01/09/2025 02:44

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1004871-90.2024.8.26.0236 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - SUPERMERCADOS JAÚ SERVE LTDA - Libere-se a peça sigilosa.

Quanto ao pedido de decretação de arresto, indefiro porque, no presente momento processual, antes mesmo da citação do executado, a medida pleiteada não preenche os requisitos do art. 300 do CPC/15, não bastando a mera alegação e pedido genérico na forma em que deduzida pelo exequente.

Honorários advocatícios - Execução de título extrajudicial -Arresto de direitos da executada em processo de inventário - Medida deferida antes da expedição do mandado de citação - Impossibilidade- Ausência dos requisitos dos arts. 301 e 830 do CPC - Ordem revogada - Agravo de instrumento provido. (E.

TJ/SP, 26ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2042456-33.2020.8.26.0000, Relatora Desembargadora VIANNA COTRIM, j. 05/06/2020) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PRETENSÃO DE CONSTRIÇÃO DE BENS DOS EXECUTADOS ANTES DA CITAÇÃO.

ARRESTO EXECUTIVO.

INDEFERIMENTO.

AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE PESQUISA DE ENDEREÇO ATUALIZADO DOS EXECUTADOS.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

O arresto executivo de bens previsto no art. 830 do CPC consiste em medida prévia à penhora, determinada em desfavor do devedor que não está sendo encontrado.

Todavia, no caso concreto, embora o recorrente sustente nas razões recursais que efetuou diligências para localizar os executados, fato é que as diligências citatórias foram realizadas apenas nos endereços fornecidos na petição inicial.

De rigor, portanto, reconhecer que, sem a realização de novas diligências e sem sequer pesquisar o novo paradeiro dos executados, o arresto pretendido se mostra prematuro, cabendo observar que, em outra circunstância, desde que comprovada a efetiva dificuldade de localização dos executados, a medida em questão poderá ser revista.

Agravo não provido, com observação. (E.

TJ/SP, 12ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2023174-09.2020.8.26.0000, Relatora DesembargadoraSANDRA GALHARDO ESTEVES, j. 20/05/2020) Requeira a parte exequente, no prazo de 30 dias, o que for de direito.

Intime-se. - ADV: JOSÉ ALFREDO ALBERTIN DELANDREA (OAB 199409/SP), DANIELLY VIEIRA DELANDREA (OAB 179912/SP)
29/08/2025 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 10:19

Expedição de Certidão.
29/08/2025 10:18

Proferidas outras decisões não especificadas
27/08/2025 16:01

Conclusos para despacho
08/08/2025 13:53

Conclusos para despacho
05/08/2025 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 03:04

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 12:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/07/2025 12:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/06/2025 16:49

Expedição de Mandado.
18/06/2025 16:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/06/2025 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 13:57

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 13:27

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 05:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 11:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/05/2025 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 23:50

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2025 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 14:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/04/2025 12:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/03/2025 06:05

Juntada de Certidão
21/03/2025 13:18

Expedição de Carta.
21/03/2025 13:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/03/2025 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 23:44

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2025 13:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/02/2025 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 23:12

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2025 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2025 10:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/01/2025 07:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/12/2024 05:06

Juntada de Certidão
13/12/2024 14:08

Expedição de Carta.
13/12/2024 13:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/11/2024 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2024 00:23

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2024 20:39

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2024 16:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/11/2024 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2024 12:06

Recebida a Petição Inicial
19/11/2024 16:26

Conclusos para decisão
19/11/2024 16:25

Expedição de Certidão.
19/11/2024 13:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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