11/09/2025 09:06

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2025 13:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2025 12:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/09/2025 12:24

Protocolo Juntado
10/09/2025 12:24

Conclusos para despacho
10/09/2025 07:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/09/2025 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1010600-88.2021.8.26.0079 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Residencial Bulgaria -

Vistos. 1.

Fl. 185: Tratando-se de bem alienado fiduciariamente, e que por isso pertence a terceiro, não integrando o patrimônio do devedor, que é apenas seu possuidor direto, sem possuir direito de domínio sobre ele, deverá a constrição recair sobre os direitos que o executado detém no contrato de alienação fiduciária, uma vez que o devedor fiduciante possui expectativa do direito à futura reversão do bem alienado, em caso de pagamento da totalidade da dívida, ou à parte do valor já quitado, em caso de mora e excussão por parte do credor fiduciário, que é passível de penhora.

Defiro, assim, a penhora sobre os direitos que o executado detém sobre o imóvel descrito na matrícula nº 40.713 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Botucatu-SP.

Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade.

Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição, pois quando apresentada certidão da respectiva matrícula, a penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, será realizada por termo nos autos (CPC, art. 845, § 1º). 2.

Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento.

Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. 3.

Intime(m)-se o(s) executado(s), pessoalmente ou na pessoa de seu advogado (CPC, art. 841, §§ 1º e 2º), seu cônjuge (CPC, art., 842), salvo se casados em regime de separação de bens e a proprietária fiduciária.

Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. 4.

Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 dias se manifeste em termos de prosseguimento. 5.

Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos.

Int. - ADV: ANDRÉ MURILO PARENTE NOGUEIRA (OAB 222125/SP), VANESSA NUNES PEREIRA (OAB 406425/SP)
03/09/2025 10:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 09:34

Proferidas outras decisões não especificadas
01/09/2025 13:50

Conclusos para despacho
27/08/2025 16:11

Juntada de Certidão
22/08/2025 14:01

Expedição de Carta.
22/08/2025 11:40

Conclusos para despacho
22/08/2025 11:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/08/2025 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 05:15

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 17:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 16:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/08/2025 16:57

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 10:21

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
18/07/2025 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 02:00

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 16:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 16:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/07/2025 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 07:18

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 16:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 15:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/07/2025 16:24

Bloqueio/penhora on line
03/07/2025 15:09

Conclusos para despacho
03/07/2025 15:07

Expedição de Certidão.
17/06/2025 05:41

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 17:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 16:32

Conclusos para despacho
16/06/2025 16:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/06/2025 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2025 02:11

Suspensão do Prazo
29/04/2025 07:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/04/2025 09:05

Juntada de Certidão
11/04/2025 16:06

Expedição de Carta.
15/03/2025 02:44

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 01:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2025 18:40

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 16:04

Conclusos para despacho
11/03/2025 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 14:01

Conclusos para despacho
10/03/2025 13:59

Expedição de Certidão.
17/12/2024 01:29

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2024 06:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/12/2024 22:34

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2024 11:01

Conclusos para despacho
01/11/2024 16:24

Conclusos para despacho
22/10/2024 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2024 02:43

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2024 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2024 14:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/05/2024 00:33

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2024 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2024 17:06

Concedida a Dilação de Prazo
29/04/2024 16:09

Conclusos para despacho
14/03/2024 10:53

Conclusos para despacho
06/03/2024 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2024 23:50

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2024 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2024 16:22

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2023 15:52

Conclusos para despacho
14/08/2023 10:36

Expedição de Outros documentos.
14/08/2023 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2023 14:13

Conclusos para despacho
03/08/2023 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2023 00:30

Certidão de Publicação Expedida
06/07/2023 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/07/2023 13:42

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2023 12:17

Expedição de Outros documentos.
22/02/2023 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2023 15:09

Conclusos para despacho
01/11/2022 11:45

Conclusos para despacho
31/10/2022 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2022 02:48

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2022 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2022 09:46

Proferidas outras decisões não especificadas
24/10/2022 16:31

Conclusos para despacho
31/08/2022 09:14

Conclusos para despacho
30/08/2022 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2022 22:53

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2022 05:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2022 13:47

Concedida a Dilação de Prazo
18/08/2022 16:45

Conclusos para despacho
18/08/2022 16:44

Conclusos para despacho
17/08/2022 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2022 01:58

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2022 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2022 10:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/08/2022 10:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/07/2022 16:39

Expedição de Mandado.
29/06/2022 14:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/06/2022 18:22

Juntada de Outros documentos
27/06/2022 18:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2022 22:35

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2022 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2022 15:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/05/2022 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2022 23:27

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2022 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2022 18:39

Decisão
07/04/2022 16:22

Conclusos para despacho
09/02/2022 07:17

Juntada de Petição de renúncia de mandato
04/12/2021 00:46

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2021 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2021 11:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/12/2021 15:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/11/2021 07:11

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2021 13:06

Expedição de Carta.
12/11/2021 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2021 16:33

Recebida a Petição Inicial
11/11/2021 11:43

Conclusos para despacho
10/11/2021 12:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2021

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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