05/02/2024 16:54

Arquivado Definitivamente
05/02/2024 16:54

Expedição de Certidão.
30/01/2024 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2024 20:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/01/2024 12:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/01/2024 12:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/01/2024 11:06

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 10:09

Homologada a Transação
18/01/2024 08:15

Conclusos para julgamento
18/01/2024 08:15

Conclusos para decisão
15/01/2024 13:32

Recebidos os autos
09/10/2023 16:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/10/2023 16:22

Expedição de Certidão.
06/10/2023 08:52

Juntada de Petição de Contra-razões
19/09/2023 03:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/09/2023 00:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/09/2023 13:46

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 16:15

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
16/08/2023 02:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Eduardo Santos Faiani (OAB 243891/SP), Rafael Lozano Baldomero Junior (OAB 326539/SP) Processo 1000575-65.2023.8.26.0040 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Carneiro de Moraes Martins - Reqda: COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido da parte autora, nos seguintes termos: 1) Declaro a inexigibilidade da fatura de recuperação de consumo referente a agosto de 2022, no valor de R$ 19.312,99, devido à utilização de uma base de cálculo diferente da estabelecida na resolução vigente da ANEEL.

A requerida pode, se desejar, calcular novamente a recuperação de energia utilizando o previsto no Artigo 255, Inciso III, da Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL. 2) Confirmo parcialmente a tutela concedida, impedindo que a requerida suspenda o faturamento da Unidade Consumidora do autor, em relação ao objeto desta lide.

Condeno o réu ao pagamento das custas e dos honorários sucumbenciais, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa.

No caso de oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, aplicar-se-á multa de até 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º, do CPC, e, em caso de reincidência, a multa será elevada em até 10%, nos termos do §3º do mesmo artigo.

Interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, assegurada a contagem em dobro para o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, na forma dos arts. 180, 183 e 186 do CPC (art. 1.010, §1º do CPC).

Interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões na forma do item 6 (art. 1.010, §2º, do CPC).

Cumpridas as formalidades descritas acima, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC).

Com o retorno dos autos à origem, intimem-se as partes para cumprirem o v. acórdão, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ).

Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada.

Cumpra-se por simples ato ordinatório sempre que possível.

Após, arquive-se.

PRIC
15/08/2023 00:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/08/2023 17:17

Julgado procedente o pedido
11/08/2023 17:15

Conclusos para julgamento
18/07/2023 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2023 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2023 01:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/07/2023 00:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/07/2023 16:36

Proferidas outras decisões não especificadas
15/06/2023 18:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2023 02:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/05/2023 13:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/05/2023 13:07

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 12:05

Juntada de Petição de contestação
12/05/2023 03:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/05/2023 16:28

Conclusos para decisão
04/05/2023 10:47

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/05/2023 14:37

Expedição de Carta.
27/04/2023 01:54

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/04/2023 09:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/04/2023 08:28

Concedida a Antecipação de tutela
25/04/2023 12:02

Conclusos para decisão
24/04/2023 17:24

Conclusos para despacho
17/04/2023 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2023 01:58

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/04/2023 09:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/04/2023 08:24

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2023 09:59

Conclusos para decisão
10/04/2023 18:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2023

Ultima Atualização
05/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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