TJSP - 0041796-88.2025.8.26.0100
1ª instância - 05 Civel de Central
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
28/08/2025 12:03
Certidão de Publicação Expedida
-
28/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0041796-88.2025.8.26.0100 (processo principal 1056622-73.2023.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Alessandra Gammaro Parente - - Andre Luiz Gonçalves - Rejeito liminarmente o incidente porque não estão presentes os pressupostos legais específicos para a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 134, §4º do Código de Processo Civil.
Não há indício de encerramento irregular das atividades da devedora ou de abuso da personalidade jurídica, não podendo ser considerada como tal, exclusivamente, a ausência de bens penhoráveis, o que sequer restou comprovado, observando-se que não houve pesquisa de imóveis nem tentativa de penhora no endereço atual da sede da devedora.
Anote-se a extinção e ao arquivo. - ADV: ANDRE LUIZ GONÇALVES (OAB 357081/SP), ALESSANDRA GAMMARO PARENTE (OAB 212096/SP), ALESSANDRA GAMMARO PARENTE (OAB 212096/SP) -
26/08/2025 05:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/08/2025 16:10
Proferidas outras decisões não especificadas
-
25/08/2025 11:00
Conclusos para decisão
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23/08/2025 16:33
Conclusos para despacho
-
23/08/2025 16:04
Incidente Processual Instaurado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/05/2023
Ultima Atualização
28/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
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