08/09/2025 05:37

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 18:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2025 17:30

Proferidas outras decisões não especificadas
05/09/2025 16:22

Conclusos para decisão
05/09/2025 15:40

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/08/2025 09:28

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1095158-85.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ponto da Revenda Comercio Atacado e Varejo Ltda - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Assim, ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para, deferindo-se a tutela antecipada, CONDENAR a requerida a restabelecer a conta de WhatsApp, registrada sob o nº (11) 95903-5822 , com todos os documentos nelas constantes, bem como a pagar ao autor o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, devidamente corrigido desde a data desta sentença e com juros de mora de 1% ao mês desde a citação.

Em relação à correção monetária, na hipótese de não haver convenção ou previsão legal sobre o índice de atualização, será utilizada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), calculado e divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou de índice que venha a substituí-lo, nos termos do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil.

Quanto aos juros moratórios, caso não tenham sido convencionados, ou tenham sido estabelecidos sem taxa específica, ou, ainda, provenham de determinação legal, será aplicada exclusivamente a taxa SELIC, vedada a cumulação com a correção monetária no mesmo período, conforme disposto nos artigos 406, caput e §§ 1º, 2º e 3º, do Código Civil.

Em razão da sucumbência mínima (Súmula nº 326, STJ), condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais de comprovado desembolso nos autos, bem como honorários advocatícios, que fixo equitativamente no importe de R$1.500,00, nos termos do art. 85, §8º do CPC.

P.R.I.C. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), LAIS RODRIGUES ALVES DA SILVA (OAB 454898/SP)
27/08/2025 06:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 13:47

Julgada Procedente em Parte a Ação
26/08/2025 11:27

Conclusos para decisão
25/08/2025 18:47

Juntada de Petição de Réplica
11/08/2025 13:41

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 18:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 18:15

Decisão Determinação
08/08/2025 17:42

Conclusos para decisão
08/08/2025 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 07:57

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 09:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 08:29

Proferidas outras decisões não especificadas
06/08/2025 08:12

Conclusos para decisão
05/08/2025 18:27

Juntada de Petição de contestação
04/08/2025 07:01

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 16:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 15:49

Proferidas outras decisões não especificadas
01/08/2025 14:33

Conclusos para decisão
01/08/2025 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 05:08

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 05:07

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2025 08:19

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/07/2025 20:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 19:15

Proferidas outras decisões não especificadas
24/07/2025 18:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 17:31

Conclusos para decisão
24/07/2025 17:29

Decisão Determinação
24/07/2025 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 03:45

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 06:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 11:51

Proferidas outras decisões não especificadas
16/07/2025 06:53

Conclusos para decisão
15/07/2025 18:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 08:52

Juntada de Certidão
11/07/2025 05:59

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 16:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 15:35

Expedição de Carta.
10/07/2025 15:34

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
10/07/2025 15:08

Conclusos para decisão
09/07/2025 22:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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