28/08/2025 17:24

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/08/2025 09:39

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000919-83.2025.8.26.0296 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Valéria Bandeira de Brito - Marmoraria Jaguariúna - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para: a) CONDENAR a requerida à obrigação de fazer consistente na conclusão da entrega e instalação dos móveis planejados e pedras de balcão conforme projeto contratado, no prazo de 30 (trinta) dias contados do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao valor remanescente do contrato; b) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigido monetariamente desde esta sentença e acrescido de juros de mora desde a citação.

A correção monetária será apurada pelos índices do IPCA-E (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros moratórios pela taxa legal, correspondente à taxa referencial da SELIC, descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA-E), nos termos do art. 406 do Código Civil (STJ, Corte Especial, REsp 1.795.982-SP, Rel.

Min.

Luís Felipe Salomão, Rel. para acórdão Min.

Raul Araújo, julgado em 21/8/2024, Informativo 823).

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995.

Publique-se, registre-se, intime-se e cumpra-se. - ADV: MAURO SERGIO TOBIAS MENDONÇA (OAB 346357/SP), VICTOR GUILHERME DE CARVALHO BRUNELLO (OAB 393962/SP)
20/08/2025 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 10:28

Julgada Procedente em Parte a Ação
01/07/2025 11:36

Conclusos para julgamento
26/06/2025 11:58

Conclusos para despacho
13/06/2025 17:33

Juntada de Petição de Réplica
23/05/2025 08:19

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 10:18

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 07:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 21:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/05/2025 06:35

Suspensão do Prazo
06/05/2025 22:51

Juntada de Petição de contestação
08/04/2025 07:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/03/2025 09:06

Juntada de Certidão
25/03/2025 19:09

Expedição de Carta.
22/03/2025 00:07

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 05:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2025 16:53

Proferidas outras decisões não especificadas
19/03/2025 11:35

Conclusos para decisão
14/03/2025 13:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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