05/09/2025 01:19

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000568-37.2025.8.26.0094 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ricardo José de Oliveira - Pagseguro Internet Instituição de Pagamento S.a. -

Vistos.

Interposto recurso pelo requerido nos termos do artigo 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil, intime-se o autor para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias.

Não é o caso de juízo de retratação, mantenho a sentença por seus próprios fundamentos.

Importante ressaltar que o juízo de admissibilidade da apelação e da apelação adesiva sofreu substancial alteração com o NCPC.

Desse modo, não cabe mais ao juiz de primeiro grau esse juízo de admissibilidade (análise do preparo, tempestividade etc.).

Por consequência, extraiu-se da competência funcional do juiz de primeiro grau declarar em que efeitos o recurso é recebido, tarefa que cabe ao Relator.

Sem prejuízo, providencie a serventia CERTIDÃO DE CARTÓRIO que ateste VALOR DO PREPARO, a QUANTIA EFETIVAMENTE RECOLHIDA com VINCULAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DO DOCUMENTO AO NÚMERO DO PROCESSO, nos termos do art. 1.093 das NSCGJ, deixando para apreciação da Instância Superior eventuais irregularidades (Provimento CG nº 01/2020, que alterou o art. 102, das Normas).

Certifique-se também a inexistência de mídia.

Em havendo dativo atuando nos autos, e se ainda assim não formalizado, expeça-lhe certidão de honorários nos moldes vigentes.

Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Intimem-se e cumpra-se. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), RENAN VALENTE NUNES FARIA (OAB 352010/SP)
04/09/2025 07:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 06:40

Proferidas outras decisões não especificadas
03/09/2025 16:32

Conclusos para despacho
03/09/2025 15:51

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
12/08/2025 06:01

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 19:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 18:50

Julgada Procedente em Parte a Ação
11/08/2025 09:34

Conclusos para julgamento
08/08/2025 12:54

Conclusos para decisão
08/08/2025 12:53

Conclusos para julgamento
08/08/2025 10:41

Conclusos para despacho
08/08/2025 10:41

Expedição de Certidão.
20/06/2025 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 13:46

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 19:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 18:36

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
04/06/2025 12:47

Conclusos para decisão
04/06/2025 12:47

Expedição de Certidão.
03/06/2025 17:21

Juntada de Petição de Réplica
15/05/2025 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 23:07

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 19:46

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 18:42

Conclusos para despacho
08/05/2025 17:51

Juntada de Petição de contestação
01/05/2025 06:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/04/2025 23:09

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 10:07

Juntada de Certidão
15/04/2025 06:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 17:46

Expedição de Carta.
14/04/2025 17:46

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
14/04/2025 13:53

Conclusos para despacho
14/04/2025 13:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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