05/09/2025 11:13

Expedição de Certidão.
05/09/2025 09:57

Prazo Intimação - 15 Dias
05/09/2025 09:03

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0004932-37.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Isabel Cristina da Silva - Agravado: Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE - Diante da documentação juntada nos autos de origem (fls. 10/11), defiro os benefícios da justiça gratuita à agravante.

Recebo o agravo para discussão.

Em que pese as alegadas dificuldades, não se evidencia ilegalidade ou abusividade nas normas administrativas para emissão ou renovação de atestado médico exigidas pelo IAMSPE, sob pena de quebra do princípio da isonomia.

Portanto, INDEFIRO o pedido de concessão do efeito suspensivo.

Intime-se para as contrarrazões, sem prejuízo do prazo pra oposição ao julgamento virtual.

Com ou sem contraminuta, voltem para voto. - Magistrado(a) Ana Carla Criscione dos Santos - Colégio Recursal - Advs: Isabel Cristina da Silva (OAB: 66057/SP) - 16º Andar, Sala 1607
04/09/2025 15:04

Expedição de ofício.
04/09/2025 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 21:19

Sem efeito suspensivo
01/09/2025 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 14:32

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 12:06

Expedição de Certidão.
29/08/2025 12:06

Expedido Termo de Intimação
29/08/2025 12:00

Distribuído por sorteio
28/08/2025 11:37

Processo Cadastrado
28/08/2025 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 11:26

Convertidos os autos físicos em eletrônicos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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