28/08/2025 14:15

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1047957-61.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Fernanda Junqueira de Almeida Braga - F.a.

Clínica de Estética - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 487, I, do CPC, para o fim de: DECLARAR rescindido o "Instrumento Particular de Contrato de Parceria de Administração de Filial" celebrado entre as partes, por culpa exclusiva da ré.

CONDENAR a ré a restituir à autora a quantia de R$ 29.502,87 (vinte e nove mil, quinhentos e dois reais e oitenta e sete centavos), a ser corrigida monetariamente desde cada desembolso e acrescida de juros de mora a contar da citação.

CONDENAR a ré ao pagamento da multa contratual no valor de R$ 14.120,00 (quatorze mil, cento e vinte reais), a ser corrigido monetariamente desde o ajuizamento da ação e acrescido de juros de mora a contar da citação.

Condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais mais honorários advocatícios do patrono da ex-adversa, que arbitro em 10% do valor da condenação atualizada, com juros legais a partir do trânsito em julgado da presente sentença.

Em todos os casos, a correção monetária basear-se-á na Tabela Prática do eg.

TJSP até 30/08/2024 e, a partir de 01/09/2024, seguirá o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com redação dada pela Lei n° 14.905 de 28 de junho de 2024); os juros moratórios, no caso, serão calculados no percentual de 1%am até 30/08/2024, e, a partir de 01/09/2024, à razão da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) - (art. 406, § 1°, do Código Civil).

P.I. - ADV: LEANDRO TARTAROTTI DE MESQUITA (OAB 83760/RS), PEDRO BELLENTANI QUINTINO DE OLIVEIRA (OAB 324636/SP)
27/08/2025 08:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 07:54

Julgada Procedente a Ação
08/08/2025 13:44

Conclusos para julgamento
03/07/2025 15:51

Juntada de Petição de Réplica
27/06/2025 10:30

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 18:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 18:06

Proferidas outras decisões não especificadas
26/06/2025 13:51

Conclusos para despacho
17/03/2025 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 16:36

Juntada de Petição de contestação
13/03/2025 11:37

Juntada de Petição de contestação
18/02/2025 08:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/02/2025 05:03

Juntada de Certidão
04/02/2025 11:04

Expedição de Carta.
22/01/2025 01:33

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2025 06:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/01/2025 15:56

Proferidas outras decisões não especificadas
20/01/2025 15:01

Conclusos para decisão
19/12/2024 04:11

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2024 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2024 16:20

Proferidas outras decisões não especificadas
17/12/2024 15:44

Conclusos para decisão
28/11/2024 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 01:49

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2024 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2024 16:12

Determinada a emenda à inicial
26/11/2024 13:37

Conclusos para decisão
26/11/2024 13:35

Expedição de Certidão.
01/11/2024 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 03:58

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2024 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/10/2024 16:51

Determinada a emenda à inicial
22/10/2024 15:21

Conclusos para decisão
22/10/2024 10:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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