03/09/2025 01:27

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0011893-05.2005.8.26.0457 (457.01.2005.011893) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Campi Esportes Ltda Me -

Vistos.

A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.

Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis.

A identificação foi feita via banco de dados e o caso admite a extinção nos termos do art. 6º, do Provimento 2.738/2024, do Conselho Superior da Magistratura, uma vez que já decorreu o prazo do art. 7º sem a manifestação mencionada.

Artigo 6º - A Presidência do Tribunal de Justiça providenciará a identificação das execuções fiscais que se enquadrem no § 1º do artigo 1º da Resolução nº 547 e, em conjunto com a Corregedoria Geral da Justiça, orientará os Juízes quanto à forma de extinção desses processos Artigo 7º - O prazo de 90 dias, estabelecido no art. 1º da Resolução nº 547, corre independentemente de intimação específica do exequente.

Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil.

Por se tratar de extinção em decorrência do Tema 1.184 e da Resolução 547 do CNJ, não há condenação ao pagamento de custas ou honorários advocatícios.

Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

P.I.C. - ADV: MARCOS ANÉSIO D´ANDREA GARCIA (OAB 164232/SP)
02/09/2025 12:18

Expedição de Certidão.
02/09/2025 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 11:00

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação
01/09/2025 11:18

Conclusos para despacho
30/06/2025 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 09:20

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 04:28

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/05/2025 08:37

Expedição de Certidão.
11/05/2025 08:37

Ato ordinatório
08/05/2025 11:47

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
30/01/2025 11:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
22/01/2025 15:37

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
13/08/2024 16:02

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
26/04/2024 02:51

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2024 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2024 10:32

Rejeitada a exceção de pré-executividade
25/04/2024 10:31

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2024 10:16

Recebidos os autos da Conclusão
24/01/2024 12:51

Conclusos para julgamento
29/08/2023 13:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2023 13:00

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
14/06/2023 13:55

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
11/11/2022 04:45

Certidão de Publicação Expedida
10/11/2022 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/11/2022 14:53

Determinada a Manifestação do Exequente - Exceção de Pré-executividade
19/08/2022 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2022 14:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/06/2022 12:18

Expedição de Carta.
09/05/2022 12:55

Expedição de Certidão.
12/07/2021 17:01

Proferido Despacho
05/06/2019 11:32

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
12/03/2019 14:50

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
02/05/2017 14:05

Proferido Despacho
08/03/2017 16:51

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
31/05/2016 15:35

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
21/08/2012 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
11/07/2012 00:00

Aguardando Digitação
18/06/2012 00:00

Conclusos para despacho
08/03/2012 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
01/03/2012 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
06/05/2011 00:00

Aguardando Prazo
05/11/2010 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
23/09/2010 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
29/07/2010 00:00

Aguardando Digitação
03/12/2009 00:00

Aguardando Digitação
06/11/2009 00:00

Aguardando Prazo
06/05/2009 00:00

Aguardando Prazo
10/03/2007 11:09

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
14/12/2005 10:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2007

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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