14/09/2025 01:12

Expedição de Certidão.
11/09/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2025 11:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2025 10:40

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2025 07:53

Conclusos para despacho
10/09/2025 07:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/09/2025 02:52

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2025 10:20

Expedição de Certidão.
05/09/2025 12:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2025 11:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/09/2025 11:28

Juntada de Ofício
03/09/2025 10:13

Expedição de Certidão.
03/09/2025 02:29

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 21:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 17:04

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2025 13:34

Conclusos para despacho
28/08/2025 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 09:30

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1063929-54.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação - Newton Roberto Zanetti - - Edvalter Zanetti - - Thelma Pavan Zanini -

Vistos.

Providencie a parte requerente a entrega do Ofício de fls. 236/238 à Receita Federal do Brasil, Superintendência Regional da 8ª Região Fiscal, comprovando nestes autos o protocolo no prazo de 5 (cinco) dias.

Intime-se. - ADV: IRENE HAJAJ (OAB 92062/SP), IRENE HAJAJ (OAB 92062/SP), MARCELO HAJAJ MERLINO (OAB 173974/SP), MARCELO HAJAJ MERLINO (OAB 173974/SP), MARCELO HAJAJ MERLINO (OAB 173974/SP), IRENE HAJAJ (OAB 92062/SP)
27/08/2025 06:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 14:04

Expedição de Certidão.
26/08/2025 13:31

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2025 13:27

Conclusos para despacho
26/08/2025 11:31

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1063929-54.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação - Newton Roberto Zanetti - - Edvalter Zanetti - - Thelma Pavan Zanini - F. 217/219: Os autores requerem a expedição de ofício judicial à Receita Federal do Brasil para regularização do cadastro da empresa PAVAN ZANETTI INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA. (CNPJ 43.***.***/0001-32), de acordo com os termos da decisão liminar proferida nestes autos, a fim de restabelecer o quadro societário original.

Adicionalmente, pleiteiam a expedição de mandado de citação a ser cumprido por Oficial de Justiça para o réu RUBIO SÉRGIO ROSENGART.

Quanto ao primeiro pleito, demonstram os autores que se encontram em situação de impasse administrativo junto à Receita Federal do Brasil.

Conforme documentação acostada às fls. 220/221, o protocolo administrativo nº 13032.553460/2025-77 foi indeferido, com orientação de que a solicitação deve ser formulada por meio de requerimento fundamentado através do portal e-CAC, com a indicação "sem DBE" no campo específico.

Contudo, para realizar tal procedimento, o sistema exige certificado digital válido (e-CNPJ), o qual a empresa não consegue obter ou renovar justamente porque seu cadastro encontra-se desatualizado em decorrência da fraude perpetrada.

Essa dificuldade exige intervenção judicial.

Aparentemente justificada a medida pleiteada.

A decisão liminar proferida às fls. 106/112 determinou a suspensão da alteração societária fraudulenta, mas sua eficácia plena depende da correspondente atualização nos sistemas da Receita Federal.

O ofício judicial constitui medida necessária para dar cumprimento integral à tutela já deferida, evitando que a fraude continue a produzir efeitos práticos na esfera administrativa federal.

A impossibilidade de regularização administrativa está documentalmente comprovada pela resposta oficial da Receita Federal, que confirma a necessidade de certificado digital para o procedimento, certificado este que a empresa não pode obter em razão da própria situação fraudulenta que se busca corrigir.

Quanto ao segundo pleito, os autores demonstram fundado receio de que o réu RUBIO SÉRGIO ROSENGART esteja se ocultando para dificultar a citação.

Tal suspeita encontra respaldo no fato de que o referido réu figura como autor em ação judicial recente (processo nº 1032103-21.2025.8.26.0114), conforme procuração de fls. 223, indicando o mesmo endereço a ser diligenciado nos presentes autos.

A conduta de litigar ativamente em um processo enquanto se esquiva de ser encontrado em outro constitui forte indício de tentativa de ocultação.

A citação por mandado de Oficial de Justiça mostra-se medida apropriada para garantir a celeridade processual e evitar manobras protelatórias que poderiam prejudicar o regular andamento do feito.

Ante o exposto, DEFIRO os pedidos formulados pelos autores para: Expedir ofício à Receita Federal do Brasil, Superintendência Regional da 8ª Região Fiscal, determinando que proceda à imediata regularização do cadastro da empresa PAVAN ZANETTI INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA. (CNPJ 43.***.***/0001-32), restabelecendo provisoriamente e com anotação deste processo o quadro societário anterior à alteração fraudulenta suspensa pela decisão liminar proferida nestes autos (protocolo JUCESP SPN2490295880), fazendo constar como sócios e administradores NEWTON ROBERTO ZANETTI, EDVALTER ZANETTI e THELMA PAVAN ZANINI, removendo RUBIO SÉRGIO ROSENGART de qualquer posição societária ou administrativa.

Deverá a Receita Federal comunicar a este Juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, o cumprimento da determinação.

Expedir mandado de citação para RUBIO SÉRGIO ROSENGART, brasileiro, solteiro, empresário, portador do RG nº 8.832.833/SSP-ES, inscrito no CPF/MF sob nº *28.***.*29-08, residente e domiciliado na Rua Passos, nº 249, Bairro Belenzinho, São Paulo/SP, CEP 03058-010, a ser cumprido por Oficial de Justiça, para os atos e termos da ação proposta, cientificando-o de que não contestado o pedido no prazo de 15 (quinze) dias úteis, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelos autores, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil.

Considerando que não será marcada audiência de conciliação, o prazo de resposta tem contagem a partir da juntada do mandado cumprido, na forma do artigo 335, inciso III, e artigo 231, inciso II, ambos do Código de Processo Civil.

Intimem-se. - ADV: IRENE HAJAJ (OAB 92062/SP), IRENE HAJAJ (OAB 92062/SP), IRENE HAJAJ (OAB 92062/SP), MARCELO HAJAJ MERLINO (OAB 173974/SP), MARCELO HAJAJ MERLINO (OAB 173974/SP), MARCELO HAJAJ MERLINO (OAB 173974/SP)
25/08/2025 17:12

Expedição de Ofício.
25/08/2025 15:59

Expedição de Certidão.
25/08/2025 15:32

Expedição de Mandado.
25/08/2025 12:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 12:34

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2025 09:31

Conclusos para decisão
22/08/2025 10:08

Conclusos para despacho
21/08/2025 16:36

Juntada de Outros documentos
21/08/2025 16:36

Juntada de Outros documentos
21/08/2025 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 10:41

Juntada de Petição de contestação
15/08/2025 05:04

Expedição de Certidão.
11/08/2025 08:16

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 16:35

Expedição de Certidão.
07/08/2025 11:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 10:46

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2025 09:09

Conclusos para despacho
07/08/2025 08:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/08/2025 09:45

Expedição de Certidão.
04/08/2025 07:33

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 17:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 17:39

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2025 15:10

Conclusos para despacho
01/08/2025 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 23:48

Expedição de Certidão.
22/07/2025 16:17

Juntada de Certidão
22/07/2025 15:10

Expedição de Mandado.
22/07/2025 11:30

Expedição de Carta.
22/07/2025 09:36

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 15:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 14:59

Proferidas outras decisões não especificadas
21/07/2025 10:08

Conclusos para decisão
21/07/2025 08:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 05:51

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 20:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 19:12

Proferidas outras decisões não especificadas
11/07/2025 14:57

Conclusos para decisão
11/07/2025 14:29

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 20:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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