05/09/2025 15:11

Arquivado Definitivamente
05/09/2025 14:25

Expedição de Certidão.
05/09/2025 01:23

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000176-78.2017.8.26.0094 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Município de Brodowski -

Vistos. 1 - Tendo em vista o pagamento noticiado pela exequente, JULGO EXTINTA a execução fiscal, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil e artigo 156, I, do Código Tributário Nacional. 2 - Ficam sustados eventuais leilões e levantadas as penhoras, liberando-se desde logo os depositários, e havendo expedição de carta precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução, independente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça, na hipótese de recurso pendente. 3 - Havendo arrematações pendentes, valores não levantados ou pedidos não decididos nos autos, certifique-se e abra-se vista à exequente. 4 - A comunicação aos órgãos de restrição ao crédito (SCPC, SERASA e outros) a respeito da extinção é de responsabilidade do credor: Súmula 548, do STJ: Incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito.

Porém, caso o devedor tenha interesse, poderá obter certidão de objeto e pé, mediante os prévios recolhimentos (http://www.tjsp.jus.br/Institucional/PrimeiraInstancia/Certidoes/Paginas/Default.aspx?c=12), para apresentação ao órgão de proteção ao crédito. 5 - Se o caso, providencie a serventia o levantamento da constrição judicial (RenaJud e Sisbajud).

Aliás, servirá a presente sentença como TERMO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA. 6 - Considerando que o fundamento da extinção do feito não enseja interesse recursal para impugnar a presente sentença, há, portanto, preclusão lógica para a interposição de eventuais recursos, razão pela qual a presente sentença transita em julgado nesta data. 7 - Não é exigível a taxa judiciária prevista no art. 4º, inc.

III da Lei Estadual nº 11.608/2003 (satisfação da obrigação), pois não foram praticados atos efetivos de execução.

Assim, transitada em julgado, arquivem-se os autos.

ARQUIVEM-SE.

P.I.C. - ADV: THAIS MARIA ABREU DE FREITAS (OAB 256328/SP), MARCELO JOSÉ MENDES SANTIAGO (OAB 386005/SP), CAROLINA SILVA CAMPOS (OAB 346266/SP)
04/09/2025 07:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 06:51

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
03/09/2025 15:50

Conclusos para despacho
03/09/2025 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 06:46

Expedição de Certidão.
16/08/2025 08:25

Expedição de Certidão.
14/08/2025 12:33

Expedição de Mandado.
14/08/2025 12:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/08/2025 12:25

Expedição de Outros documentos.
26/07/2025 21:10

Suspensão do Prazo
11/05/2025 05:15

Suspensão do Prazo
08/05/2025 23:01

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 17:09

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 11:06

Conclusos para despacho
06/05/2025 21:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2025 07:06

Expedição de Certidão.
16/04/2025 16:50

Expedição de Certidão.
16/04/2025 15:23

Expedição de Mandado.
16/04/2025 15:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/04/2025 15:15

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 22:03

Suspensão do Prazo
30/11/2024 06:12

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2024 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2024 16:50

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 10:24

Conclusos para despacho
27/11/2024 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 08:12

Expedição de Certidão.
05/11/2024 12:13

Expedição de Certidão.
05/11/2024 12:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/11/2024 11:41

Expedição de Certidão.
30/04/2024 22:00

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2024 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2024 16:49

Processo Suspenso por Convenção das Partes
29/04/2024 14:26

Conclusos para despacho
26/04/2024 18:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2024 07:19

Expedição de Certidão.
08/04/2024 11:34

Expedição de Certidão.
08/04/2024 11:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/04/2024 11:31

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 02:10

Suspensão do Prazo
12/11/2023 00:12

Suspensão do Prazo
18/10/2023 23:46

Suspensão do Prazo
17/08/2023 02:06

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2023 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2023 11:29

Processo Suspenso por Convenção das Partes
16/08/2023 10:18

Conclusos para despacho
15/08/2023 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2023 06:51

Expedição de Certidão.
05/06/2023 10:08

Expedição de Certidão.
05/06/2023 10:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/06/2023 10:07

Expedição de Outros documentos.
15/12/2022 02:10

Certidão de Publicação Expedida
14/12/2022 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/12/2022 13:25

Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial
14/12/2022 11:44

Conclusos para despacho
14/12/2022 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2022 07:09

