04/09/2025 09:06

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1004394-95.2024.8.26.0356 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Catarina Reis Neves - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Juiz(a) de Direito: Dr(a).

Luciano Correa Ortega

Vistos.

Consoante dispõe o artigo 1.022, do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inciso I), suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inciso II) ou para corrigir erro material (inciso III).

O parágrafo único do aludido dispositivo dispõe que se considera omissa a decisão que deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento (inciso I) ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, do Código de Processo Civil.

Os presentes aclaratórios merecem ser conhecidos, eis que tempestivos, nos termos do artigo 1.023 do Código de Processo Civil, e providos, pelos fatos que passo a expor.

Pleiteia a parte embargante, BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A, seja integrada a decisão, suprindo omissão quanto à possibilidade de compensação de valores, considerando que foi creditada a quantia de R$ 433,86 (quatrocentos e trinta e três reais e oitenta e seis centavos).

Assiste razão ao Banco recorrente.

De fato, deve ser autorizada a compensação, sob pena de enriquecimento ilícito da parte autora.

Por essas razões, conheço dos embargos declaratórios, DANDO-LHES PROVIMENTO, para o fim de integrar a sentença nos seguintes termos: "Autorizo a compensação dos valores devidos pela requerida, com aquele depositado em favor da parte autora, qual seja R$ 433,86 (quatrocentos e trinta e três reais e oitenta e seis centavos)." Mantenho a decisão, no mais, tal como lançada.

Intimem-se e cumpra-se. - ADV: CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), DANIEL MARCOS (OAB 356649/SP), HIGOR FOGASSA COSTALONGO (OAB 487834/SP)
03/09/2025 10:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 09:08

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2025 16:06

Conclusos para despacho
02/09/2025 16:04

Expedição de Certidão.
06/08/2025 05:04

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2025 23:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 22:29

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2025 05:53

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
27/06/2025 11:22

Conclusos para julgamento
27/06/2025 03:54

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/06/2025 04:41

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 16:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 15:23

Julgada Procedente em Parte a Ação
14/02/2025 09:36

Conclusos para decisão
13/02/2025 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 23:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 23:35

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2025 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2025 13:20

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 10:32

Conclusos para despacho
21/01/2025 02:25

Juntada de Petição de Réplica
12/12/2024 04:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/12/2024 04:30

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2024 05:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2024 17:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/12/2024 03:09

Juntada de Petição de contestação
02/12/2024 04:45

Juntada de Certidão
29/11/2024 09:56

Expedição de Carta.
28/11/2024 14:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/11/2024 03:06

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2024 05:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2024 15:02

Expedição de Certidão.
11/11/2024 13:49

Expedição de Mandado.
11/11/2024 13:49

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
11/11/2024 10:32

Conclusos para decisão
09/11/2024 13:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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