03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0003666-97.2024.8.26.0509 - Execução da Pena - Aberto - BRUNO YUKIO TAKEDA - Diante do exposto e considerando o mais que dos autos consta, concedo a(o) sentenciado(a) BRUNO YUKIO TAKEDA, qualificado nos autos, o benefício do INDULTO, com fulcro no art. 9º, inciso I e VII do Decreto nº 12.338/2024 e, consequentemente, Julgo Extinta a Punibilidade, com fundamento no artigo 107, inciso II do Código Penal, referente ao(s) processo(s) nº(s) 1500666-88.2023.8.26.0593, referente a este Pec., apenas em relação ao crime de tráfico de drogas privilegiado, não impeditivo.

Expeça-se alvará de soltura junto ao BNMP 3.0 para regularização, se o caso.Atualize-se o Histórico de Partes.

E indefiro o pedido de indulto em relação ao crime do artigo 273, § 1º-B, inciso I, do C.P. por se tratar de crime hediondo, com impedimento de concessão de indulto, nos termos do artigo 1º, inciso I, do Decreto nº 12.338/2024.

Prossiga-se no cumprimento da pena em relação a este crime.

Fls. 205/206 e 209: Sem prejuízo, em relação à reconversão, verifica-se que o sentenciado foi intimado quanto ao adequado cumprimento da pena restritiva de direitos (fls. 202).

Contudo, relata que não possui condições de efetivá-la, conforme mencionado às fls. 205/206.

E o Ministério Público manifestou-se favoravelmente à reconversão da pena em privativa de liberdade (fls. 209).

Desse modo, CONVERTO, nos termos do art. 44 § 4º do Código Penal, a pena restritiva de direitos imposta em privativa de liberdade fixando o regime ABERTO, na modalidade Prisão Albergue Domiciliar, para cumprimento da pena no processo nº 1500666-88.2023.8.26.0593, da 2ª Vara Criminal da Comarca de Marília/SP em elação ao crime do artigo 273, § 1º-B, inciso I, do C.P.

Antes da intimação para cumprimento do regime aberto deve ser verificada a possibilidade de extinção da pena do crime do artigo 273, § 1º-B, inciso I, do C.P.

Em razão do indulto do crime de tráfico privilegiado o tempo de pena cumprido deve ser aplicado para o crime do artigo 273, § 1º-B, inciso I, do C.P.

A pena é de 01 ano e o sentenciado cumpriu 01 ano, cinco meses e quatro dias (fls. 166).

Manifeste-se o Ministério Público e a Defesa sobre o cumprimento e a extinção da pena. - ADV: GYSELLE SANDRA MUNUERA FELIX DE OLIVEIRA (OAB 264927/SP)
30/04/2025 10:10

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)
29/04/2025 10:42

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
29/04/2025 09:32

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
29/04/2025 09:31

Mandado Expedido
30/01/2025 02:52

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2025 18:48

Petição Juntada
29/01/2025 12:04

Remetido ao DJE
29/01/2025 11:24

Determinada a Redistribuição dos Autos
29/01/2025 10:48

Conclusos para decisão
24/01/2025 17:49

Documento Juntado
24/01/2025 17:37

Alvará de Soltura Expedido
24/01/2025 10:51

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/01/2025 10:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/01/2025 14:08

Petição Juntada
18/12/2024 17:44

Certidão de Cartório Expedida
14/12/2024 09:45

SAP - Termo de Audiência - Regime Aberto Juntado
10/12/2024 23:11

Petição Juntada
10/12/2024 04:46

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2024 12:49

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
09/12/2024 12:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/12/2024 12:48

Petição Juntada
09/12/2024 12:09

Remetido ao DJE
09/12/2024 12:08

Remetido ao DJE
09/12/2024 11:31

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
09/12/2024 11:31

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
09/12/2024 11:30

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
09/12/2024 11:30

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
09/12/2024 11:27

Concedida Progressão de regime
09/12/2024 11:26

Declarada a Remição
09/12/2024 10:38

Conclusos para decisão
07/12/2024 09:06

Expedição de documento
02/12/2024 14:36

Petição Juntada
29/11/2024 15:46

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
29/11/2024 15:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/11/2024 15:46

Petição Juntada
27/11/2024 17:19

Conclusos para despacho
26/11/2024 14:47

Petição Juntada
25/11/2024 09:06

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
25/11/2024 09:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/11/2024 09:05

Petição Juntada
06/11/2024 12:45

Petição Juntada
06/11/2024 09:00

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
06/11/2024 08:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/10/2024 14:42

Petição Juntada
14/10/2024 02:31

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2024 00:23

Remetido ao DJE
10/10/2024 15:33

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
10/10/2024 15:33

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
10/10/2024 15:21

Proferidas outras decisões não especificadas
10/10/2024 10:15

Conclusos para decisão
08/10/2024 13:01

Conclusos para despacho
18/09/2024 22:15

Petição Juntada
17/09/2024 16:53

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
17/09/2024 16:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/09/2024 17:28

Pedido de Retificação de Cálculo da Pena Juntado
04/09/2024 14:15

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
04/09/2024 14:15

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
04/09/2024 14:14

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
04/09/2024 14:09

Homologado o Cálculo
04/09/2024 08:57

Conclusos para decisão
03/09/2024 13:04

Ofício Expedido
02/09/2024 17:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/09/2024 17:27

Conclusos para despacho
02/09/2024 17:27

Expedição de documento
02/09/2024 17:16

Folha de Antecedentes Juntada
03/07/2024 17:04

Distribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1020667-37.2025.8.26.0576

Lucas Matheus Alonso da Silva

Facebook Servicos Online do Brasil LTDA.

Advogado: Ademir Fernando Amadeu

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/05/2025 13:03

Exibir Processo

Processo nº 0054064-40.2011.8.26.0562

Sociedade Visconde de Sao Leopoldo

Edson Luiz Parisotto

Advogado: Mario Ferreira dos Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/01/2010 11:07

Exibir Processo

Processo nº 0000603-78.2025.8.26.0008

Rubens Aparecido Viaro

Mg Gestao de Negocios LTDA

Advogado: Fabiola Diamente Goncalves

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/11/2022 18:03

Exibir Processo

Processo nº 1000471-86.2020.8.26.0005

Francisca Maria Maia Nunes (Falecida)

Cristiane Maia Nunes

Advogado: Lisa Almeida Prado Couto Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/01/2020 20:20

Exibir Processo

Processo nº 1009515-06.2025.8.26.0248

Banco Daycoval S/A

Selma Regina Rampin da Silva

Advogado: Marcelo Cortona Ranieri

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/08/2025 14:49

Exibir Processo