TJSP - 1001589-82.2024.8.26.0288
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Alcides Lourenco Cabral Filho - Colegio Recursal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 13:14
Prazo
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05/09/2025 08:03
Expedição de Outros documentos.
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05/09/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 1001589-82.2024.8.26.0288 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ituverava - Recorrente: José Eduardo Lourenço Favaro - Recorrido: Wilson Henrique Borba - Recorrida: Enilda Divina Moreira Borba -
Vistos.
Trata-se de recurso inominado interposto por José Eduardo Lourenço Favaro.
De acordo com o Enunciado 166, do FONAJE, "nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau.
Na mesma linha, o Enunciado 77, do FOJESP: No Sistema dos Juizados Especiais, o juízo prévio de admissibilidade dos recursos deve ser feito pelo juízo a quo.
Por conseguinte, sendo certo que compete ao juízo de primeiro grau a análise de admissibilidade recursal, incabível análise direta em sede recursal.
Ante o exposto, determino o retorno dos autos à origem para verificação quanto aos requisitos legais e posterior admissibilidade recursal, se o caso.
Int. - Magistrado(a) Alcides Lourenço Cabral Filho - Advs: Daniel Fernando Pazeto (OAB: 226527/SP) - Bianca Parada (OAB: 307533/SP) - Jose Francisco Botelho E Silva (OAB: 279846/SP) - 16º Andar, Sala 1607 -
03/09/2025 20:57
Despacho
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11/08/2025 14:14
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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15/07/2025 17:06
Conclusos para despacho
-
04/07/2025 00:00
Publicado em
-
02/07/2025 10:15
Expedição de Outros documentos.
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02/07/2025 09:21
Distribuído por sorteio
-
01/07/2025 10:59
Processo Cadastrado
-
27/06/2025 10:31
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/07/2025
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
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