10/09/2025 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 11:16

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001349-13.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - Lucas Daniel Collantoni Martins Vicente - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.a. - Isto posto, resolvo o mérito com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO IMPROCEDENTE o pedido, determinando o oportuno arquivamento dos autos.

Sem custas, despesas processuais e honorários advocatícios nesta fase, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

O prazo para a interposição de eventual recurso 10 (dez) dias começará a fluir a partir da intimação desta sentença.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Ao trânsito em julgado, arquivem-se observadas as formalidades legais.

P.I.C. - ADV: YURI OLIVEIRA RUFINO DA SILVA (OAB 487362/SP), FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA (OAB 109658/RJ), FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP)
27/08/2025 06:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 17:50

Julgada improcedente a ação
02/07/2025 13:03

Conclusos para julgamento
02/07/2025 02:46

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 11:51

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2025 06:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 15:11

Conclusos para despacho
23/06/2025 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 21:44

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 21:44

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 06:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2025 14:42

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2025 15:49

Conclusos para despacho
28/03/2025 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 22:36

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 06:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025 15:15

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2025 09:36

Conclusos para despacho
17/03/2025 14:58

Juntada de Petição de Réplica
13/03/2025 16:51

Juntada de Petição de contestação
21/02/2025 05:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/02/2025 07:04

Juntada de Certidão
10/02/2025 22:56

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2025 13:59

Expedição de Carta.
10/02/2025 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2025 17:16

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 14:40

Conclusos para despacho
30/01/2025 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 22:56

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2025 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2025 16:47

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 14:48

Conclusos para despacho
24/01/2025 16:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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