TJSP - 1000118-31.2024.8.26.0094
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcia Tessitore
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/08/2025 09:56
Prazo
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22/08/2025 09:53
Expedição de Certidão.
-
22/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000118-31.2024.8.26.0094 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Brodowski - Apelante: Banco Santander (Brasil) S/A - Apelado: FLAVIO ARAUJO GUIDOLIN SILVA (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Márcia Tessitore - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - CONTRATOS BANCÁRIOS.
AÇÃO DECLARATÓRIA.
ALEGAÇÃO DE DESCONTOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ACIMA DO LIMITE DE 30% DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS.
PROCEDÊNCIA.
POSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS A 30% DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS, NOS TERMOS DA LEI Nº 10.820/03.
PRESERVAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS CORRETAMENTE, OBSERVADOS OS TERMOS DO ART. 85, § 2º E INCISOS, DO CPC.
IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO.
SENTENÇA MANTIDA.
DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) - Flávia Cristina Rodrigues Costa (OAB: 492482/SP) - Sala 702 - 7º andar -
21/08/2025 11:06
Acórdão registrado
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21/08/2025 10:53
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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21/08/2025 10:37
Julgado virtualmente
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19/08/2025 09:11
Julgamento Virtual Iniciado
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26/02/2025 13:05
Conclusos para decisão
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25/02/2025 11:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
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25/02/2025 11:46
Expedição de Outros documentos.
-
21/02/2025 00:00
Publicado em
-
20/02/2025 14:44
Prazo
-
20/02/2025 14:31
Expedição de Certidão.
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18/02/2025 14:14
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
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17/02/2025 17:39
Despacho
-
16/07/2024 00:00
Publicado em
-
15/07/2024 00:00
Conclusos para decisão
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12/07/2024 11:10
Conclusos para decisão
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11/07/2024 16:42
Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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11/07/2024 16:42
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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10/07/2024 14:05
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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10/07/2024 12:04
Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
-
05/07/2024 00:00
Publicado em
-
04/07/2024 00:00
Conclusos para decisão
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02/07/2024 10:33
Distribuído por sorteio
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26/06/2024 00:00
Publicado em
-
21/06/2024 18:17
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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21/06/2024 18:08
Processo Cadastrado
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21/06/2024 17:06
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/07/2024
Ultima Atualização
22/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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