21/08/2025 03:52

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0004717-14.2018.8.26.0038 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético - Fabio Luiz Marcovitch - ATO ORDINATÓRIO: sentença datada de 03/06/2025: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida nadenúncia para CONDENAR FABIO LUIZ MARCOVITCH, qualificado nos autos, como incurso no artigo 65, caput, da Lei nº 9.605/98, à pena de 3 meses de detenção, em regime inicial aberto, além de 10 dias-multa, cada um no valor de 1/30 (um trigésimo) do maior salário-mínimo vigente à época do fato, acrescido de atualização monetária.

Presentes os requisitos legais do artigo 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade cominada por uma pena restritiva de direitos, consistente na prestação de serviços à comunidade, pelo tempo fixado para o cumprimento da pena privativa de liberdade, em entidade a ser designada pelo Juízo das Execuções Penais.

Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, uma vez que não estão presentes os pressupostos e requisitos legais que ensejam a prisão preventiva e que respondeu a todo o processo sem recolhimento ao cárcere, não se justificando a decretação de sua custódia cautelar neste momento processual (CPP, artigo 387, § 1º). - ADV: FÁBIO MARTINS BARBOSA DOS SANTOS (OAB 301955/SP)
20/08/2025 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 10:20

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 10:19

Ato ordinatório
19/08/2025 16:02

Expedição de Mandado.
19/08/2025 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 11:36

Expedição de Certidão.
04/06/2025 20:15

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 09:48

Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa SEM Decretação da Prisão
20/05/2025 12:27

Conclusos para julgamento
12/05/2025 15:18

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 14:41

Expedição de Certidão.
06/05/2025 14:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/05/2025 14:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/05/2025 14:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/05/2025 14:36

Juntada de Mandado
23/04/2025 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 15:08

Expedição de Certidão.
23/04/2025 15:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/04/2025 15:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/04/2025 10:00

Expedição de Certidão.
15/04/2025 09:58

Juntada de Outros documentos
11/04/2025 17:50

Expedição de Mandado.
11/04/2025 17:50

Expedição de Mandado.
11/04/2025 17:50

Expedição de Mandado.
09/04/2025 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 15:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os autos para o Cartório Distribuidor local para Cancelamento da Distribuição) para destino
09/04/2025 15:15

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 15:07

Expedição de Certidão.
09/04/2025 15:04

Juntada de Outros documentos
09/04/2025 15:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/05/2024 11:00

Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023.
09/04/2024 00:59

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2024 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2024 11:39

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2024 16:58

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 12/05/2025 01:30:00, 1ª Vara Criminal.
05/04/2024 14:33

Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023.
12/12/2023 13:28

Juntada de Outros documentos
07/12/2023 17:41

Expedição de Ofício.
06/12/2023 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2023 11:17

Conclusos para decisão
06/12/2023 11:13

Expedição de Certidão.
16/08/2023 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2023 03:58

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2023 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2023 13:12

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2023 12:18

Conclusos para despacho
21/07/2023 13:59

Conclusos para despacho
21/07/2023 11:52

Juntada de Petição de resposta à acusação
21/07/2023 02:27

Certidão de Publicação Expedida
20/07/2023 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/07/2023 10:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/07/2023 10:34

Expedição de Outros documentos.
20/07/2023 10:34

Juntada de Ofício
20/07/2023 10:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/04/2023 17:13

Expedição de Mandado.
13/04/2023 14:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/04/2023 14:37

Protocolo Juntado
04/04/2023 23:57

Evoluída a classe de 1733 para 283
20/10/2022 22:04

Suspensão do Prazo
11/02/2022 15:34

Expedição de Certidão.
11/02/2022 15:33

Proferido Despacho
10/02/2022 12:40

Conclusos para despacho
09/02/2022 18:43

Conclusos para despacho
09/02/2022 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2022 17:49

Expedição de Certidão.
09/02/2022 17:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/02/2022 17:47

Juntada de Outros documentos
06/05/2021 15:10

Juntada de Outros documentos
22/04/2021 16:01

Realizada Informação da Contadoria
15/04/2021 18:03

Expedição de Ofício.
14/04/2021 19:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
14/04/2021 18:58

Expedição de Certidão.
24/12/2020 23:54

Suspensão do Prazo
10/12/2020 19:07

Processo Suspenso por Réu Revel Citado por Edital
04/12/2020 16:47

Conclusos para despacho
17/11/2020 10:34

Conclusos para despacho
13/11/2020 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2020 16:29

Expedição de Certidão.
13/11/2020 16:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/11/2020 16:27

