09/09/2025 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2025 02:13

Conclusos para despacho
08/09/2025 15:06

Conclusos para decisão
08/09/2025 15:05

Expedição de Certidão.
08/09/2025 14:56

Juntada de Outros documentos
08/09/2025 14:56

Juntada de Outros documentos
08/09/2025 14:55

Juntada de Outros documentos
04/09/2025 09:08

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0057930-30.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1038432-96.2022.8.26.0100) (processo principal 1038432-96.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Carlos Alberto dos Santos Menezes - Kellven Andrew Moreira Pinha -

Vistos.

Considerando o entendimento do STJ que fixou interpretação extensiva ao artigo 833, X, do CPC, quanto à regra sobre impenhorabilidade de valores, limitados a 40 salários-mínimos, depositados em caderneta de poupança, sendo tal norma estendida para alcançar qualquer depósito bancário, incluindo conta corrente ou fundo de investimentos, defiro o pedido de desbloqueio das quantias em até 40 salários-mínimos.

Nesse sentido: AGRAVO INTERNO.

RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

PENHORA DE CONTA CORRENTE.

LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS.

VIOLAÇÃO AO ART. 833 DO CPC/2015.

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

A jurisprudência desta Corte Superior entende que é impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos, e ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias da situação concreta em julgamento.

Precedentes. 2.

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1933400 RJ 2021/0114047-9, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 21/03/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/03/2022) Intime-se. - ADV: MARCELLO DAMIANOVICH (OAB 193030/SP), THIAGO SAWAYA KLEIN (OAB 370503/SP)
03/09/2025 10:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 09:07

Determinado o Desbloqueio/Penhora on line
12/08/2025 16:56

Conclusos para despacho
11/08/2025 19:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 07:08

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2025 21:34

Proferidas outras decisões não especificadas
17/06/2025 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 17:23

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 16:24

Conclusos para despacho
04/06/2025 17:50

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
04/06/2025 10:36

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 21:58

Proferidas outras decisões não especificadas
03/06/2025 16:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 15:26

Protocolo Juntado
03/06/2025 15:26

Juntada de Outros documentos
03/06/2025 12:36

Conclusos para decisão
29/04/2025 10:10

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 11:00

Expedição de Certidão.
28/04/2025 00:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 20:59

Proferidas outras decisões não especificadas
25/04/2025 08:23

Conclusos para decisão
09/04/2025 13:28

Conclusos para despacho
08/04/2025 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 12:16

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 06:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 22:55

Proferidas outras decisões não especificadas
01/04/2025 22:55

Bloqueio/penhora on line
01/04/2025 16:59

Conclusos para decisão
31/03/2025 19:46

Conclusos para despacho
10/03/2025 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 22:00

Conclusos para decisão
11/02/2025 15:21

Conclusos para despacho
11/02/2025 00:02

Conclusos para decisão
10/02/2025 19:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2025 11:49

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2025 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2025 16:13

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
29/01/2025 13:55

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/01/2025.
14/01/2025 22:55

Suspensão do Prazo
29/11/2024 04:30

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2024 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2024 22:53

Recebida a Petição Inicial
25/11/2024 08:52

Conclusos para decisão
25/11/2024 08:44

Apensado ao processo
25/11/2024 08:44

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2022

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1502299-24.2022.8.26.0544

Jose Maria dos Santos

Ministerio Publico do Estado de Sao Paul...

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Sao Paul...

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/04/2025 13:29

Exibir Processo

Processo nº 1007263-61.2024.8.26.0637

Micaela Garcia

Larissa Aparecida Ferreira Aguiar

Advogado: Vinicius Lopes Gomes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/07/2024 16:00

Exibir Processo

Processo nº 1007678-96.2025.8.26.0576

Banco Votorantims/A

Ligia Soares Leao Ahir Prestes

Advogado: Cristiane Belinati Garcia Lopes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/02/2025 16:19

Exibir Processo

Processo nº 1043813-68.2021.8.26.0602

Residencial Spazio Moinho Velho

Cristiane Andreia Gregorio

Advogado: Guilherme Paques Guedes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/12/2021 13:15

Exibir Processo

Processo nº 1013241-34.2025.8.26.0071

Emerson Wasser Belitz

Emerson A. da Silva Centro Automotivo

Advogado: Antonio Ary Franco Cesar

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/06/2025 16:45

Exibir Processo