízo ao direito e interesse das partes, ressaltando-se que a admissibilidade recursal é de competência do Juízo de Primeiro Grau.

Portanto, remeta-se o feito novamente à origem para cumprimento de diligência.

Oportunamente, voltarão os autos a este Colégio Recursal.

Int. - Magistrado(a) Jefferson Barbin Torelli - Colégio Recursal - Advs: Ana Júlia de Oliveira Menck Vieira (OAB: 484426/SP) - Fabiana Barbassa Luciano (OAB: 320144/SP)
04/09/2025 09:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
03/09/2025 17:23

Despacho
26/08/2025 10:50

Conclusos para despacho
26/08/2025 09:20

Retorno da Diligência
11/06/2025 15:25

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 15:24

Expedição de outros documento.
11/06/2025 00:00

Publicado em
10/06/2025 09:10

Prazo
09/06/2025 16:33

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 11:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
09/06/2025 11:17

Despacho
01/04/2025 11:39

Conclusão
17/03/2025 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 00:00

Publicado em
06/03/2025 13:06

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 10:22

Distribuído por sorteio
28/02/2025 11:11

Processo Cadastrado
25/02/2025 17:02

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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