Expedição de Certidão.
05/11/2020 13:34

Juntada de Outros documentos
05/11/2020 13:34

Expedição de Outros documentos.
14/02/2020 13:00

Recebida a denúncia
27/01/2020 14:33

Conclusos para despacho
16/12/2019 20:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2019 17:29

Expedição de Certidão.
16/12/2019 17:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/12/2019 12:28

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
13/12/2019 12:28

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
13/12/2019 09:37

Juntada de Outros documentos
11/12/2019 17:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
11/12/2019 17:01

Expedição de Certidão.
04/12/2019 11:37

Expedição de Certidão.
04/12/2019 11:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
04/12/2019 11:26

Determinada a Redistribuição dos Autos
03/12/2019 17:11

Conclusos para despacho
29/11/2019 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2019 15:56

Expedição de Certidão.
29/11/2019 15:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/11/2019 15:52

Juntada de Outros documentos
05/11/2019 10:48

Juntada de Outros documentos
14/10/2019 17:39

Juntada de Outros documentos
11/10/2019 10:32

Juntada de Outros documentos
11/10/2019 10:20

Expedição de Carta precatória.
09/10/2019 16:38

Juntada de Outros documentos
09/10/2019 16:38

Expedição de Outros documentos.
09/10/2019 10:40

Juntada de Outros documentos
09/10/2019 10:40

Expedição de Certidão.
19/09/2019 17:36

Juntada de Ofício
30/08/2019 12:14

Expedição de Certidão.
30/08/2019 10:59

Juntada de Outros documentos
29/08/2019 08:39

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2019 11:05

Conclusos para despacho
28/08/2019 11:04

Juntada de Outros documentos
28/08/2019 11:04

Juntada de Outros documentos
28/08/2019 11:04

Expedição de Certidão.
27/08/2019 21:33

Determinada a Redistribuição dos Autos
27/08/2019 12:36

Conclusos para despacho
22/08/2019 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2019 15:22

Expedição de Certidão.
21/08/2019 15:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/08/2019 15:21

Juntada de Outros documentos
12/08/2019 11:00

Juntada de Ofício
23/07/2019 11:12

Juntada de Ofício
17/07/2019 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2019 13:34

Juntada de Outros documentos
17/07/2019 11:30

Expedição de Certidão.
17/07/2019 11:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/07/2019 15:59

Juntada de Outros documentos
15/07/2019 11:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/07/2019 12:48

Juntada de Outros documentos
05/07/2019 12:46

Expedição de Ofício.
05/07/2019 12:46

Expedição de Ofício.
05/07/2019 12:46

Juntada de Outros documentos
05/07/2019 12:44

Expedição de Carta precatória.
05/07/2019 12:44

Juntada de Outros documentos
05/07/2019 12:35

Expedição de Carta precatória.
05/07/2019 12:34

Expedição de Mandado.
05/07/2019 12:33

Proferido Despacho
03/07/2019 17:26

Conclusos para despacho
03/07/2019 17:01

Juntada de Petição de Denúncia
03/07/2019 14:47

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 09/10/2019 03:50:00, Vara do Juizado Especial Cível.
03/07/2019 10:43

Conclusos para despacho
01/07/2019 19:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2019 13:55

Expedição de Certidão.
27/06/2019 13:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/06/2019 13:54

Expedição de Certidão.
26/06/2019 14:32

Conclusos para despacho
25/06/2019 17:12

Conclusos para despacho
18/06/2019 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2019 11:29

Expedição de Certidão.
18/06/2019 11:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino
18/06/2019 11:28

