04/09/2025 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 15:42

Expedição de Alvará.
02/09/2025 05:32

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0004721-94.2017.8.26.0520 - Execução da Pena - Semi-aberto - Raife Correa Silvério - Portanto, preenchidos os requisitos legais, CONCEDO ao executado(a) Raife Correa Silvério, CPF: *55.***.*27-40, MT: 1040922-5, RG: 37823564, RG: 71716039, RJI: 170216444-20, recolhido no Centro de Progressão Penitenciária de São Vicente - SP, a PROGRESSÃO ao REGIME ABERTO e em seguida CONCEDO a Prisão Albergue Domiciliar, relativamente ao PEC-Principal nº 0004721-94.2017.8.26.0520 - 0001808-71.2019.8.26.0520, 0002731-58.2023.8.26.0520, 0004410-59.2024.8.26.0520, no prazo máximo de 48 horas, mediante observância das seguintes condições: apresentar-se no prazo de 90 dias, a contar da soltura, perante o Juízo das Execuções Criminais da Comarca onde for residir para comprovar atividade lícita e residência fixa, assim como, manter COMPARECIMENTO SEMESTRAL para prestar contas de suas atividades; pernoitar em sua residência, onde deverá recolher-se, nos dias úteis, das 22:00 horas até às 6:00 horas, salvo se por motivo de trabalho, devidamente autorizado pelo Juízo das Execuções Criminais; permanecer recolhido em sua residência, nos sábados, domingos e feriados, salvo se por motivo de trabalho, devidamente autorizado pelo Juízo das Execuções Criminais; não portar arma, não frequentar locais de duvidosa reputação onde sejam vendidas bebidas alcoólicas, de cuja ingestão se absterá; não se ausentar da Comarca, sem prévia autorização do Juízo.

Anoto, por oportuno, que na hipótese de cometimento de falta disciplinar de natureza grave a partir da emissão do boletim informativo e porventura ainda não comunicada, deverá a Unidade Prisional consultar o Juízo quanto ao cumprimento desta sentença.

O descumprimento de quaisquer das condições impostas ora estabelecidas ensejará a regressão para o regime mais severo, ex vi do disposto no artigo 50, inciso V, da Lei de Execução Penal.

A advertência realizada pela Direção do estabelecimento penitenciário dispensa o comparecimento imediato em juízo, devendo o sentenciado, salvo determinação em sentido contrário, se apresentar perante a Vara das Execuções Criminais da Comarca em que passará a residir no prazo improrrogável de 90 dias.

Comunique-se à Unidade Prisional, intimando-se o executado com cópia desta decisão (art. 1.192, § 3º, das NSCGJ).

Expeça-se ALVARÁ DE SOLTURA em favor do apenado em razão da progressão ao regime mais brando, para baixa da prisão no BNMP 3.0, nos termos da Resolução CNJ nº 417, de 20 de setembro de 2.021, permitindo-se que a autoridade custodiante, mediante consulta aos presentes autos e demais sistemas de controle prisional de que disponha, adote as diligências necessárias para a soltura do apenado no prazo máximo de 48 horas, com as cautelas de praxe, se por outro motivo não estiver preso.

P.I.C. - ADV: HERALDO BIANCHY SANTOS FELIPE SERRA (OAB 348036/SP)
01/09/2025 14:58

Expedição de Certidão.
01/09/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 11:24

Expedição de Certidão.
01/09/2025 11:24

Concedida Progressão de regime
01/09/2025 09:48

Conclusos para decisão
28/08/2025 11:22

Conclusos para despacho
28/08/2025 01:14

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2025 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 11:43

Expedição de Certidão.
27/08/2025 11:43

Proferidas outras decisões não especificadas
26/08/2025 15:54

Conclusos para decisão
25/08/2025 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 15:41

Expedição de Certidão.
22/08/2025 12:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/08/2025 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 12:13

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
21/08/2025 12:13

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
21/08/2025 12:13

Recebidos os autos do Outro Foro
21/08/2025 12:13

Recebidos os autos do Outro Foro
20/08/2025 15:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
20/08/2025 15:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
20/08/2025 14:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
18/08/2025 13:39

Expedição de Certidão.
14/08/2025 19:42

Juntada de Petição de resposta
14/08/2025 13:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
14/08/2025 13:26

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 21:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 19:53

Expedição de Certidão.
13/08/2025 19:52

Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
13/08/2025 19:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 01:16

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 16:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 14:55

Determinada a Redistribuição dos Autos
06/08/2025 10:10

Conclusos para decisão
05/08/2025 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 05:20

