TJSP - 1047063-68.2025.8.26.0053
1ª instância - 03 Vara do Juizado Esp.da Fazenda Publica de Central
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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14/09/2025 00:33
Expedição de Certidão.
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04/09/2025 01:12
Certidão de Publicação Expedida
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04/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1047063-68.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Fronteira - Jardel Bergmann Klemp -
Vistos. 1.
Fls. 311/316: Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para o fim de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprimir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material.
No caso, verifica-se que o decidido não contém omissão, contradição, obscuridade ou erro material passíveis de esclarecimento nesta oportunidade.
O que pretende a parte embargante, na verdade, é buscar nova apreciação da matéria ante o seu inconformismo com resultado que não lhe foi favorável, o que é inadmissível por meio desta via recursal.
Registre-se, quanto à contradição, que a hipótese legal se destina a sanar contradições existentes no próprio julgado, isto é, premissas que não levam a uma conclusão coerente e coesa.
Assim, não enseja embargos de declaração a existência eventual de contradição externa, senão a que se acha no próprio acórdão embargado (STJ, 4ª T., EDclAgRgAg 27417-7-RJ, rel.
Min.
Dias Trindade, v.u., j. 26.10.1993, DJU 21.2.1994, p. 2171).
Por isso, contradição entre o decidido e eventual prova nos autos não deve ser corrigida por meio de embargos de declaração.
Por fim, já decidiu o Col.
STJ (REsp 1.813.868/PR, Rel.
Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 08/10/2019) que: (...) o órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram.
Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução".
O Eg.
TJSP adota o mesmo entendimento: O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos (RJTJESP 115/207).
Nestes termos, CONHEÇO dos presentes Embargos de Declaração e, no mérito NÃO O ACOLHO. 2.
Fls. 276/308: Nos termos dos artigos 41 e 43, da Lei nº 9.099/95, combinado com o artigo 4º, da Lei nº 12.153/2009, recebo o recurso inominado interposto pela parte requerida, somente no efeito devolutivo.
Remetam-se os autos ao Colégio Recursal, independentemente de nova conclusão, com as homenagens deste Juízo e as cautelas de praxe.
Intimem-se. - ADV: SEBASTIÃO ADRIANO TEIXEIRA DA SILVA (OAB 507228/SP) -
03/09/2025 10:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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03/09/2025 09:45
Expedição de Certidão.
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03/09/2025 09:45
Embargos de Declaração Não Acolhidos
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20/08/2025 16:53
Conclusos para decisão
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18/08/2025 08:48
Expedição de Certidão.
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12/08/2025 20:10
Juntada de Petição de Contra-razões
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11/08/2025 13:21
Expedição de Certidão.
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11/08/2025 08:35
Certidão de Publicação Expedida
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08/08/2025 11:00
Juntada de Petição de Contra-razões
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07/08/2025 10:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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07/08/2025 10:27
Expedição de Certidão.
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07/08/2025 10:27
Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
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07/08/2025 09:28
Conclusos para decisão
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06/08/2025 16:06
Juntada de Petição de embargos de declaração
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06/08/2025 02:56
Certidão de Publicação Expedida
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01/08/2025 14:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
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31/07/2025 15:57
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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31/07/2025 15:28
Expedição de Certidão.
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31/07/2025 15:28
Julgada Procedente em Parte a Ação
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31/07/2025 07:55
Conclusos para julgamento
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25/06/2025 02:02
Certidão de Publicação Expedida
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24/06/2025 09:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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09/06/2025 12:26
Certidão de Publicação Expedida
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08/06/2025 10:10
Juntada de Petição de Réplica
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08/06/2025 00:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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02/06/2025 16:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
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02/06/2025 15:31
Juntada de Petição de contestação
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30/05/2025 14:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
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28/05/2025 16:42
Expedição de Certidão.
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28/05/2025 10:50
Expedição de Mandado.
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28/05/2025 10:49
Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
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28/05/2025 10:43
Conclusos para decisão
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28/05/2025 09:08
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/05/2025
Ultima Atualização
14/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
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