04/09/2025 12:17

Expedição de Certidão.
04/09/2025 12:17

Expedição de Certidão.
04/09/2025 11:17

Expedição de Certidão.
04/09/2025 11:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
04/09/2025 11:02

Expedição de Certidão.
04/09/2025 01:30

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000121-78.2024.8.26.0128 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - PREFEITURA MUNICIPAL DE CARDOSO - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de: (i) condenar a ré FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO à obrigação de fazer, consistente em garantir o tratamento ambulatorial do requerido Flávio Rocha Dias, em consonância com as diretrizes de saúde do sistema prisional, considerando a atual reclusão do paciente, pelo tempo que se fizer necessário, observadas as normas de saúde vigentes e pertinentes; (ii) condenar o réu MUNICÍPIO DE CARDOSO à obrigação de fazer, consistente em garantir o tratamento ambulatorial do requerido Flávio Rocha Dias, após eventual saída/desinternação, ante a descentralização dos serviços de saúde e a competência dos municípios na atenção primária e na rede de cuidado psicossocial, observadas as normas de saúde vigentes e pertinentes.

Em consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução de mérito e fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, dando por finalizada a fase de conhecimento.

As Fazendas Públicas Estadual e Municipal, em razão do disposto nas Leis Estaduais n° 4.592/85 e n° 11.608/03, estão isentas do pagamento de custas.

No mais, consigno que o Ministério Público não está sujeito ao pagamento das referidas verbas quando parcialmente vencido.

Como não é possível determinar se o valor da controvérsia recursal é inferior ao montante previsto no artigo 496, § 3º, I, do CPC, decorrido o prazo legal para a apresentação de eventuais recursos voluntários, remetam-se os autos à superior apreciação do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Seção de Direito Público), para o reexame necessário.

Nesse sentido: STJ - EREsp 934642/PR, Rel.

Min.

Ari Pargendler, julgado em 30-06-2009.

P.I. - ADV: AMAURI MUNIZ BORGES (OAB 118034/SP)
03/09/2025 10:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 09:36

Julgada Procedente em Parte a Ação
03/09/2025 09:36

Conclusos para julgamento
27/08/2025 16:55

Conclusos para despacho
27/08/2025 16:54

Expedição de Certidão.
17/08/2025 12:33

Suspensão do Prazo
29/07/2025 08:08

Expedição de Certidão.
21/07/2025 16:18

Juntada de Petição de Alegações finais
21/07/2025 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 16:44

Juntada de Petição de Alegações finais
18/07/2025 10:32

Expedição de Certidão.
18/07/2025 10:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/07/2025 10:30

Expedição de Certidão.
18/07/2025 10:30

Expedição de Certidão.
18/07/2025 04:15

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 05:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 16:34

Ato ordinatório
16/07/2025 09:00

Juntada de Outros documentos
20/06/2025 07:50

Expedição de Certidão.
09/06/2025 16:21

Expedição de Certidão.
09/06/2025 16:20

Expedição de Certidão.
06/06/2025 13:26

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 16:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 16:03

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2025 09:54

Conclusos para despacho
27/05/2025 13:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/05/2025 11:18

Juntada de Outros documentos
16/05/2025 11:07

Expedição de Mandado.
16/05/2025 11:04

Expedição de Ofício.
16/05/2025 10:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/05/2025 10:02

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 14:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/05/2025 04:49

Suspensão do Prazo
29/04/2025 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2025 08:37

Expedição de Certidão.
01/04/2025 10:12

Expedição de Certidão.
01/04/2025 10:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
01/04/2025 10:10

Expedição de Mandado.
01/04/2025 10:07

Expedição de Certidão.
01/04/2025 10:06

Expedição de Certidão.
19/03/2025 23:17

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025 08:34

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025 16:44

Conclusos para despacho
28/02/2025 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 08:11

Expedição de Certidão.
06/02/2025 16:02

Juntada de Outros documentos
06/02/2025 15:55

Expedição de Certidão.
06/02/2025 15:54

Expedição de Certidão.
05/02/2025 23:06

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2025 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2025 08:20

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 16:19

Conclusos para despacho
04/02/2025 16:12

Expedição de Certidão.
17/09/2024 21:18

Expedição de Certidão.
17/09/2024 20:11

Expedição de Ofício.
10/09/2024 00:04

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2024 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/09/2024 09:14

Proferido despacho de mero expediente
07/09/2024 09:14

Conclusos para despacho
06/09/2024 15:36

Conclusos para despacho
06/09/2024 15:02

Expedição de Certidão.
29/07/2024 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2024 08:08

Expedição de Certidão.
27/07/2024 08:08

Expedição de Certidão.
23/07/2024 20:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2024 15:59

Expedição de Certidão.
23/07/2024 15:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/07/2024 15:58

Juntada de Outros documentos
18/07/2024 12:47

Juntada de Outros documentos
16/07/2024 10:08

Expedição de Certidão.
16/07/2024 10:08

Expedição de Certidão.
15/07/2024 23:01

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2024 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2024 16:37

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2024 11:41

Conclusos para despacho
05/07/2024 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2024 16:32

Expedição de Certidão.
04/07/2024 16:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/07/2024 16:30

Expedição de Certidão.
05/06/2024 18:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/04/2024 20:26

Expedição de Mandado.
26/04/2024 23:15

Certidão de Publicação Expedida
26/04/2024 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/04/2024 10:43

Proferidas outras decisões não especificadas
26/04/2024 10:43

Conclusos para decisão
25/04/2024 21:56

Conclusos para despacho
23/04/2024 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2024 14:54

Expedição de Certidão.
23/04/2024 14:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
19/04/2024 22:05

Certidão de Publicação Expedida
19/04/2024 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/04/2024 23:06

Certidão de Publicação Expedida
18/04/2024 19:21

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2024 16:13

Conclusos para despacho
18/04/2024 16:08

Juntada de Outros documentos
18/04/2024 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2024 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/04/2024 08:35

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2024 16:18

Conclusos para despacho
16/04/2024 12:53

Expedição de Certidão.
16/04/2024 12:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/03/2024 23:05

Certidão de Publicação Expedida
15/03/2024 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2024 18:26

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2024 11:22

Conclusos para despacho
13/03/2024 16:11

Juntada de Petição de contestação
01/03/2024 11:18

Juntada de Outros documentos
15/02/2024 15:12

Juntada de Petição de contestação
03/02/2024 08:21

Expedição de Certidão.
30/01/2024 12:54

Expedição de Certidão.
30/01/2024 12:25

Expedição de Certidão.
30/01/2024 12:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
30/01/2024 12:22

Juntada de Outros documentos
30/01/2024 11:47

Expedição de Mandado.
30/01/2024 11:39

Expedição de Certidão.
30/01/2024 10:32

Expedição de Mandado.
30/01/2024 10:31

Expedição de Mandado.
29/01/2024 14:36

Juntada de Outros documentos
26/01/2024 17:24

Concedida a Antecipação de tutela
26/01/2024 10:28

Conclusos para decisão
26/01/2024 09:59

Classe retificada de 65 para 7
26/01/2024 09:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
25/01/2024 17:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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