TJSP - 1011810-78.2024.8.26.0562
1ª instância - 01 Vara Juizado Especial Civel de Santos
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
10/09/2025 08:53
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
-
10/09/2025 08:51
Expedição de Certidão.
-
05/09/2025 15:41
Juntada de Petição de Contra-razões
-
28/08/2025 11:17
Certidão de Publicação Expedida
-
28/08/2025 11:00
Certidão de Publicação Expedida
-
28/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1011810-78.2024.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Osel Polo Educacional de São Vicente - Isto posto, resolvo o mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial.
Indefiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pela ré, por se tratar de pessoa jurídica e não haver nos autos comprovação da sua impossibilidade de arcar com as despesas processuais.
O prazo para a interposição de eventual recurso 10 (dez) dias começará a fluir a partir da intimação desta sentença.
No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.
Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.
Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.
O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.
Isento de despesas processuais e honorários advocatícios, ante o que estabelece o caput dos artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95.
P.
I.
C. - ADV: CARLA APARECIDA FERREIRA DE LIMA (OAB 166008/SP), MARCELA CASTEL CAMARGO (OAB 146771/SP) -
27/08/2025 06:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/08/2025 06:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/08/2025 13:15
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
-
26/08/2025 12:20
Conclusos para despacho
-
26/08/2025 11:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/08/2025 10:20
Remetido ao DJE para Republicação
-
26/08/2025 06:49
Certidão de Publicação Expedida
-
25/08/2025 14:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/08/2025 14:12
Proferido despacho de mero expediente
-
25/08/2025 13:29
Conclusos para despacho
-
25/08/2025 09:10
Certidão de Publicação Expedida
-
23/08/2025 06:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/08/2025 15:52
Julgada improcedente a ação
-
21/08/2025 11:37
Conclusos para decisão
-
08/08/2025 08:20
Juntada de Petição de Réplica
-
04/08/2025 10:54
Juntada de Petição de contestação
-
04/08/2025 02:17
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
21/07/2025 09:13
Juntada de Certidão
-
16/07/2025 13:05
Expedição de Carta.
-
02/07/2025 05:10
Certidão de Publicação Expedida
-
01/07/2025 01:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/06/2025 13:05
Proferido despacho de mero expediente
-
30/06/2025 09:51
Conclusos para despacho
-
27/06/2025 15:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/06/2025 07:30
Certidão de Publicação Expedida
-
18/06/2025 18:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/06/2025 15:48
Ato ordinatório
-
18/06/2025 15:46
Juntada de Outros documentos
-
11/06/2025 09:34
Protocolo Juntado
-
02/06/2025 20:38
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 12:58
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 12:57
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 12:57
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 12:57
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 12:57
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 12:56
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 12:56
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 12:56
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 12:56
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 12:56
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 12:56
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 12:56
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 12:56
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 12:56
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 12:56
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 14:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/05/2025 13:15
Proferido despacho de mero expediente
-
26/05/2025 15:11
Conclusos para despacho
-
26/05/2025 14:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/05/2025 17:57
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/05/2025 15:51
Proferido despacho de mero expediente
-
22/05/2025 14:39
Conclusos para despacho
-
29/04/2025 03:39
Certidão de Publicação Expedida
-
28/04/2025 00:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/04/2025 15:46
Proferido despacho de mero expediente
-
25/04/2025 09:42
Conclusos para despacho
-
24/04/2025 15:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/02/2025 15:04
Juntada de Outros documentos
-
21/02/2025 22:42
Certidão de Publicação Expedida
-
21/02/2025 00:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/02/2025 14:45
Ato ordinatório
-
15/02/2025 07:07
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
05/02/2025 08:05
Juntada de Certidão
-
04/02/2025 23:55
Certidão de Publicação Expedida
-
04/02/2025 16:11
Expedição de Carta.
-
04/02/2025 00:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/02/2025 14:29
Proferido despacho de mero expediente
-
03/02/2025 10:52
Conclusos para despacho
-
03/02/2025 08:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/01/2025 23:23
Certidão de Publicação Expedida
-
31/01/2025 00:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/01/2025 14:44
Proferido despacho de mero expediente
-
29/01/2025 16:28
Conclusos para despacho
-
29/01/2025 15:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/12/2024 22:51
Certidão de Publicação Expedida
-
17/12/2024 00:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/12/2024 20:22
Proferido despacho de mero expediente
-
16/12/2024 15:40
Conclusos para despacho
-
17/10/2024 00:01
Certidão de Publicação Expedida
-
16/10/2024 13:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/10/2024 12:14
Proferido despacho de mero expediente
-
15/10/2024 14:10
Conclusos para despacho
-
24/07/2024 15:01
Juntada de Outros documentos
-
20/07/2024 00:51
Certidão de Publicação Expedida
-
19/07/2024 00:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/07/2024 15:46
Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
-
14/07/2024 22:12
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
03/07/2024 06:20
Juntada de Certidão
-
02/07/2024 23:01
Certidão de Publicação Expedida
-
02/07/2024 17:05
Expedição de Carta.
-
02/07/2024 05:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/07/2024 16:37
Proferido despacho de mero expediente
-
25/06/2024 10:18
Conclusos para despacho
-
24/06/2024 16:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/05/2024 23:58
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2024 05:52
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/05/2024 19:39
Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
-
25/05/2024 06:12
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
16/05/2024 04:29
Juntada de Certidão
-
16/05/2024 00:50
Certidão de Publicação Expedida
-
15/05/2024 10:57
Expedição de Carta.
-
15/05/2024 00:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/05/2024 14:08
Não Concedida a Antecipação de tutela
-
13/05/2024 17:24
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/05/2024
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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Decisão • Arquivo
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