03/09/2025 01:14

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001695-84.2025.8.26.0619 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Tatiana Boaro - Telefonica Brasil S.A. - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC.

Nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995, não há condenação do vencido ao pagamento de custas, taxas ou despesas processuais e nem mesmo de honorários advocatícios.

Eventual recurso inominado poderá ser interposto no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da intimação da sentença, nos termos do artigo 42, "caput", da Lei nº 9.099/1995, combinado com o artigo 697, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça.

Não sendo a parte beneficiária da assistência judiciária gratuita, o preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independente de intimação, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso e corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD.

Existindo mídia ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância deverá ser recolhido o valor da taxa de porte de remessa e de retorno.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Publique-se e Intimem-se, com a remessa dos autos ao arquivo oportunamente. - ADV: TATIANA BOARO (OAB 498021/SP), FABIANA BARBASSA LUCIANO (OAB 320144/SP)
02/09/2025 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 10:53

Julgada improcedente a ação
08/07/2025 10:06

Conclusos para julgamento
08/07/2025 09:57

Conclusos para despacho
08/07/2025 09:53

Expedição de Certidão.
12/06/2025 09:13

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 11:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 10:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/06/2025 09:13

Juntada de Petição de contestação
09/06/2025 10:46

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 11:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/05/2025 01:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 19:14

Expedição de Certidão.
26/05/2025 17:39

Expedição de Mandado.
23/05/2025 17:31

Recebida a Petição Inicial
19/05/2025 11:07

Conclusos para decisão
16/05/2025 22:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Decisão • Arquivo

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