Juntada de Certidão
18/06/2019 11:28

Juntada de Outros documentos
18/06/2019 11:28

Juntada de Outros documentos
18/06/2019 11:28

Juntada de Certidão
18/06/2019 11:28

Juntada de Outros documentos
18/06/2019 11:28

Juntada de Ofício
18/06/2019 11:28

Juntada de Outros documentos
18/06/2019 11:27

Juntada de Outros documentos
18/06/2019 11:27

Juntada de Carta precatória
18/06/2019 11:27

Juntada de Petição de Denúncia
18/06/2019 11:27

Juntada de Outros documentos
18/06/2019 11:27

Juntada de Certidão
18/06/2019 11:27

Juntada de Ofício
18/06/2019 11:27

Juntada de Outros documentos
18/06/2019 11:27

Juntada de Carta precatória
18/06/2019 11:27

Juntada de Outros documentos
18/06/2019 11:27

Juntada de Outros documentos
18/06/2019 11:27

Juntada de Outros documentos
18/06/2019 11:26

Juntada de Certidão
18/06/2019 11:26

Juntada de Outros documentos
18/06/2019 11:26

Juntada de Outros documentos
18/06/2019 11:26

Juntada de Outros documentos
18/06/2019 11:26

Juntada de Outros documentos
18/06/2019 11:25

Juntada de Certidão
18/06/2019 11:25

Juntada de Outros documentos
18/06/2019 11:25

Juntada de Certidão
18/06/2019 11:25

Juntada de Outros documentos
18/06/2019 11:25

Juntada de Outros documentos
18/06/2019 11:25

Juntada de Outros documentos
18/06/2019 11:25

Juntada de Outros documentos
18/06/2019 11:25

Juntada de Outros documentos
18/06/2019 11:25

Juntada de Outros documentos
18/06/2019 11:25

Juntada de Certidão
18/06/2019 11:25

Juntada de Outros documentos
18/06/2019 11:25

Juntada de Certidão
18/06/2019 11:25

Juntada de Outros documentos
18/06/2019 11:24

Juntada de Outros documentos
18/06/2019 11:24

Juntada de Outros documentos
18/06/2019 11:24

Juntada de Outros documentos
18/06/2019 11:23

Juntada de Outros documentos
18/06/2019 11:23

Juntada de Outros documentos
18/06/2019 11:23

Juntada de Ofício
18/06/2019 11:23

Juntada de Outros documentos
18/06/2019 11:23

Juntada de Outros documentos
17/06/2019 16:51

Recebidos os autos na Central Facilitadora do Ministério Público
17/06/2019 14:31

Recebidos os autos na Central Facilitadora do Ministério Público
17/06/2019 14:31

Processo Digitalizado
17/06/2019 14:31

Recebidos os autos do Ministério Público
13/06/2019 10:41

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
16/05/2019 17:22

Recebidos os autos do Ministério Público
09/05/2019 10:51

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
08/05/2019 16:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/05/2019 16:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/05/2019 16:48

Proferido Despacho
08/04/2019 11:10

Expedição de Certidão.
08/04/2019 11:09

Recebidos os autos do Ministério Público
08/03/2019 10:54

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
01/03/2019 14:52

Proferido Despacho
08/02/2019 17:29

Recebidos os autos do Ministério Público
28/01/2019 10:25

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
25/01/2019 15:53

Ato ordinatório
25/01/2019 14:44

Juntada de Mandado
23/01/2019 17:34

Recebidos os autos do Ministério Público
21/01/2019 10:20

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
18/01/2019 15:30

Expedição de Mandado.
18/01/2019 15:30

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2018 17:16

Recebidos os autos do Ministério Público
10/12/2018 11:18

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
10/12/2018 11:10

Ato ordinatório
10/12/2018 11:10

Expedição de Certidão.
10/12/2018 11:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/10/2018 15:02

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/10/2018 03:02:28, 1ª Vara Criminal.
25/09/2018 15:32

Recebidos os autos do Ministério Público
24/09/2018 10:38

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
20/09/2018 17:05

Proferido Despacho
13/09/2018 12:57

Expedição de Mandado.
13/09/2018 12:53

Audiência preliminar realizada conduzida por dirigida_por em/para 23/10/2018 02:50:00, Vara do Juizado Especial Cível.
13/09/2018 12:35

Recebidos os autos do Ministério Público
05/09/2018 10:58

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
04/09/2018 12:44

Ato ordinatório
24/08/2018 17:40

Recebidos os autos do Ministério Público
21/08/2018 10:29

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
20/08/2018 15:30

Ato ordinatório
07/08/2018 15:29

Recebidos os autos do Distribuidor local
07/08/2018 09:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
07/08/2018 09:48

Processo Materializado
07/08/2018 09:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2019

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1004605-06.2024.8.26.0236

Ivanilda Tereza de Moura Jordao

Antonio Fernando de Moura

Advogado: Barbara Ledres Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/11/2024 15:21

Exibir Processo

Processo nº 0113555-55.2001.8.26.0100

Jose Ricardo dos Santos

Cooperativa Habitacional Terra Paulista

Advogado: Danielle Faion de Paula

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/10/2001 11:02

Exibir Processo

Processo nº 1010541-17.2024.8.26.0590

Gilson Clodoberto de Barros

Banco Santander (Brasil) S/A

Advogado: Gustavo Palma Silva

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/03/2025 09:15

Exibir Processo

Processo nº 1010541-17.2024.8.26.0590

Gilson Clodoberto de Barros

Banco Santander

Advogado: Gustavo Palma Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/08/2024 11:00

Exibir Processo

Processo nº 1022234-63.2023.8.26.0224

Banco Agibank S.A.

Alessandra Garcia Bezerra da Silva

Advogado: Joline Bortolai Borba

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/05/2025 09:27

Exibir Processo