05/09/2025 14:35

Arquivado Definitivamente
05/09/2025 01:23

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500523-15.2021.8.26.0094 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Município de Brodowski - Julio Cesar Solani -

Vistos. 1 - Tendo em vista o pagamento noticiado pela exequente, JULGO EXTINTA a execução fiscal, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil e artigo 156, I, do Código Tributário Nacional. 2 - Ficam sustados eventuais leilões e levantadas as penhoras, liberando-se desde logo os depositários, e havendo expedição de carta precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução, independente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça, na hipótese de recurso pendente. 3 - Havendo arrematações pendentes, valores não levantados ou pedidos não decididos nos autos, certifique-se e abra-se vista à exequente. 4 - A comunicação aos órgãos de restrição ao crédito (SCPC, SERASA e outros) a respeito da extinção é de responsabilidade do credor: Súmula 548, do STJ: Incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito.

Porém, caso o devedor tenha interesse, poderá obter certidão de objeto e pé, mediante os prévios recolhimentos (http://www.tjsp.jus.br/Institucional/PrimeiraInstancia/Certidoes/Paginas/Default.aspx?c=12), para apresentação ao órgão de proteção ao crédito. 5 - Se o caso, providencie a serventia o levantamento da constrição judicial (RenaJud e Sisbajud).

Aliás, servirá a presente sentença como TERMO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA. 6 - Considerando que o fundamento da extinção do feito não enseja interesse recursal para impugnar a presente sentença, há, portanto, preclusão lógica para a interposição de eventuais recursos, razão pela qual a presente sentença transita em julgado nesta data. 7 - Não é exigível a taxa judiciária prevista no art. 4º, inc.

III da Lei Estadual nº 11.608/2003 (satisfação da obrigação), pois não foram praticados atos efetivos de execução.

Assim, transitada em julgado, arquivem-se os autos.

ARQUIVEM-SE.

P.I.C. - ADV: THAIS MARIA ABREU DE FREITAS (OAB 256328/SP), MARCELO JOSÉ MENDES SANTIAGO (OAB 386005/SP), CAROLINA SILVA CAMPOS (OAB 346266/SP), LEANDRO CEZAR GONÇALVES (OAB 193918/SP), ALESSANDRO RUFATO (OAB 266108/SP)
04/09/2025 17:00

Expedição de Certidão.
04/09/2025 07:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 06:51

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
03/09/2025 16:38

Conclusos para despacho
03/09/2025 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 15:42

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2025 21:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 20:05

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2025 11:46

Conclusos para despacho
26/07/2025 21:21

Suspensão do Prazo
24/07/2025 15:25

Conclusos para despacho
24/07/2025 15:24

Expedição de Certidão.
04/06/2025 18:33

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 18:33

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 08:48

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 08:48

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 08:47

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 08:47

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 06:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 17:22

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2025 12:14

Conclusos para despacho
27/05/2025 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 16:01

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/05/2025 08:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 08:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 15:49

Expedição de Certidão.
20/05/2025 15:46

Ato ordinatório
19/05/2025 10:01

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 10:01

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 09:53

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 17:11

Decisão Interlocutória de Mérito
15/05/2025 15:15

Conclusos para despacho
15/05/2025 15:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/05/2025 15:11

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2025 07:04

Expedição de Certidão.
12/03/2025 03:00

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 14:51

Expedição de Mandado.
11/03/2025 06:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025 14:36

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 10:24

Conclusos para despacho
07/03/2025 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2025 18:54

Expedição de Certidão.
05/03/2025 17:48

Expedição de Mandado.
05/03/2025 17:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/01/2025 14:03

Expedição de Certidão.
16/01/2025 03:28

Expedição de Certidão.
17/12/2024 11:04

Expedição de Mandado.
17/12/2024 10:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/12/2024 10:33

Expedição de Outros documentos.
02/11/2024 00:04

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2024 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2024 19:01

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2024 12:30

Conclusos para despacho
30/10/2024 22:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2024 06:51

Expedição de Certidão.
17/10/2024 06:52

Expedição de Certidão.
16/10/2024 16:20

Expedição de Mandado.
16/10/2024 16:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/10/2024 16:18

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/10/2024.
25/08/2024 07:18

Expedição de Certidão.
15/08/2024 22:02

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2024 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2024 19:20

Expedição de Certidão.
14/08/2024 19:20

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2024 10:40

Conclusos para despacho
12/08/2024 22:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2024 07:22

Expedição de Certidão.
07/06/2024 15:10

Expedição de Certidão.
07/06/2024 15:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Bacen Jud - Negativo
28/05/2024 21:21

Bloqueio/penhora on line
28/05/2024 17:28

Conclusos para despacho
28/05/2024 12:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2024 07:10

Expedição de Certidão.
13/05/2024 12:33

Expedição de Certidão.
13/05/2024 11:12

Expedição de Mandado.
13/05/2024 10:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/03/2024 07:19

Expedição de Certidão.
13/03/2024 12:12

Expedição de Certidão.
13/03/2024 11:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/03/2024 11:11

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 02:23

Suspensão do Prazo
12/11/2023 00:28

Suspensão do Prazo
31/10/2023 02:03

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2023 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2023 11:20

Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial
30/10/2023 08:42

Conclusos para despacho
30/10/2023 07:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2023 06:56

Expedição de Certidão.
31/08/2023 10:04

Expedição de Certidão.
31/08/2023 10:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/08/2023 10:01

Expedição de Certidão.
05/07/2023 06:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/06/2023 14:23

Expedição de Carta.
20/06/2023 14:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/03/2023 07:52

Expedição de Certidão.
17/03/2023 11:14

Expedição de Certidão.
17/03/2023 10:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/03/2023 10:54

Expedição de Certidão.
26/07/2021 07:02

Expedição de Certidão.
15/07/2021 15:35

Expedição de Certidão.
15/07/2021 15:35

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/07/2021 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/06/2021 09:42

Expedição de Carta.
29/06/2021 09:41

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
28/06/2021 20:36

Conclusos para decisão
28/06/2021 18:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2021

Ultima Atualização
10/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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