TJSP - 1004229-13.2024.8.26.0400
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Luis Henrique Barbante Franze
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/08/2025 12:20
Prazo
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26/08/2025 12:19
Expedição de Certidão.
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26/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 1004229-13.2024.8.26.0400 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Olímpia - Apelante: Mauricio Tertuliano - Apelado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado - III.
Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC.
IV.
Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão.
Isto porque o E.
Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres.
Seção de Direito Privado) - Advs: Marcos Cesar Chagas Perez (OAB: 123817/SP) - Andre Cavichio da Silva (OAB: 336049/SP) - Roberto Dorea Pessoa (OAB: 387473/SP) - Pátio do Colégio - 3º andar - Sala 311/315 -
22/08/2025 17:40
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
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22/08/2025 17:10
Recurso Especial
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23/06/2025 11:31
Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
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11/06/2025 21:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
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11/06/2025 21:25
Expedição de Outros documentos.
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22/05/2025 00:00
Publicado em
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21/05/2025 15:42
Prazo
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21/05/2025 14:32
Expedição de Certidão.
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20/05/2025 15:01
Vista (Contrarrazões)
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07/05/2025 14:09
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
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30/04/2025 18:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
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30/04/2025 18:46
Expedição de Outros documentos.
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08/04/2025 00:00
Publicado em
-
07/04/2025 15:48
Prazo
-
07/04/2025 15:45
Expedição de Certidão.
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31/03/2025 15:02
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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29/03/2025 13:01
Acórdão registrado
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29/03/2025 12:45
Julgado virtualmente
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12/03/2025 17:20
Julgamento Virtual Iniciado
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28/02/2025 00:00
Publicado em
-
27/02/2025 12:34
Prazo - Controle - Intimação JV
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27/02/2025 00:00
Conclusos para decisão
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25/02/2025 11:06
Conclusos para decisão
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25/02/2025 09:00
Distribuído por competência exclusiva
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20/02/2025 00:00
Publicado em
-
17/02/2025 11:44
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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17/02/2025 10:38
Processo Cadastrado
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14/02/2025 12:53
Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
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14/02/2025 12:24
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/02/2025
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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