03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001270-72.2022.8.26.0357 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Isalvanir Aparecida Gomes Leite - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na ação, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para, respeitada a prescrição quinquenal, determinar o restabelecimento do benefício da auxílio-doença à parte autora, a partir do requerimento administrativo, devendo perdurar nos termos da fundamentação.

As parcelas vencidas deverão ser pagas de uma única vez, com correção monetária, desde a época em que cada pagamento deveria ter sido realizado e com juros de mora, desde a citação, aplicados de acordo com os critérios fixados no Manual de Orientação e Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, observado o disposto na Lei nº 11.960/2009, consoante Repercussão Geral no RE nº 870.947, em 16/04/2015, Rel.

Min.

Luiz Fux e Informativo 833 do Supremo Tribunal Federal, bem como observando-se o disposto na EC 113.

Observo que se fazem presentes os requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela: a verossimilhança da alegação de impossibilidade do exercício do labor pela segurada exsurge do conjunto probatório coligido aos autos; e o risco de dano irreparável ou de difícil reparação está demonstrado pela impossibilidade de exercício de atividade remunerada, sem a qual a pessoa não tem condições de sobreviver dignamente.

Assim, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, para o fim de que o réu inicie imediatamente o pagamento em favor da parte autora do benefício previdenciário, servindo esta sentença, assinada digitalmente, como OFÍCIO.

Em razão da sucumbência, condeno o INSS no pagamento das custas e despesas processuais, exceto em relação à taxa judiciária (Lei n. 11.608/2003) e da taxa de preparo e porte de remessa, em razão de entendimento sedimentado pelo STJ: PROCESSUAL CIVIL.

CUSTAS RELATIVAS AO PORTE DE REMESSA E RETORNO.

COMPETÊNCIA DELEGADA À JUSTIÇA ESTADUAL (§ 3º DO ART. 109 DA CF).

LEI ESTADUAL Nº 11.608/2003.

SÚMULA N. 178 - STJ.

ISENÇÃO DO INSS.

PRECEDENTES STJ. 1.

As Leis Federais n.º 8.620/93 e 9.289/96 em seus artigos 8º, § 1º e 4º, I, respectivamente, asseguram ao INSS isenção relativa ao recolhimento de custas e despesas processuais. 2.

Em virtude das dificuldades observadas nos feitos que tramitavam na justiça estadual em função da competência federal delegada (§ 3º do art. 109 da CF), o entendimento do Superior Tribunal de Justiça passou a ser o de limitar a isenção prevista nos mencionados dispositivos, somente aos processos de competência da própria justiça federal,o que culminou na edição da Súmula nº 178 do STJ. 3.

Estando o entendimento já sumulado, deve o INSS, nos feitos previdenciários que tramitam na Justiça Estadual, sucumbir as regras locais, vez que a fixação das custas e emolumentos judiciais compete ao legislativo estadual. 4.

A Lei Estadual nº 11.608/2003, muito embora garanta a isenção da taxa judiciária às autarquias em seu artigo 6º, no artigo 2º, parágrafo único, inciso II, exclui expressamente as despesas com o porte de remessa e de retorno dos autos, em caso de recurso. 5.

Face à exclusão expressa da hipótese aos casos de isenção previstos no art. 6º da referida lei estadual, retorna-se ao entendimento da Súmula 178 no pertinente às custas e emolumentos, que deverão ser entendidos, nesse caso, de forma mais ampla a abarcar as outras despesas, exceto a taxa judiciária. 6.

No entanto, o Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no sentido de que a autarquia previdenciária é isenta do pagamento do porte de remessa e retorno. (REsp 396361/RS, AgRg no Ag 440195 / ES, REsp 331369/SP) 7.

Agravo de instrumento a que se dá provimento. (TRF-3 - AI: 16412 SP 2009.03.00.016412-5, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL WALTER DO AMARAL, Data de Julgamento: 22/02/2010, SÉTIMA TURMA).

Além disto, arcará o INSS com os honorários advocatícios, que fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, eis que este, apesar de não ser certo e líquido, a toda evidência, é muito inferior a 2.000 (dois mil) salários mínimos (CPC, art. 85, § 3º, incisos I e II).

Ressalte-se que a base de cálculo sobre a qual incidirá o percentual acima definido, deverá ser composta das prestações vencidas entre o termo inicial do benefício e a data da sentença, em consonância com a Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça.

Sentença não sujeita a reexame necessário (CPC, artigo 496, inciso I), eis que ocorrente a ressalva prevista no artigo 496, § 3º, inc.

I, do mesmo diploma, já que o proveito econômico obtido na causa, apesar de não ser certo e líquido, a toda evidência, é muito inferior a 1.000 (mil) salários mínimos.

P.

I. - ADV: VALMIR DOS SANTOS (OAB 247281/SP)
02/07/2024 13:35

Juntada de Outros documentos
07/06/2024 01:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/06/2024 09:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/06/2024 09:00

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2024 17:29

Conclusos para despacho
26/04/2024 15:34

Conclusos para despacho
22/04/2024 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2024 00:16

Ato ordinatório praticado
02/12/2023 03:19

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 01:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/10/2023 12:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/10/2023 10:48

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 10:46

Juntada de Outros documentos
25/10/2023 10:44

Juntada de Outros documentos
18/10/2023 10:32

Juntada de Outros documentos
30/05/2023 01:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/05/2023 09:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/05/2023 07:31

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2023 08:22

Conclusos para decisão
19/04/2023 14:14

Conclusos para despacho
17/04/2023 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2023 01:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/03/2023 09:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/03/2023 08:29

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2023 10:08

Conclusos para decisão
06/02/2023 17:40

Conclusos para despacho
18/01/2023 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2022 01:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/11/2022 00:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/11/2022 17:13

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2022 10:10

Conclusos para decisão
20/10/2022 19:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2022 18:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/10/2022

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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