09/09/2025 07:03

Expedição de Certidão.
01/09/2025 09:42

Mudança de Magistrado
01/09/2025 03:30

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1020872-66.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Arnaldo Benedito da Silveira - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por ARNALDO BENEDITO DA SILVEIRA em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO - DETRAN para CONDENAR o requerido ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, corrigido monetariamente pela Selic a partir desta sentença.

Extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil.

Em razão da ação tramitar pelo rito da Lei do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/09) e que a ela se aplica subsidiariamente a Lei 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9099/95).

Quanto ao preparo recursal, conforme Comunicado CG nº 951/2023, CPA nº 2023/113460, publicado no DJE de 08/01/2024, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá aos recolhimentos de: 1.

Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2.

Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3.

Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD).

Diante do disposto no artigo 11 da Lei 12.153/09, incabível o reexame necessário.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais e determinações judiciais.

P.I.C. - ADV: THIAGO PORCEBAN (OAB 367033/SP)
29/08/2025 17:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 16:31

Expedição de Certidão.
29/08/2025 16:30

Julgada Procedente a Ação
28/08/2025 14:16

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1020872-66.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Arnaldo Benedito da Silveira -

Vistos.

Remetam-se os autos ao MM.

Juiz de Direito designado para auxiliar esta Vara, Dr.

Eduardo Garcia Albuquerque, para análise e eventual prolação de sentença/decisão.

Int. - ADV: THIAGO PORCEBAN (OAB 367033/SP)
27/08/2025 11:47

Conclusos para julgamento
27/08/2025 11:46

Mudança de Magistrado
27/08/2025 08:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 06:47

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2025 16:22

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/08/2025.
05/08/2025 07:02

Expedição de Certidão.
28/07/2025 03:37

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 16:23

Expedição de Certidão.
25/07/2025 16:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 16:13

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2025 11:44

Conclusos para despacho
26/06/2025 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 04:07

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 12:07

Expedição de Certidão.
25/06/2025 11:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 10:59

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2025 12:39

Conclusos para despacho
23/06/2025 17:55

Juntada de Petição de Réplica
17/06/2025 04:07

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 15:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 14:33

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
16/06/2025 11:45

Juntada de Petição de contestação
23/05/2025 15:56

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 09:05

Expedição de Certidão.
22/05/2025 07:45

Expedição de Mandado.
21/05/2025 19:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 18:00

Não Concedida a Antecipação de tutela
20/05/2025 14:50

Conclusos para decisão
20/05/2025 11:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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