12/09/2025 07:51

Expedição de Certidão.
01/09/2025 15:41

Expedição de Certidão.
01/09/2025 01:40

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001010-37.2024.8.26.0288 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Competência Tributária - Hilton Rocha Campos -

Vistos.

Trata-se de demanda proposta por HILTON ROCHA CAMPOS em face da SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV , na qual postula a isenção de Imposto de Renda, sob o fundamento de ser portador de moléstia profissional.

A sentença anteriormente proferida foi anulada em sede recursal, sob o fundamento de que seria necessária a dilação probatória para melhor esclarecimento da condição de saúde do autor.

Após o retorno dos autos, o demandante juntou documento médico particular, produzido unilateralmente às fls. 202.

A SPPREV, em sua manifestação às fls. 205, impugnou a suficiência do referido documento. É o sintético relatório.

Decido.

O feito versa sobre pedido de isenção tributária em razão de suposta moléstia profissional.

Para a correta apreciação da pretensão deduzida, mostra-se imprescindível a realização de perícia médica judicial, a fim de se verificar, de modo técnico e imparcial, a existência da enfermidade alegada e sua compatibilidade com as hipóteses legais de isenção.

O documento médico juntado pelo autor, por ter sido produzido de forma unilateral, constitui mero início de prova, não sendo suficiente para comprovar, de maneira inequívoca, a moléstia alegada.

Ademais, a própria manifestação da requerida evidencia a controvérsia, impondo-se a produção de prova pericial.

Todavia, o procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública não comporta a realização de perícia médica de maior complexidade, circunstância que afasta a competência absoluta deste Juízo.

Diante do exposto, declaro a incompetência do Juizado Especial da Fazenda Pública para o processamento e julgamento do feito, determinando a remessa dos autos à Justiça Comum da Comarca, com as anotações necessárias.

Intime-se. - ADV: REGINALDO FRANCO JUNQUEIRA (OAB 406195/SP), GABRIEL PINHEIRO JUNQUEIRA (OAB 437350/SP)
29/08/2025 10:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 09:09

Extinto o Processo por Incompetência Territorial
28/07/2025 10:59

Conclusos para julgamento
23/05/2025 13:50

Expedição de Certidão.
10/05/2025 01:01

Suspensão do Prazo
03/05/2025 00:12

Suspensão do Prazo
25/04/2025 09:56

Expedição de Certidão.
22/04/2025 08:36

Expedição de Certidão.
15/04/2025 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 15:23

Expedição de Certidão.
14/04/2025 15:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/04/2025 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 14:13

Expedição de Certidão.
03/04/2025 22:04

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 07:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 14:07

Proferidas outras decisões não especificadas
31/03/2025 13:05

Conclusos para decisão
11/02/2025 17:46

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
05/02/2025 00:00

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
29/11/2024 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas
12/11/2024 11:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
12/11/2024 11:12

Expedição de Certidão.
12/11/2024 10:17

Juntada de Petição de Contra-razões
31/10/2024 00:02

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2024 01:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/10/2024 13:54

Embargos de Declaração Não Acolhidos
21/10/2024 15:08

Conclusos para decisão
10/09/2024 16:33

Expedição de Certidão.
27/08/2024 07:55

Expedição de Certidão.
26/08/2024 08:03

Expedição de Certidão.
16/08/2024 11:17

Expedição de Certidão.
16/08/2024 11:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
16/08/2024 11:14

Expedição de Certidão.
16/08/2024 10:14

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/08/2024 21:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2024 09:39

Expedição de Certidão.
09/08/2024 23:01

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2024 01:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2024 15:14

Julgada Procedente a Ação
24/06/2024 14:45

Conclusos para julgamento
05/06/2024 17:54

Juntada de Petição de Réplica
27/05/2024 23:12

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2024 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2024 12:02

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
24/05/2024 15:49

Juntada de Petição de contestação
17/05/2024 18:15

Expedição de Certidão.
17/05/2024 16:53

Expedição de Mandado.
08/05/2024 22:07

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2024 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2024 11:47

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
07/05/2024 10:42

Conclusos para decisão
29/04/2024 15:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2024

Ultima Atualização
29/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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