TJSP - 1007678-30.2022.8.26.0438

1ª instância - Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Penapolis

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Polo Ativo

Partes

JORGE ABRAO E JOANINO ELEUTERIO CLINICA ODONTOLOGICA LTDA

CNPJ: 43.824.815/0001-06

Advogados

GIDALTE DE PAULA DIAS

OAB: 464090/SP

Polo Passivo

Partes

CLAITON CARLOS DA SILVA

CPF *98.***.*86-67

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/09/2025 05:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1007678-30.2022.8.26.0438 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Jorge Abrao e Joanino Eleuterio Clinica Odontologica Ltda -

    Vistos.

    O artigo 833, IV, do CPC comporta exceção, quando for preservado percentual capaz de dar amparo à dignidade do devedor e de sua família, conforme entendimento, por maioria de votos, do E.

    STJ, no julgamento dos Embargos de Divergência em RESP n.º 1.582.475-MG (2016/0041683-1), relator o Min.

    Benedito Gonçalves, cuja ementa foi assim lançada: "PROCESSUAL CIVIL.

    EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.

    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

    IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS.

    CPC/73, ART. 649, IV.

    DÍVIDA NÃO ALIMENTAR.

    CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º.

    EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE.

    PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS.

    BOA-FÉ.

    MÍNIMO EXISTENCIAL.

    DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1.

    Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2.

    Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3.

    A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental.

    A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes.

    Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4.

    O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais.

    Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5.

    Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6.

    A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7.

    Recurso não provido".

    Em julgamento mais recente, de 19/04/2023, esse entendimento foi confirmado nos Embargos de Divergência em RESP nº 1.874.222 - DF (2020/0112194-8), relator o Min.

    JOÃO OTÁVIO DE NORONHA: PROCESSUAL CIVIL.

    EMBARGOS DEDIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.

    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

    PENHORA.

    PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. nbspIMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015).

    RELATIVIZAÇÃO.

    POSSIBILIDADE.

    CARÁTER EXCEPCIONAL. 1.

    O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2.

    Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3.

    Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4.

    Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5.

    Embargos de divergência conhecidos e providos .

    Essa exceção está bem caracterizada no presente caso, pois a penhora de 10% dos rendimentos do devedor, não evidencia, ao menos por ora, prejuízo àquele mínimo existencial que deve ser garantido ao executado.

    Ademais, verifica-se que foram realizadas tentativas anteriores a fim de satisfazer o crédito, contudo, sem êxito na satisfação integral.

    Defiro, assim, a penhora de 10% do salário líquido recebido pela parte executada, Claiton Carlos da Silva CPF nº*98.***.*86-67 até a satisfação do débito de R$ 5.626,11 (CINCO MIL E SEISCENTOS E VINTE E SEIS REAIS E ONZE CENTAVOS) em 28/07/2025.

    Esta decisão servirá de DESPACHO/OFÍCIO/MANDADO para comunicação da determinação acima, para que o empregador SR.

    PET CLÍNICA VETERINÁRIA LTDA, CNPJ: 18.***.***/0001-94, Rua: Anchieta, nº 770- Centro- Penápolis-SP, CEP: 16.300-052, implemente os descontos e para que faça os depósitos em juízo já neste primeiro mês, sob pena de multa diária de R$100,00; Para tanto,deverá gerar as guias de depósito judicial, mês a mês, através do site abaixo: https://www.tjsp.jus.br/PortalCustas Acessar o portal e Clicar em"Emissão de Guias"e, na página seguinte, em "Depósito Judicial".

    Preencher onúmero do processo(somente números, sem pontos e dígitos) e clicar em"buscar".

    Na próxima página, preencher os dados conforme solicitado e clicar em"Emitir Guia".

    Efetuar o depósito/pagamento judicial ecomprovar nos autossupramencionados.

    Desnecessárias outras providências, como expedição de mandado, auto ou termo, conforme parecer CGJ 606/2016-J, exarado no processo nº 2016/180539 (decisão publicada no DJE de 12/12/16, caderno administrativo, pág.28), observado o disposto no artigo 1232 das NSCGJ.

    Caberá ao interessado (caso tenha advogado) a impressão e o encaminhamento desta ordem judicial ao Empregador/patrão acima qualificado, comprovando-se nos autos o encaminhamento do ato.

