TJSP - 1500006-20.2023.8.26.0553
1ª instância - Vara Unica de Santo Anastacio
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
18/01/2024 09:12
Arquivado Definitivamente
-
18/01/2024 09:10
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
15/01/2024 10:29
Ato ordinatório praticado
-
12/01/2024 16:45
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
12/01/2024 16:45
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
11/01/2024 17:02
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
11/01/2024 16:59
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
19/12/2023 09:31
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
19/12/2023 09:30
Ato ordinatório praticado
-
19/12/2023 01:51
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
18/12/2023 13:36
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
18/12/2023 12:16
Proferido despacho de mero expediente
-
15/12/2023 16:04
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
15/12/2023 15:46
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
15/12/2023 15:26
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
15/12/2023 15:25
Ato ordinatório praticado
-
15/12/2023 15:24
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
15/12/2023 15:04
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
15/12/2023 15:04
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
19/10/2023 15:36
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
19/10/2023 15:36
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
02/10/2023 16:27
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
02/10/2023 14:32
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
22/09/2023 10:28
Ato ordinatório praticado
-
18/09/2023 09:11
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
29/08/2023 10:32
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
29/08/2023 01:51
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
29/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Junyor Gomes Colhado (OAB 432721/SP) Processo 1500006-20.2023.8.26.0553 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: MARCELO BARBOSA VOLPE -
Vistos.
Trata-se de pedido de restituição do aparelho celular, apreendido nestes autos.
Manifestou-se o Ministério Público pelo indeferimento, a fls. 390/392.
Com razão o Parquet.
O pedido é de ser INDEFERIDO.
Com efeito, melhor analisando os autos, denota-se que por ocasião da sentença foi decretada a perda do bem em favor da União (fls. 221).
Além disso, conforme preconiza o artigo 118 do Código de Processo Penal, enquanto não transitada em julgado a ação penal, não há como se acolher pedido de devolução do aparelho telefônico confiscado.
Ainda, eventual comprovação da origem lícita e propriedade do bem não afasta o fato do celular ter sido efetivamente utilizado para a prática da mercancia ilícita, a autorizar seu perdimento em favor do Poder Público Federal.
Sobre o tema, a jurisprudência já se manifestou: APELAÇÃO.
ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO TRÁFICO DE ENTORPECENTES.
PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE APARELHO CELULAR APREENDIDO.
Sentença que julgou procedente a representação, aplicou a medida socioeducativa de internação ao adolescente e declarou a perda em favor da União dos bens apreendidos nos autos.
Insurgência do adolescente, restrita à restituição do aparelho celular apreendido.
Descabimento.
Bem utilizado para a prática da traficância, cuja propriedade é irrelevante.
Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1500939-43.2021.8.26.0559; Relator (a):Daniela Cilento Morsello; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Mirassol -3ª Vara; Data do Julgamento: 24/06/2022; Data de Registro: 24/06/2022).
Mais não é preciso.
Forte nessas considerações, indefiro o pleito de fls. 384/385.
Aguarde-se o trânsito em julgado da r.
Sentença.
Int. -
28/08/2023 09:50
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
28/08/2023 09:49
Ato ordinatório praticado
-
28/08/2023 09:47
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
28/08/2023 01:50
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
28/08/2023 00:08
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
25/08/2023 16:29
Proferidas outras decisões não especificadas
-
25/08/2023 11:49
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
25/08/2023 10:14
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
25/08/2023 09:10
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
25/08/2023 09:09
Ato ordinatório praticado
-
25/08/2023 05:39
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
25/08/2023 02:20
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
25/08/2023 02:05
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
25/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Junyor Gomes Colhado (OAB 432721/SP) Processo 1500006-20.2023.8.26.0553 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: MARCELO BARBOSA VOLPE - Intimação do Advogado Junyor Gomes Colhado de que a certidão de honorários está disponível a fls. 366 para impressão e encaminhamento à OAB. -
24/08/2023 16:04
Proferido despacho de mero expediente
-
24/08/2023 09:21
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
24/08/2023 00:07
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
23/08/2023 17:01
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
23/08/2023 17:01
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
23/08/2023 16:43
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
23/08/2023 16:03
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
23/08/2023 16:03
Ato ordinatório praticado
-
23/08/2023 16:01
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
23/08/2023 15:52
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
18/08/2023 01:49
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
17/08/2023 16:50
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
17/08/2023 16:50
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
17/08/2023 16:40
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
17/08/2023 16:38
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
17/08/2023 00:06
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
16/08/2023 16:44
Proferido despacho de mero expediente
-
16/08/2023 11:57
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
16/08/2023 11:50
Transitado em Julgado em #{data}
-
07/08/2023 01:55
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
04/08/2023 10:37
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
04/08/2023 10:36
Ato ordinatório praticado
-
04/08/2023 00:06
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
03/08/2023 16:15
Proferido despacho de mero expediente
-
03/08/2023 13:58
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
02/08/2023 09:23
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
02/08/2023 09:19
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
31/07/2023 10:01
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
31/07/2023 10:01
Mandado devolvido #{resultado}
-
17/07/2023 01:54
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
14/07/2023 16:19
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
14/07/2023 09:25
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
14/07/2023 09:25
Ato ordinatório praticado
-
14/07/2023 09:05
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
14/07/2023 08:57
Proferido despacho de mero expediente
-
13/07/2023 11:13
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
12/07/2023 14:04
Recebidos os autos
-
20/06/2023 11:25
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
20/06/2023 11:17
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
20/06/2023 10:47
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
20/06/2023 09:57
Ato ordinatório praticado
-
20/06/2023 09:21
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
20/06/2023 09:18
