10/09/2025 08:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
10/09/2025 08:51

Expedição de Certidão.
05/09/2025 15:41

Juntada de Petição de Contra-razões
28/08/2025 11:17

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 11:00

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1011810-78.2024.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Osel Polo Educacional de São Vicente - Isto posto, resolvo o mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial.

Indefiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pela ré, por se tratar de pessoa jurídica e não haver nos autos comprovação da sua impossibilidade de arcar com as despesas processuais.

O prazo para a interposição de eventual recurso 10 (dez) dias começará a fluir a partir da intimação desta sentença.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Isento de despesas processuais e honorários advocatícios, ante o que estabelece o caput dos artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95.

P.

I.

C. - ADV: CARLA APARECIDA FERREIRA DE LIMA (OAB 166008/SP), MARCELA CASTEL CAMARGO (OAB 146771/SP)
27/08/2025 06:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 06:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 13:15

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
26/08/2025 12:20

Conclusos para despacho
26/08/2025 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 10:20

Remetido ao DJE para Republicação
26/08/2025 06:49

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2025 14:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 14:12

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2025 13:29

Conclusos para despacho
25/08/2025 09:10

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2025 06:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2025 15:52

Julgada improcedente a ação
21/08/2025 11:37

Conclusos para decisão
08/08/2025 08:20

Juntada de Petição de Réplica
04/08/2025 10:54

Juntada de Petição de contestação
04/08/2025 02:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/07/2025 09:13

Juntada de Certidão
16/07/2025 13:05

Expedição de Carta.
02/07/2025 05:10

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 01:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 13:05

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2025 09:51

Conclusos para despacho
27/06/2025 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 07:30

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 18:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 15:48

Ato ordinatório
18/06/2025 15:46

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 09:34

Protocolo Juntado
02/06/2025 20:38

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 12:58

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 12:57

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 12:57

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 12:57

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 12:57

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 12:56

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 12:56

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 12:56

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 12:56

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 12:56

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 12:56

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 12:56

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 12:56

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 12:56

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 12:56

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 14:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 13:15

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 15:11

Conclusos para despacho
26/05/2025 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 17:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 15:51

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2025 14:39

Conclusos para despacho
29/04/2025 03:39

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 15:46

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2025 09:42

Conclusos para despacho
24/04/2025 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 15:04

Juntada de Outros documentos
21/02/2025 22:42

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2025 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2025 14:45

Ato ordinatório
15/02/2025 07:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/02/2025 08:05

Juntada de Certidão
04/02/2025 23:55

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2025 16:11

Expedição de Carta.
04/02/2025 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2025 14:29

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2025 10:52

Conclusos para despacho
03/02/2025 08:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 23:23

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2025 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2025 14:44

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 16:28

Conclusos para despacho
29/01/2025 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 22:51

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2024 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2024 20:22

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 15:40

Conclusos para despacho
17/10/2024 00:01

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2024 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2024 12:14

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2024 14:10

Conclusos para despacho
24/07/2024 15:01

Juntada de Outros documentos
20/07/2024 00:51

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2024 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2024 15:46

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
14/07/2024 22:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/07/2024 06:20

Juntada de Certidão
02/07/2024 23:01

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2024 17:05

Expedição de Carta.
02/07/2024 05:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2024 16:37

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2024 10:18

Conclusos para despacho
24/06/2024 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2024 23:58

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2024 05:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2024 19:39

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
25/05/2024 06:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/05/2024 04:29

Juntada de Certidão
16/05/2024 00:50

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2024 10:57

Expedição de Carta.
15/05/2024 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2024 14:08

Não Concedida a Antecipação de tutela
13/05/2024 17:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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