TJSP - 1009437-59.2025.8.26.0006

Processo 1009437-59.2025.8.26.0006 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Noe Ferraz da Silva - Sandro Ferraz da Silva - - Samar Ferraz da Silva -

Vistos.

Trata-se de "arrolamento c/c reconhecimento de união estável e doação" em decorrência do falecimento de Damares Léa Silva, no dia 14 de novembro de 2024 (fl. 7), que deixou dois filhos, Samar Ferraz da Silva (fl. 9) e Sandro Ferraz da Silva (fl. 10).

O requerente, Noé Ferraz da Silva (fl. 8), postula pelo reconhecimento de união estável post mortem, com a concordância dos filhos do casal.

O monte-mor é composto por um imóvel, de valor estimado de R$ 289.468,00, registrado sob matrícula nº 51.770 junto ao 12º Ofício de Registro de Imóveis desta Capital.

Há concordância entre os requerentes/herdeiros, tanto quanto à existência de união estável como quanto à partilha do único bem deixado pela de cujus.

O requerente, Noé, pretende ainda renunciar à sua quota-parte, em favor de seus dois filhos. É a síntese.

Decido.

De início, concedo aos requerentes os benefícios da justiça gratuita, bem como determino a tramitação prioritária do feito (fl. 8), nos termos do art. 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil.

Anote-se.

No mais, defiro o processamento deste arrolamento de bens e nomeio inventariante Noé Ferraz da Silva, portador do RG nº 2.641.282-2 e inscrito no CPF nº *50.***.*90-44, considerando-o compromissado, independentemente de assinatura termo.

Esclareço, por oportuno, que o pedido de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem demanda extensa dilação probatória a ser processada em ação própria pelas vias ordinárias.

No entanto, havendo a concordância de todos sucessores da falecida, como na hipótese, o presente pedido poderá ser reconhecido neste feito, apenas e tão somente, para fins sucessórios.

Nesse sentido, indique expressamente o requerente quando teve início a união.

Ainda, em termos de prosseguimento, determino emenda à inicial para juntada do seguinte: a) certidão negativa da DRF da falecida e a do Colégio Notarial do Brasil, nos termos do Provimento 56/2016; b) matrícula atualizada, IPTU em que conste o valor venal, referente ao ano do falecimento, bem como certidão negativa municipal de tributos imobiliários referente ao imóvel que compõe o monte-mor; c) verificação da incidência do imposto causa mortis, perante a Fazenda Estadual, comprovando-se nos autos o protocolo da declaração de bens junto ao Posto Fiscal da Fazenda Estadual.

Cumpridas estas deliberações, observo que, o requerente/inventariante pretende renunciar à herança, sendo certo que o Código Civil, em seu artigo 1.806, estabelece que: "a renúncia da herança deve constar expressamente de instrumento público ou termo judicial.".

Desta maneira, certo é que a formalidade legal deverá ser respeitada.

Para atendimento do acima indicado, defiro o prazo de 30 (trinta) dias.

No silêncio, ante a gratuidade concedida, aguarde-se provocação em arquivo.

Intime-se / Fazenda Pública - ADV: FERNANDO SANTOS LOPES DE OLIVEIRA (OAB 414551/SP), FERNANDO SANTOS LOPES DE OLIVEIRA (OAB 414551/SP), FERNANDO SANTOS LOPES DE OLIVEIRA (OAB 414551/SP)