21/08/2025 05:19

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 04:58

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1039028-22.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Maria Aparecida Santiago de Souza - Diante o exposto, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE esta ação, com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para: Condenar aparte ré a cumprir obrigação de fazer consistentena inclusão do Abono Complementar/Piso Salarial Docente na base de cálculo da carga suplementar, do adicional por tempo de serviço (quinquênio) e da sexta parte, seguida de apostilamento; Condenar a parte ré a pagar as respectivas diferenças devidas até o ajuizamento da demanda, bem como as diferenças eventualmente vencidas no curso da demanda, acrescidas de correção monetária e juros legais de mora, sempre respeitada a prescrição quinquenal; O cálculo do crédito de natureza não tributária deverá observar o seguinte: até 08/12/2021, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-Edesde a data em que devido, até o efetivo pagamento, bem como acrescido dejuros moratórios, a contar da citação, com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (Tema 810 do STF). apartir de 09/12/2021 será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08/12/2021, vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros.

Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela.

O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo.

Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95.

Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado.

Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Cumpra-se.

Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016).

Intimem-se. - ADV: MILANI GUARNIERI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 39842/SP)
20/08/2025 10:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 10:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 09:04

Julgada Procedente a Ação
18/08/2025 23:25

Conclusos para decisão
01/07/2025 16:59

Juntada de Petição de contestação
26/06/2025 21:49

Expedição de Certidão.
26/06/2025 17:58

Expedição de Mandado.
25/06/2025 05:02

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 04:55

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 04:54

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 21:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 21:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 20:29

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
23/06/2025 15:48

Conclusos para decisão
12/06/2025 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 07:13

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 07:13

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 07:13

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 07:13

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 07:13

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:50

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:40

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:39

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:36

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:26

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:21

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:14

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:13

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:12

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:06

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:06

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:06

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:06

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:06

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:06

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:06

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:06

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:06

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:10

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:10

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:10

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:10

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:10

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:04

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:00

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:00

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 12:59

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 12:59

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 12:59

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 07:52

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 07:52

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 14:37

Determinada a emenda à inicial
14/05/2025 21:38

Conclusos para decisão
06/05/2025 22:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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