03/09/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1004511-73.2024.8.26.0619 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Valter, registrado civilmente como Valter Dutra - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, condenando o município ao pagamento das diferenças salariais entre o cargo de serralheiro e de vigia, referentes aos salários pagos entre dezembro de 2019 e a aposentadoria, com reflexos nas verbas calculadas sobre a remuneração, tais como o 13º salário, as férias mais terço, adicionais temporais e adicional de insalubridade, com correção monetária pelo IPCA desde cada vencimento e com juros de mora pela caderneta de poupança desde a data da citação (Tema Repetitivo 905 do STJ), ressalvada a incidência da taxa Selic após dezembro de 2021 quando incidir correção monetária e juros de mora concomitantemente (Emenda Constitucional 113/21).

Assim, no caso, a partir de cada vencimento aplica-se o IPCA e a partir da data da citação aplica-se somente a taxa Selic.

Nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, não há condenação do vencido ao pagamento de custas, taxas ou despesas processuais e nem mesmo de honorários advocatícios.

Eventual recurso inominado poderá ser interposto no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da intimação da sentença, nos termos do artigo 42, "caput", da Lei nº 9.099/1995, combinado com o artigo 697, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça.

Publique-se e Intimem-se, com a remessa dos autos ao arquivo oportunamente. - ADV: WILLIAN GUSTAVO GILIO (OAB 270528/SP), DANILO EMANUEL BUSSADORI (OAB 254605/SP)
02/09/2025 14:22

Expedição de Certidão.
02/09/2025 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 10:54

Julgada Procedente a Ação
10/07/2025 16:57

Conclusos para julgamento
08/07/2025 16:16

Conclusos para despacho
08/07/2025 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 13:49

Expedição de Certidão.
30/05/2025 09:07

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 09:07

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 09:06

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 09:06

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 09:06

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 09:06

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 09:06

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 09:06

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 09:06

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 09:06

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 09:06

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 09:06

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 20:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 17:26

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 03:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 17:03

Conclusos para despacho
28/05/2025 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 05:29

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 05:09

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 05:08

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 05:07

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 05:01

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:56

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:56

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:55

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:53

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 05:08

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 04:56

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 04:56

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 04:56

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:52

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:26

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 18:18

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 18:18

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 18:18

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 18:18

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 18:03

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 18:03

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 18:03

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 18:02

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 17:50

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 17:50

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 17:49

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 17:49

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 17:40

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 17:38

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 17:36

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 17:36

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 17:27

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 17:27

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 17:25

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 17:25

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 17:25

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 16:52

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 16:52

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 16:52

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 16:51

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 16:22

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 16:22

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 16:22

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 15:54

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 15:54

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 13:25

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 13:25

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 13:25

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 17:33

Determinada a emenda à inicial
23/05/2025 15:56

Conclusos para decisão
23/05/2025 14:51

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
23/05/2025 14:51

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
23/05/2025 12:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
23/05/2025 12:43

Expedição de Certidão.
23/05/2025 11:55

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 08:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 17:17

Declarada incompetência
19/05/2025 16:31

Conclusos para despacho
19/05/2025 16:31

Classe retificada de 7 para 14695
19/05/2025 16:07

Conclusos para despacho
16/05/2025 14:41

Conclusos para despacho
16/05/2025 14:39

Expedição de Certidão.
04/05/2025 18:10

Suspensão do Prazo
10/04/2025 19:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 02:13

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 13:19

Expedição de Certidão.
02/04/2025 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 14:09

Proferidas outras decisões não especificadas
27/03/2025 17:00

Conclusos para julgamento
26/03/2025 14:24

Conclusos para despacho
26/03/2025 14:24

Conclusos para despacho
26/03/2025 06:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 02:55

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 05:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 15:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/03/2025 15:10

Expedição de Certidão.
03/12/2024 08:43

Não confirmada a citação eletrônica
27/11/2024 17:56

Expedição de Certidão.
27/11/2024 16:45

Expedição de Mandado.
27/11/2024 03:43

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2024 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2024 16:55

Proferidas outras decisões não especificadas
25/11/2024 13:52

Conclusos para despacho
19/11/2024 11:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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