03/09/2025 01:23

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1055295-28.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Ruth Rosa Alves dos Santos -

Vistos. 1) Defiro a prioridade de tramitação.

Anotado. 2) Nos termos do art. 319 do Código de Processo Civil, providencie a autora a emenda da inicial para constar o interesse ou não pela audiência de conciliação ou mediação, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. 3) A parte autora, em sua inicial, narra fatos que levam a crer que pretende a declaração de nulidade contratual, com a consequente restituição de valores que alega terem sido descontados, indevidamente, de seu benefício previdenciário, além da condenação da ré a pagar indenização por danos morais.

No entanto, deixa de especificar as datas dos supostos descontos indevidos, a quantidade de parcelas descontadas, bem como os respectivos valores, com a consequente indicação da quantia que pretende ressarcimento em dobro.

Assim, a parte autora deverá emendar a inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, para especificar claramente os valores que requer restituição, juntando documentos (inclusive tabelas e demonstrativos de cálculos) que entenda serem pertinentes, promovendo, ainda, a alteração do valor da causa, caso entenda necessário. 4) Para que seja analisada a pretensão à gratuidade da justiça, nos moldes do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, providencie a parte autora a juntada dos documentos: a) holerite ou comprovante de salário, bem como declaração de imposto de renda; b) esclarecimento sobre os imóveis e veículos que mantém; c) indicação de sua remuneração mensal, especificando a parcela que venha de pró labore, atividade informal ou rendimentos recebidos habitualmente; d) especificação quanto aos bens e direitos mantém, e) relatório de Contas e Relacionamento em Bancos (CCS) emitido pelo Banco Central por meio da ferramenta "Registrato", e extrato das respectivas contas.

As mesmas informações e documentos relativos ao cônjuge/companheiro, se houver.

Prazo: 15 dias, ficando desde já indeferida a gratuidade processual em caso de omissão da parte.

Nesta hipótese e no mesmo prazo deverá ocorrer o recolhimento das custas e despesas, sob pena de cancelamento da distribuição.

As custas iniciais equivalem a 1,5% (excetuando-se Execução de Título Extrajudicial que equivalem a 2%) do valor da causa no momento da distribuição, observando-se o mínimo, correspondentes a 5 UFESPs.

Decorrido o prazo sem a juntada da documentação requerida ou recolhimento das custas, o processo será cancelado por falta de preparo nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil.

Int. - ADV: FELIPE CINTRA DE PAULA (OAB 310440/SP)
02/09/2025 11:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 10:18

Determinada a emenda à inicial
29/08/2025 11:41

Conclusos para despacho
29/08/2025 08:01

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
29/08/2025 08:01

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
29/08/2025 08:01

Recebidos os autos do Outro Foro
28/08/2025 18:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
28/08/2025 12:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
27/08/2025 02:08

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 17:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 16:16

Proferidas outras decisões não especificadas
26/08/2025 11:10

Conclusos para decisão
12/08/2025 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 07:04

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 18:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 16:49

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2025 10:00

Conclusos para despacho
17/07/2025 17:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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