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 13:19

Expedição de Certidão.
28/07/2025 13:19

Expedição de Certidão.
28/07/2025 13:18

Proferidas outras decisões não especificadas
25/07/2025 16:26

Conclusos para decisão
16/07/2025 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 19:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 11:45

Expedição de Certidão.
11/07/2025 11:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/07/2025 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 03:12

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 14:27

Expedição de Certidão.
18/06/2025 14:27

Expedição de Certidão.
18/06/2025 14:25

Homologado o Cálculo
18/06/2025 13:57

Conclusos para decisão
18/06/2025 13:57

Conclusos para despacho
18/06/2025 13:55

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 13:55

Expedição de Certidão.
18/06/2025 13:45

Apensado ao processo
26/05/2025 14:24

Expedição de Certidão.
26/05/2025 14:23

Convertida a Restritiva de Direitos / Pena
13/05/2025 10:30

Conclusos para despacho
29/04/2025 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 05:03

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 13:27

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 10:32

Expedição de Certidão.
28/04/2025 10:31

Conclusos para despacho
02/04/2025 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 04:48

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 06:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025 16:25

Expedição de Certidão.
21/03/2025 16:25

Concedida a Comutação de Pena a Parte
10/03/2025 12:37

Conclusos para decisão
03/03/2025 02:12

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2025 14:58

Expedição de Certidão.
27/02/2025 14:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/02/2025 14:57

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 14:01

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2025 10:20

Conclusos para despacho
24/02/2025 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 09:33

Conclusos para decisão
21/02/2025 12:19

Expedição de Certidão.
21/02/2025 12:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/02/2025 12:16

Expedição de Certidão.
18/02/2025 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 13:59

Expedição de Certidão.
13/02/2025 13:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/02/2025 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2024 01:10

Suspensão do Prazo
21/08/2024 20:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 02:04

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2024 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2024 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2024 11:52

Expedição de Certidão.
13/08/2024 11:52

Expedição de Certidão.
13/08/2024 11:52

Homologado o Cálculo
13/08/2024 11:12

Conclusos para decisão
13/08/2024 11:10

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 03:55

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2024 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2024 11:30

Expedição de Certidão.
12/08/2024 11:30

Concedida Progressão de regime
10/08/2024 15:32

Conclusos para decisão
09/08/2024 09:41

Conclusos para decisão
02/08/2024 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2024 15:26

Expedição de Certidão.
31/07/2024 15:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/07/2024 15:25

Juntada de Outros documentos
24/06/2024 07:18

Expedição de Certidão.
13/06/2024 01:54

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2024 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2024 11:34

Expedição de Certidão.
12/06/2024 11:34

Expedição de Certidão.
12/06/2024 11:33

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2024 10:16

Conclusos para despacho
09/05/2024 19:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2024 21:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2024 19:02

Expedição de Certidão.
07/05/2024 19:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/05/2024 19:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2024 07:03

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2024 10:26

Conclusos para decisão
06/05/2024 10:25

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 10:21

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/05/2024 16:53

Concedida a Comutação de Pena a Parte
03/05/2024 16:00

Conclusos para decisão
25/04/2024 10:52

Conclusos para decisão
16/04/2024 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2024 09:10

Expedição de Certidão.
15/04/2024 09:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/04/2024 09:09

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 01:49

Certidão de Publicação Expedida
12/04/2024 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/04/2024 11:50

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2024 11:49

Conclusos para despacho
29/02/2024 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2024 13:37

Expedição de Certidão.
26/02/2024 13:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/02/2024 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2024 02:35

Certidão de Publicação Expedida
15/02/2024 12:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2024 10:50

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2024 21:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2023 13:10

Conclusos para despacho
31/10/2023 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2023 01:42

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2023 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2023 14:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/10/2023 01:35

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2023 23:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2023 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/10/2023 16:52

Expedição de Certidão.
20/10/2023 16:48

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2023 14:07

Conclusos para despacho
20/10/2023 14:06

Expedição de Outros documentos.
20/10/2023 14:03

Apensado ao processo
20/10/2023 13:41

Expedição de Certidão.
16/10/2023 15:44

Conclusos para despacho
13/10/2023 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2023 11:31

Expedição de Certidão.
09/10/2023 11:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/10/2023 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2022 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2022 01:45

Certidão de Publicação Expedida
18/11/2022 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2022 11:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/11/2022 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2022 10:53

Expedição de Certidão.
10/11/2022 10:52

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2022 10:00

Conclusos para despacho
10/11/2022 09:59

Juntada de Outros documentos
20/10/2022 14:19

Conclusos para despacho
17/10/2022 01:42

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2022 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/10/2022 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2022 09:31