    Cumpra-se. - ADV: GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB 464090/SP)

  • 01/09/2025 14:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/09/2025 13:54

    Penhora Deferida

  • 01/09/2025 09:50

    Conclusos para decisão

  • 01/09/2025 09:50

    Conclusos para despacho

  • 01/09/2025 02:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1007678-30.2022.8.26.0438 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Jorge Abrao e Joanino Eleuterio Clinica Odontologica Ltda - Vista dos autos à parte autora quanto aos documentos retro juntados, no prazo de 15 dias. - ADV: GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB 464090/SP)

  • 29/08/2025 16:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/08/2025 10:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/08/2025 10:04

    Ato ordinatório

  • 29/08/2025 10:03

    Juntada de Outros documentos

  • 29/08/2025 10:03

    Juntada de Outros documentos

  • 28/08/2025 15:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/08/2025 10:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/08/2025 16:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/08/2025 15:47

    Ato ordinatório

  • 25/08/2025 15:42

    Juntada de Outros documentos

  • 21/08/2025 13:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/08/2025 01:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/08/2025 14:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/08/2025 13:44

    Indeferido o pedido

  • 06/08/2025 15:12

    Conclusos para decisão

  • 06/08/2025 15:11

    Conclusos para despacho

  • 06/08/2025 10:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/08/2025 05:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/07/2025 12:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/07/2025 12:06

    Ato ordinatório

  • 31/07/2025 12:05

    Juntada de Ofício

  • 31/07/2025 12:05

    Juntada de Ofício

  • 30/07/2025 17:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/07/2025 10:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/07/2025 09:51

    Ato ordinatório

  • 29/07/2025 09:33

    Juntada de Outros documentos

  • 28/07/2025 14:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/07/2025 03:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/07/2025 17:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/07/2025 16:54

    Ato ordinatório

  • 11/07/2025 04:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/07/2025 16:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/07/2025 14:30

    Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado

  • 08/07/2025 16:38

    Conclusos para decisão

  • 04/07/2025 10:58

    Conclusos para despacho

  • 06/06/2025 11:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/06/2025 16:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/06/2025 14:18

    Ato ordinatório

  • 03/06/2025 12:19

    Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

  • 03/06/2025 12:18

    Juntada de Outros documentos

  • 03/06/2025 12:18

    Juntada de Outros documentos

  • 03/06/2025 12:18

    Juntada de Outros documentos

  • 03/06/2025 12:18

    Juntada de Ofício

  • 18/05/2025 09:13

    Suspensão do Prazo

  • 04/05/2025 19:06

    Suspensão do Prazo

  • 28/03/2025 11:56

    Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

  • 20/02/2025 15:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/02/2025 16:17

    Autos no Prazo

  • 08/10/2024 14:15

    Autos no Prazo

  • 10/06/2024 23:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/06/2024 00:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/06/2024 16:37

    Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

  • 06/06/2024 17:07

    Conclusos para decisão

  • 04/06/2024 11:16

    Conclusos para despacho

  • 04/06/2024 08:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/04/2024 10:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/03/2024 23:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/03/2024 00:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/03/2024 14:59

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 01/03/2024 16:29

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 01/03/2024 16:29

    Juntada de Mandado

  • 22/11/2023 00:54

    Suspensão do Prazo

  • 07/11/2023 12:22

    Expedição de Mandado.

  • 01/11/2023 14:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/10/2023 00:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/10/2023 00:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/10/2023 10:58

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 28/06/2023 15:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/06/2023 23:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/06/2023 13:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/06/2023 13:23

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 13/06/2023 13:21

    Juntada de Outros documentos

  • 13/06/2023 13:21

    Juntada de Outros documentos

  • 30/03/2023 10:01

    Expedição de Certidão.

  • 14/02/2023 21:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/02/2023 00:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/02/2023 14:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/02/2023 07:57

    Conclusos para despacho

  • 09/02/2023 08:04

    Conclusos para despacho

  • 08/02/2023 09:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/02/2023 22:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/02/2023 12:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/02/2023 11:32

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 11/01/2023 19:21

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 25/10/2022 02:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/10/2022 13:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/10/2022 12:30

    Expedição de Mandado.

  • 24/10/2022 12:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/10/2022 12:08

    Conclusos para despacho

  • 14/10/2022 17:30

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2022

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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