Expedição de Certidão.
26/10/2022 10:09

Expedição de Certidão.
26/10/2022 10:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/10/2022 10:08

Expedição de Outros documentos.
19/01/2022 02:00

Certidão de Publicação Expedida
18/01/2022 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2022 18:36

Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial
14/01/2022 20:56

Conclusos para despacho
14/01/2022 20:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2021 07:02

Expedição de Certidão.
23/11/2021 18:45

Expedição de Certidão.
23/11/2021 18:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/11/2021 18:43

Expedição de Certidão.
27/07/2021 10:15

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2021 14:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2021 12:06

Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial
22/07/2021 09:23

Conclusos para despacho
21/07/2021 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2021 07:12

Expedição de Certidão.
06/07/2021 15:34

Expedição de Certidão.
06/07/2021 15:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/07/2021 15:28

Expedição de Outros documentos.
02/06/2021 21:10

Suspensão do Prazo
20/04/2021 04:26

Suspensão do Prazo
14/04/2021 21:12

Suspensão do Prazo
08/04/2021 21:10

Suspensão do Prazo
08/02/2021 21:15

Suspensão do Prazo
17/12/2020 21:34

Suspensão do Prazo
02/07/2020 15:22

Processo Suspenso por Convenção das Partes
02/07/2020 10:38

Conclusos para despacho
02/07/2020 08:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2020 01:40

Suspensão do Prazo
09/04/2020 21:15

Suspensão do Prazo
24/03/2020 07:01

Expedição de Certidão.
13/03/2020 15:56

Expedição de Certidão.
13/03/2020 15:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/03/2020 15:54

Expedição de Outros documentos.
14/11/2019 15:23

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2019 17:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2019 09:37

Processo Suspenso por Convenção das Partes
08/11/2019 16:37

Conclusos para despacho
08/11/2019 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2019 13:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/11/2019 13:44

Juntada de Mandado
31/10/2019 18:05

Expedição de Mandado.
31/10/2019 18:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/09/2019 14:21

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2019 14:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2019 10:13

Decisão Interlocutória de Mérito
10/09/2019 15:11

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2019 14:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2019 10:24

Conclusos para despacho
06/09/2019 10:23

Decisão Interlocutória de Mérito
05/09/2019 17:19

Conclusos para despacho
05/09/2019 17:11

Expedição de Certidão.
27/07/2019 21:12

Suspensão do Prazo
08/04/2019 07:07

Expedição de Certidão.
28/03/2019 15:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
28/03/2019 14:54

Expedição de Certidão.
28/03/2019 14:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/03/2019 14:52

Expedição de Outros documentos.
27/02/2019 01:29

Suspensão do Prazo
21/12/2018 00:00

Suspensão do Prazo
12/11/2018 21:17

Suspensão do Prazo
25/10/2018 00:20

Suspensão do Prazo
24/10/2018 03:54

Suspensão do Prazo
06/10/2018 08:21

Expedição de Certidão.
25/09/2018 18:36

Expedição de Certidão.
25/09/2018 18:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/09/2018 09:27

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2018 11:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2018 10:04

Processo Suspenso por Convenção das Partes
04/09/2018 16:24

Conclusos para despacho
03/09/2018 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2018 08:16

Expedição de Certidão.
16/07/2018 17:47

Expedição de Certidão.
16/07/2018 17:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/06/2018 21:18

Suspensão do Prazo
01/06/2018 04:12

Suspensão do Prazo
16/05/2018 09:37

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2018 09:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/05/2018 14:34

Decisão
11/05/2018 14:01

Conclusos para despacho
08/05/2018 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2018 08:36

Expedição de Certidão.
17/04/2018 15:56

Expedição de Certidão.
17/04/2018 15:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/04/2018 09:26

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2018 09:26

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2018 09:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2018 09:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2018 10:47

Decisão
05/04/2018 11:56

Conclusos para despacho
05/04/2018 10:20

Expedição de Certidão.
14/10/2017 08:04

Expedição de Certidão.
03/10/2017 15:24

Expedição de Certidão.
03/10/2017 15:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/10/2017 14:49

Expedição de Certidão.
27/03/2017 15:45

Juntada de Outros documentos
22/03/2017 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/03/2017 11:09

Expedição de Carta.
18/01/2017 12:10

Conclusos para despacho
18/01/2017 10:52

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
11/01/2017 18:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/01/2017

Ultima Atualização
28/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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