Expedição de Certidão.
14/10/2022 09:31

Expedição de Certidão.
14/10/2022 09:30

Homologado o Cálculo
14/10/2022 09:19

Conclusos para decisão
14/10/2022 09:19

Expedição de Outros documentos.
14/10/2022 09:10

Juntada de Certidão
13/10/2022 16:46

Juntada de Certidão
13/10/2022 16:46

Juntada de Outros documentos
25/06/2022 11:44

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
25/06/2022 11:44

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
25/06/2022 11:44

Recebidos os autos do Outro Foro
24/06/2022 16:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
24/06/2022 16:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
24/06/2022 16:05

Expedição de Certidão.
22/06/2022 19:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2022 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2022 12:06

Expedição de Certidão.
21/06/2022 12:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/06/2022 11:58

Juntada de Outros documentos
15/06/2022 00:03

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2022 19:29

Expedição de Mandado.
14/06/2022 06:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2022 16:14

Proferidas outras decisões não especificadas
13/06/2022 16:00

Conclusos para decisão
10/06/2022 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2022 08:47

Expedição de Certidão.
09/06/2022 08:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/06/2022 08:43

Expedição de Certidão.
09/06/2022 08:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/06/2022 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2022 22:43

Mudança de Classe Processual
13/05/2022 12:18

Conclusos para despacho
10/05/2022 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2022 15:14

Expedição de Certidão.
09/05/2022 15:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/04/2022 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2022 02:09

Certidão de Publicação Expedida
21/04/2022 01:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/04/2022 13:52

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2022 10:19

Conclusos para despacho
09/03/2022 08:11

Conclusos para despacho
24/02/2022 09:35

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
24/02/2022 09:35

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
24/02/2022 09:35

Recebidos os autos do Outro Foro
23/02/2022 16:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
22/02/2022 16:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
22/02/2022 16:40

Expedição de Certidão.
22/02/2022 16:38

Juntada de Outros documentos
09/02/2022 03:36

Certidão de Publicação Expedida
08/02/2022 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2022 18:30

Decisão
02/02/2022 15:29

Expedição de Certidão.
10/01/2022 12:09

Conclusos para decisão
14/12/2021 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2021 02:28

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2021 19:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2021 16:23

Expedição de Outros documentos.
13/12/2021 01:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2021 17:30

Expedição de Certidão.
12/12/2021 17:30

Expedição de Certidão.
12/12/2021 17:29

Concedido o Livramento Condicional
09/12/2021 16:01

Conclusos para decisão
02/12/2021 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2021 08:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2021 13:21

Expedição de Certidão.
01/12/2021 13:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/11/2021 17:56

Juntada de Outros documentos
26/10/2021 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2021 02:50

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2021 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/10/2021 16:28

Expedição de Certidão.
22/10/2021 16:28

Expedição de Certidão.
22/10/2021 16:28

Decisão
21/10/2021 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2021 13:14

Conclusos para decisão
07/10/2021 09:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2021 14:33

Expedição de Certidão.
05/10/2021 14:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/10/2021 01:24

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2021 14:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/10/2021 12:55

Expedição de Certidão.
01/10/2021 12:54

Expedição de Certidão.
01/10/2021 12:26

Decisão
01/10/2021 10:19

Conclusos para decisão
02/08/2021 08:25

Conclusos para despacho
23/07/2021 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2021 01:48

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2021 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2021 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2021 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2021 18:18

Expedição de Certidão.
21/07/2021 17:51

Expedição de Certidão.
21/07/2021 17:51

Homologado o Cálculo
21/07/2021 16:51

Expedição de Certidão.
21/07/2021 16:51

Conclusos para decisão
21/07/2021 16:50

Expedição de Outros documentos.
21/07/2021 15:14

Expedição de Certidão.
21/07/2021 15:13

Concedida Progressão de regime
06/07/2021 18:15

Conclusos para decisão
29/06/2021 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2021 13:28

Expedição de Certidão.
25/06/2021 13:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/06/2021 14:50

Juntada de Outros documentos
23/06/2021 10:10

Expedição de Certidão.
14/06/2021 16:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/04/2021 22:36

Suspensão do Prazo
27/03/2021 12:56

Expedição de Certidão.
27/03/2021 12:56

Proferido Despacho
26/03/2021 16:40

Conclusos para decisão
22/02/2021 18:08

Expedição de Certidão.
22/02/2021 16:16

Decisão
18/02/2021 14:17

Conclusos para decisão
15/02/2021 11:24

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2021 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2021 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2021 16:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/02/2021 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2021 08:33

