12/09/2025 02:34

Expedição de Certidão.
02/09/2025 07:50

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1034347-43.2024.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Carlos Alberto Leme Silveira -

Vistos.

Não conheço dos embargos de declaração que têm nítida finalidade infringente do julgado, pois não visam corrigir qualquer vício na forma da lei, mas buscar alteração do provimento, ofendendo assim a previsão legal para a medida.

A parte pretende alterar parte do comando judicial que entende em desacordo com as leis a que se refere nos embargos, e isso não é motivo para embargos.

A contradição, omissão ou obscuridade referida no CPC é aquela existente dentro da decisão, entre seus termos, não aquela que possa existir entre o que se decidiu e o que entende a parte.

Os embargos de declaração não servem para atacar os fundamentos da sentença.

Além disso, as razões de convencimento estão bem claras na decisão, bastando a sua leitura integral para verificar que as provas dos autos foram analisadas em todo o seu conteúdo.

Cumpre realçar que os embargos declaratórios devem atender às suas finalidades, quais sejam, esclarecimento ou integração da decisão judicial impugnada.

Daí dizer Pontes de Miranda que: o que se pede é que se declare o que ficou decidido porque o meio empregado para exprimi-lo é deficiente ou impróprio.

Não se pede que se redecida, pede-se que se reexprima.

Segundo o ensinamento do mestre ANTÔNIO CARLOS MARCATO, (...) ocorre a obscuridade quando a redação do julgado não for clara, dificultando, pois, a correta interpretação do pronunciamento judicial.

Já a contradição existe em razão de incerteza quanto aos termos do julgado, pelo uso de proposições inconciliáveis, podendo acarretar, inclusive, dificuldades a seu cumprimento.

Por fim, a omissão se dá quando o julgado não aprecia ponto, ou questão, que deveria ter sido dirimida (Código de Processo Civil Interpretado, ed.

Atlas, 2004, p. 1592).

A decisão atacada não padece da omissão citada.

Foi devidamente fundamentada, estando claras as razões do convencimento deste julgador.

Resulta claro o indisfarçável propósito da embargante de que a matéria decidida bem ou mal seja reexaminada, mas que a tanto não se prestam os embargos de declaração, mormente quando encerram caráter modificativo sobre a sentença.

Logo, mesmo a título de prequestionamento, se não há qualquer obscuridade, contradição ou omissão no aresto, inadmissíveis os aclaratórios, consoante já se decidiu: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

FINS DE PREQUESTIONAMENTO. 1.

Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis tão-somente para sanar obscuridade ou contradição, ou ainda para suprir omissão verificada no julgamento acerca de tema sobre o qual o tribunal deveria ter se manifestado. 2.

Impossibilidade de se acolherem embargos de declaração cujo único objetivo seja a rediscussão da tese defendida pela embargante, com vistas ao prequestionamento de matéria objeto de recurso extraordinário a ser interposto. 3.

Embargos rejeitados. (EDcl nos EDcl no AG 556839/SP, Rel.

Min.

Castro Meira, DJU de 06.09.04, p. 221).

Assim, nada há a se alterar no dispositivo do julgado.

Rejeito os embargos de declaração, mantendo a decisão tal como lançada.

Intime-se. - ADV: RAFAELA VIOL NITATORI (OAB 283439/SP)
01/09/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 11:06

Expedição de Certidão.
01/09/2025 11:06

Não conhecidos os embargos de declaração
11/07/2025 17:03

Conclusos para decisão
04/07/2025 09:22

Expedição de Certidão.
24/06/2025 07:45

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 17:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 16:49

Expedição de Certidão.
23/06/2025 16:49

Ato ordinatório
02/06/2025 11:54

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/06/2025 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2025 19:10

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 19:10

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 19:10

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 19:10

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 19:10

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 19:10

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 19:10

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 19:10

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 19:10

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 19:10

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 19:10

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 19:10

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 19:10

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 19:10

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 19:10

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 19:10

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 19:09

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 19:09

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 19:09

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 19:09

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 19:09

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 19:09

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 19:09

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 19:09

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 19:09

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 19:09

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 19:09

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 19:08

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 08:14

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 07:20

Expedição de Certidão.
29/05/2025 08:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 00:51

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 23:32

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 23:29

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 23:26

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 23:16

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 23:14

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 23:00

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:55

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:54

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:54

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:54

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:52

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:52

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:52

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:52

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:51

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:51

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:51

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:51

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:51

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:51

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:51

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:51

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:51

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:51

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:51

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:51

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 17:02

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 17:02

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 17:01

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 17:01

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 17:01

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 17:01

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 17:00

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 17:00

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 16:58

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 16:58

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 16:58

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 16:56

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 16:56

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 16:54

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 16:54

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 16:52

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 16:52

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 16:43

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 16:43

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 16:43

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 16:40

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 16:39

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 16:38

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 15:20

Expedição de Certidão.
20/05/2025 15:19

Proferidas outras decisões não especificadas
28/04/2025 23:35

Conclusos para decisão
16/03/2025 06:35

Expedição de Certidão.
14/03/2025 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 06:27

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2025 02:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2025 17:28

Expedição de Certidão.
05/03/2025 17:28

Proferidas outras decisões não especificadas
28/02/2025 01:56

Suspensão do Prazo
01/01/2025 22:20

Suspensão do Prazo
22/11/2024 13:48

Conclusos para decisão
22/11/2024 13:47

Juntada de Certidão
22/11/2024 13:47

Juntada de Outros documentos
22/11/2024 13:47

Juntada de Outros documentos
22/11/2024 08:47

Expedição de Certidão.
18/11/2024 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 06:36

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2024 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2024 15:32

Expedição de Certidão.
01/11/2024 15:13

Proferidas outras decisões não especificadas
19/09/2024 12:01

Conclusos para decisão
19/09/2024 12:01

Juntada de Outros documentos
19/09/2024 12:00

Juntada de Outros documentos
10/09/2024 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2024 04:40

Expedição de Certidão.
30/08/2024 07:45

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2024 01:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2024 15:21

Expedição de Certidão.
28/08/2024 15:20

Proferidas outras decisões não especificadas
17/06/2024 09:20

Conclusos para decisão
23/05/2024 11:57

Redistribuído por dependência em razão de motivo_da_redistribuicao
23/05/2024 11:57

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
23/05/2024 11:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
22/05/2024 16:05

Determinada a Redistribuição dos Autos
22/05/2024 12:26

Conclusos para despacho
22/05/2024 11:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1021731-13.2025.8.26.0405

Carla Simone de Paiva Vanitelli

Kelly Alves de Oliveira

Advogado: Erika Hernandes Vanitelli

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/07/2025 16:06

Exibir Processo

Processo nº 1002289-70.2023.8.26.0651

Rose Maria da Silva Santos

Banco Santander

Advogado: Josias Wellington Silveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/11/2023 16:58

Exibir Processo

Processo nº 1003990-13.2023.8.26.0022

Residencial Harmonia

Alessandra Aparecida Rodrigues

Advogado: Ana Carolina Riolo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/10/2023 10:32

Exibir Processo

Processo nº 1063557-08.2025.8.26.0053

Fabiana Lemos Vilela

Prefeitura do Municipio de Sao Paulo

Advogado: Thayane Fernandes de Figueiredo SA

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/07/2025 14:14

Exibir Processo

Processo nº 1005896-86.2025.8.26.0048

Fernando Luis Barbieri

Associacao Melhoramentos Rurais de Atiba...

Advogado: Thais Seixas Pereira Lima

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/07/2025 09:01

Exibir Processo