05/09/2025 13:02

Expedição de Certidão.
05/09/2025 11:22

Prazo Intimação - 5 Dias
05/09/2025 08:02

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0111644-51.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Sorocaba - Agravante: JOÃO FRANCISCO TORRES - Agravado: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Agravado: FÁBIO LUIZ VIEIRA - Agravado: BERNARDO DOS SANTOS MORAES - V.

O Enunciado 6 do ENJUFAZ, adotado para fins de exame da gratuidade da justiça, assim dispõe: "Para concessão da gratuidade processual, presume-se hipossuficiente o jurisdicionado cuja entidade familiar aufira renda bruta não superior a três salários-mínimos." No caso, o agravante aufere proventos líquidos acima de três salários-mínimos (fls. 31).

O rendimento líquido auferido, superior a três salários-mínimos, não permite a concessão da gratuidade da justiça ao agravante.

Assim sendo, indefiro a gratuidade da justiça ao agravante, que deverá, no prazo de 48 horas, recolher o valor do preparo, sob pena de deserção (Enunciado 115 do FONAJE).

Int. - Magistrado(a) Mário Camargo Magano - Advs: Gloria Maria Moreira (OAB: 413971/SP) - 16º Andar, Sala 1607
03/09/2025 15:52

Despacho
25/08/2025 08:21

Expedição de Certidão.
14/08/2025 14:16

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 12:01

Expedição de Certidão.
14/08/2025 10:44

Expedido Termo de Intimação
14/08/2025 10:21

Distribuído por sorteio
13/08/2025 12:12

Expedição de Certidão.
12/08/2025 08:11

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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