Expedição de Certidão.
05/02/2021 08:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/01/2021 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2020 11:11

Expedição de Certidão.
24/09/2020 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2020 15:47

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2020 13:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2020 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2020 16:39

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2020 16:09

Conclusos para despacho
19/08/2020 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2020 14:33

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2020 11:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2020 18:01

Expedição de Certidão.
11/08/2020 18:01

Expedição de Certidão.
11/08/2020 17:01

Não Concedida a Progressão de Regime
11/08/2020 09:58

Conclusos para decisão
30/07/2020 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2020 15:00

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2020 12:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/07/2020 19:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/07/2020 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2020 12:50

Expedição de Certidão.
16/07/2020 12:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/07/2020 17:13

Juntada de Outros documentos
08/07/2020 23:24

Suspensão do Prazo
28/05/2020 17:04

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2020 14:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2020 10:08

Expedição de Certidão.
27/05/2020 10:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/05/2020 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2020 16:37

Expedição de Certidão.
19/05/2020 16:03

Decisão
18/05/2020 15:22

Conclusos para decisão
09/05/2020 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2020 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2020 10:34

Expedição de Certidão.
08/05/2020 10:33

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2020 12:49

Conclusos para despacho
04/05/2020 17:04

Conclusos para despacho
23/04/2020 20:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2020 20:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2020 13:51

Expedição de Certidão.
23/04/2020 13:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/04/2020 11:57

Juntada de Outros documentos
23/04/2020 11:55

Juntada de Outros documentos
14/04/2020 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/12/2019 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2019 18:18

Expedição de Certidão.
23/10/2019 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2019 11:20

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2019 12:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2019 17:36

Expedição de Certidão.
18/10/2019 17:36

Expedição de Certidão.
18/10/2019 09:41

Não Concedida a Progressão de Regime
17/10/2019 17:45

Conclusos para decisão
16/10/2019 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2019 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2019 09:53

Expedição de Certidão.
10/10/2019 09:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/10/2019 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2019 14:57

Expedição de Certidão.
08/08/2019 14:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/08/2019 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2019 09:14

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2019 09:14

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2019 09:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2019 09:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2019 14:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/07/2019 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2019 15:03

Expedição de Certidão.
11/07/2019 15:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/07/2019 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2019 15:26

Expedição de Certidão.
03/07/2019 14:33

Decisão
02/07/2019 16:48

Conclusos para decisão
26/06/2019 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2019 11:15

Expedição de Certidão.
24/06/2019 11:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/06/2019 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2019 10:45

Expedição de Certidão.
13/06/2019 10:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/06/2019 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2019 17:25

Expedição de Certidão.
07/06/2019 17:25

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2019 12:56

Conclusos para decisão
06/06/2019 12:34

Juntada de Outros documentos
06/06/2019 12:33

Juntada de Outros documentos
31/05/2019 17:09

Juntada de Petição de parecer
09/05/2019 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2019 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2019 15:41

Expedição de Certidão.
29/04/2019 15:40

Expedição de Certidão.
29/04/2019 15:40

Expedição de Certidão.
29/04/2019 15:40

Homologado o Cálculo
29/04/2019 14:45

Conclusos para decisão
29/04/2019 14:44

Expedição de Outros documentos.
29/04/2019 14:41

Expedição de Certidão.
29/04/2019 10:08

Apensado ao processo
09/04/2019 11:41

Conclusos para despacho
05/04/2019 14:05

Juntada de Petição de resposta
03/04/2019 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2019 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2019 11:47

Expedição de Certidão.
28/03/2019 11:46

Expedição de Certidão.
28/03/2019 11:46

Expedição de Certidão.
28/03/2019 11:46

Homologado o Cálculo
28/03/2019 11:05

Conclusos para decisão
28/03/2019 11:03

Expedição de Outros documentos.
28/03/2019 10:58

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados
13/06/2018 11:46

Juntada de Outros documentos
12/05/2018 17:15

Expedição de Outros documentos.
09/05/2018 17:31

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2018 17:15

Conclusos para despacho
21/02/2018 17:49

Remetidos os Autos à Minuta
09/02/2018 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2018 17:43

Expedição de Certidão.
05/02/2018 17:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/02/2018 11:20

Expedição de Ofício.
01/02/2018 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2018 18:12

Expedição de Certidão.
01/02/2018 18:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/02/2018 18:10

Expedição de Outros documentos.
01/02/2018 17:52

Juntada de Outros documentos
29/11/2017 16:56

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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