12/09/2025 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 01:39

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1041370-42.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Irene Trindade Artur - Banco CSF SA - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a nulidade dos contratos relativos ao seguro residencial Lar Seguro, ao plano odontológico Proteção Dental Carrefour e ao pacote de SMS, reconhecendo a inexigibilidade dos débitos deles decorrentes; b) CONDENAR o réu à restituição, de forma simples, de todos os valores pagos pela autora em razão das referidas contratações, corrigidos monetariamente desde cada desembolso e acrescidos de juros de mora a partir da citação, a serem apurados em cumprimento de sentença; c) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigido monetariamente a partir da presente decisão (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora legais desde a citação (Súmula 54 do STJ).

Em razão da alteração dos artigos 389 e 406 do Código Civil, resultante da Lei n° 14.905/2024, o cálculo de correção monetária e de incidência dos juros moratórios devem obedecer às seguintes variáveis: 1) até 29/08/2024 (inclusive): a correção monetária deve ser calculada pela Tabela Prática do E.

TJSP e juros moratórios de 1% ao mês ; 2) A partir de 30/08/2024 (início da produção dos efeitos da Lei n° 14.905/2024, conforme dispõe o artigo 5º, II), a atualização deve ser pelo IPCA e os juros pela taxa SELIC deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil (artigo 406, § 1°, do Código Civil).

Em consequência, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Ante asucumbênciarecíproca, levando-se em conta os artigos 86, caput, e 85, §8º, do Código de Processo Civil, cada parte arcará com metade das custas e despesas processuais.

A parte autora arcará com honorários advocatícios desucumbência, que fixo no importe de 10% sobre adiferençaentre o valor da condenação e o atualizado da causa, observada a gratuidade da justiça, se for o caso.

A parte requerida responderá pelo pagamento de honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor da condenação.

P.I.

Sorocaba, 29 de agosto de 2025 KARINA JEMENGOVAC PEREZ Juíza de Direito - ADV: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), PRISCILA DOS SANTOS ESTIMA (OAB 318118/SP)
29/08/2025 10:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 10:05

Julgada Procedente em Parte a Ação
08/05/2025 10:50

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2025 11:10

Conclusos para julgamento
05/05/2025 10:53

Expedição de Certidão.
05/05/2025 10:30

Mudança de Magistrado
01/05/2025 04:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 16:32

Proferidas outras decisões não especificadas
30/04/2025 08:49

Conclusos para despacho
16/01/2025 16:34

Conclusos para despacho
06/01/2025 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2024 15:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/12/2024 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 05:10

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2024 12:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2024 11:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/11/2024 20:16

Juntada de Petição de Réplica
09/11/2024 03:17

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2024 12:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2024 10:54

Ato ordinatório
07/11/2024 16:09

Juntada de Petição de contestação
26/10/2024 02:51

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2024 07:29

Juntada de Certidão
22/10/2024 03:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2024 19:02

Expedição de Carta.
21/10/2024 19:02

Não Concedida a Antecipação de tutela
21/10/2024 16:15

Conclusos para decisão
16/10/2024 10:11

Conclusos para despacho
15/10/2024 15:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2024

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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