12/09/2025 08:02

Expedição de Certidão.
04/09/2025 01:12

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1017048-19.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Claudia Regina da Silva - 1.

Fls. 138/140: Tratam-se de embargos de declaração opostos por Claudia Regina da Silva em face da sentença proferida, alegando, em síntese, a ocorrência de omissão no decisum, vez que deixou de constar no dispositivo a condenação em relação a inclusão da bonificação por resultados na base de cálculo de férias.

Os embargos foram opostos no prazo legal.

A parte embargada se manifestou. É a síntese do necessário.

Fundamento e decido.

Os embargos de declaração possuem regramento próprio e estão restritos aos casos de omissão, obscuridade ou contradição existentes em decisões judiciais.

Portanto, não se prestam para a modificação de decisões, não podendo ter caráter infringente.

Nestes últimos casos, há recurso específico para tais irresignações.

No caso em tela, nota-se que realmente o decisum vergastado é omisso.

Assim, ACOLHO os embargos de declaração opostos e retifico a parte dispositiva da sentença que passa a ter o seguinte teor: "... determinar a inclusão da bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário, férias, 1/3 constitucional de férias e licença prêmio em pecúnia... ".

Na parte que não foi objeto de correção, permanece a sentença como lançada nos autos. 2.

Fls. 110/133: Após a publicação, remetam-se os autos ao Colégio Recursal com as anotações necessárias.

Publique-se e intime-se a Fazenda via portal. - ADV: ANDRÉ AUGUSTO DE ARAÚJO (OAB 506494/SP), GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP)
03/09/2025 10:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 09:45

Embargos de Declaração Acolhidos
20/08/2025 16:53

Conclusos para decisão
11/08/2025 10:02

Expedição de Certidão.
08/08/2025 14:13

Expedição de Certidão.
06/08/2025 02:55

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2025 11:40

Juntada de Petição de Contra-razões
03/08/2025 03:32

Expedição de Certidão.
31/07/2025 12:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 12:10

Expedição de Certidão.
31/07/2025 12:10

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
31/07/2025 12:06

Conclusos para decisão
30/07/2025 15:40

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/07/2025 00:57

Expedição de Certidão.
28/07/2025 03:33

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 16:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 16:01

Recebido o recurso
25/07/2025 14:58

Conclusos para decisão
24/07/2025 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 11:14

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 15:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 14:40

Expedição de Certidão.
23/07/2025 14:39

Julgada Procedente a Ação
15/07/2025 15:17

Conclusos para julgamento
18/05/2025 09:11

Expedição de Certidão.
14/05/2025 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 16:21

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 06:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 17:52

Expedição de Certidão.
07/05/2025 17:52

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
07/05/2025 15:44

Conclusos para decisão
03/04/2025 19:35

Juntada de Petição de contestação
03/04/2025 10:25

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 02:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 15:27

Expedição de Certidão.
01/04/2025 13:41

Expedição de Mandado.
01/04/2025 13:40

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
01/04/2025 12:20

Conclusos para decisão
26/03/2025 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 13:20

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 15:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2025 08:58

Determinada a emenda à inicial
13/03/2025 11:06

Conclusos para decisão
12/03/2025 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 19:15

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2025 14:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2025 13:43

Determinada a emenda à inicial
06/03/2025 12:07

Conclusos para decisão
06/03/2025 10:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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