12/09/2025 13:53

Proferidas outras decisões não especificadas
11/09/2025 11:36

Conclusos para despacho
10/09/2025 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2025 01:40

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2025 15:35

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2025 10:43

Conclusos para despacho
09/09/2025 10:42

Expedição de Certidão.
08/09/2025 19:46

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/09/2025 02:19

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0003228-04.2025.8.26.0229 (processo principal 1001748-23.2015.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Nason da Silva Alves - Daniel Ferreira Lucas - - Generali Brasil Seguros S A e outro -

Vistos.

Fls. 157/160: Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela executada Generali Brasil Seguros S.A. alegando, em síntese, excesso de execução.

A impugnante sustenta que sua responsabilidade está limitada ao capital segurado para danos materiais, no valor de R$ 30.000,00.

Afirma que, considerando os pagamentos já realizados, tanto administrativamente (R$ 21.520,00) quanto judicialmente (R$ 8.844,39 e R$ 36.037,13), sua obrigação foi integralmente satisfeita, tendo esgotado o limite da cobertura.

Requer o acolhimento da impugnação para reconhecer o excesso de execução e a concessão de efeito suspensivo ao feito.

Manifestação do impugnado a fls. 165/170.

Decido. É o caso de rejeição da impugnação.

A controvérsia central reside na definição do limite da responsabilidade da seguradora executada, o que demanda a análise de qual apólice de seguro deve ser aplicada ao caso.

A seguradora fundamenta sua tese de excesso de execução na premissa de que sua responsabilidade se limita a R$ 30.000,00, conforme apólice juntada às fls. 215/217 dos autos principais.

Contudo, tal argumento vai de encontro à coisa julgada material.

O v.

Acórdão proferido a fls. 615/622 dos autos principais foi explícito ao reformar a sentença de primeiro grau para julgar procedente a lide secundária, estabelecendo que a cobertura securitária abrange os danos materiais, lucros cessantes e a pensão vitalícia, com base na apólice de fls. 153/154.

O v.

Acórdão assim dispôs: "Por fim, assiste razão aos demandados quanto ao provimento da lide secundária, visto que a apólice prevê a cobertura de danos materiais a terceiros (fl. 153), os quais incluem, além dos danos emergentes (despesas), os lucros cessantes e a pensão vitalícia (...)" (fls. 621 dos autos principais).

Posteriormente, em julgamento dos embargos de declaração, o E.

Tribunal reforçou que a condenação se deu com base na apólice de fls. 153/154, veja-se: "(...) Como fundamento, a apólice de seguro (fls. 153/154) prevê a cobertura de danos materiais a terceiros, o que abarca toda espécie de dano patrimonial, incluindo as despesas médico-hospitalares, os lucros cessantes e também o pensionamento, cujo fundamento é a perda de capacidade laboral. (...)" (fls. 662 dos autos principais).

O mencionado julgado já transitou em julgado, tornando a matéria preclusa.

A apólice de fls. 153/154 dos autos principais (fls. 53/54 destes autos) prevê cobertura para RCF - Danos Materiais a Terceiros no valor de R$ 100.000,00. É este, portanto, o valor que deve servir de base para o cálculo do limite da responsabilidade da seguradora, e não o montante de R$ 30.000,00 por ela invocado.

A tentativa de rediscutir o alcance da cobertura e a apólice aplicável em sede de cumprimento de sentença viola a imutabilidade da coisa julgada.

Definido o limite correto da apólice (R$ 100.000,00, na data da contratação), a alegação de excesso de execução perde seu fundamento.

Conforme demonstrado pelo exequente, a atualização monetária do capital segurado desde a época do sinistro, mesmo com o abatimento dos valores já pagos, resulta em um limite de responsabilidade ainda superior ao montante total da execução, que é de R$ 221.142,99 para agosto de 2025.

Dessa forma, a responsabilidade solidária da seguradora, firmada em Acórdão transitado em julgado, abrange o saldo devedor remanescente, até que se atinja o limite atualizado de sua apólice.

Diante do exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela executada, homologo, pois os cálculos apresentados pelo exequente a fls. 171/172.

Intime-se a executada para que proceda ao pagamento, sob pena de penhora.

Intime-se. - ADV: RAQUEL CRISTIANE COSTA DE PAULA (OAB 116757/MG), RAQUEL CRISTIANE COSTA DE PAULA (OAB 116757/MG), HÉLVIO SANTOS SANTANA (OAB 353041/SP), FELIPE RENAN SIPOLI DE ROSSI (OAB 139244/MG), FELIPE RENAN SIPOLI DE ROSSI (OAB 139244/MG), BRUNO LEITE DE ALMEIDA (OAB 346427/SP), PAULO VENILTON SAQUETTI PASSARELLI (OAB 269013/SP), ALEXSANDRO BATISTA (OAB 228519/SP)
29/08/2025 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 10:08

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2025 10:03

Conclusos para despacho
26/08/2025 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 04:04

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 10:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/08/2025 18:58

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
01/08/2025 10:15

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2025 15:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 14:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/07/2025 14:46

Expedição de Certidão.
29/07/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 15:16

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2025 10:59

Conclusos para despacho
28/07/2025 10:59

Expedição de Certidão.
28/07/2025 08:06

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2025 10:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/07/2025 15:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 14:40

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
25/07/2025 14:01

Conclusos para despacho
24/07/2025 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 20:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 05:20

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 11:01

Proferidas outras decisões não especificadas
04/07/2025 10:10

Conclusos para despacho
04/07/2025 01:57

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 11:53

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
02/07/2025 16:40

Conclusos para despacho
02/07/2025 16:16

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2021

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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