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
18/04/2023 16:10
Ato ordinatório praticado
-
13/04/2023 14:47
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
13/04/2023 14:44
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
13/04/2023 14:37
Ato ordinatório praticado
-
11/04/2023 17:15
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
10/04/2023 16:16
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
05/04/2023 01:54
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
04/04/2023 16:46
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
04/04/2023 10:36
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
04/04/2023 10:11
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
04/04/2023 09:30
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
04/04/2023 09:30
Ato ordinatório praticado
-
04/04/2023 09:09
Proferidas outras decisões não especificadas
-
03/04/2023 10:37
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
03/04/2023 10:35
Transitado em Julgado em #{data}
-
29/03/2023 14:52
Mandado devolvido #{resultado}
-
29/03/2023 14:52
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
29/03/2023 14:52
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
29/03/2023 13:31
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
29/03/2023 12:25
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
29/03/2023 12:25
Ato ordinatório praticado
-
29/03/2023 01:54
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
28/03/2023 05:37
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
27/03/2023 17:09
Embargos de Declaração Acolhidos
-
24/03/2023 09:58
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
24/03/2023 09:55
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
24/03/2023 09:31
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
24/03/2023 01:56
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
23/03/2023 10:37
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
23/03/2023 10:36
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
23/03/2023 10:32
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
22/03/2023 09:13
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
21/03/2023 16:26
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
21/03/2023 13:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
21/03/2023 13:00
Ato ordinatório praticado
-
21/03/2023 12:57
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
21/03/2023 12:41
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
20/03/2023 14:19
Julgado procedente o pedido
-
17/03/2023 16:26
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
17/03/2023 13:52
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
15/03/2023 09:31
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
14/03/2023 17:00
Proferido despacho de mero expediente
-
08/03/2023 10:08
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
08/03/2023 10:08
Mandado devolvido #{resultado}
-
27/02/2023 16:58
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
27/02/2023 09:32
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
27/02/2023 09:25
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
27/02/2023 09:24
Mandado devolvido #{resultado}
-
27/02/2023 09:23
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
22/02/2023 16:06
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
22/02/2023 16:05
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
22/02/2023 15:54
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
22/02/2023 15:54
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
22/02/2023 15:00
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
22/02/2023 12:42
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
22/02/2023 12:41
Mandado devolvido #{resultado}
-
17/02/2023 09:26
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
17/02/2023 01:53
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
16/02/2023 16:56
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
16/02/2023 16:56
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
16/02/2023 11:37
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
16/02/2023 10:21
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
16/02/2023 10:20
Ato ordinatório praticado
-
16/02/2023 09:46
Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
-
16/02/2023 01:59
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
16/02/2023 00:06
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
15/02/2023 16:34
Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
-
15/02/2023 14:32
Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
15/02/2023 14:03
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
15/02/2023 13:52
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
15/02/2023 13:35
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
15/02/2023 12:26
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
15/02/2023 12:26
Proferido despacho de mero expediente
-
14/02/2023 15:56
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
14/02/2023 15:32
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
13/02/2023 16:11
Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
-
13/02/2023 10:14
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
13/02/2023 10:14
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
06/02/2023 01:56
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
03/02/2023 16:34
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
03/02/2023 11:01
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
03/02/2023 11:01
Ato ordinatório praticado
-
03/02/2023 00:08
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
02/02/2023 16:12
Proferidas outras decisões não especificadas
-
02/02/2023 15:21
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
02/02/2023 14:52
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
02/02/2023 14:34
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
02/02/2023 14:34
Ato ordinatório praticado
-
02/02/2023 14:08
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
02/02/2023 14:04
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
16/01/2023 17:08
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
16/01/2023 17:05
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
13/01/2023 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
11/01/2023 01:47
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
10/01/2023 09:08
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
10/01/2023 00:05
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
09/01/2023 14:59
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
09/01/2023 14:42
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
09/01/2023 14:40
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
09/01/2023 14:40
Ato ordinatório praticado
-
09/01/2023 14:23
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
09/01/2023 13:56
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
09/01/2023 13:50
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
09/01/2023 13:47
Proferidas outras decisões não especificadas
-
09/01/2023 10:10
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
09/01/2023 10:09
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
09/01/2023 10:09
Ato ordinatório praticado
-
09/01/2023 09:59
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
09/01/2023 09:46
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
09/01/2023 09:39
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
09/01/2023 00:24
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/01/2023
Ultima Atualização
15/01/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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Acórdão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Termo de Audiência • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Termo de Audiência • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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