05/09/2025 18:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 01:20

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0002866-70.2025.8.26.0271 (processo principal 1002152-64.2023.8.26.0271) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Virgilio Orlando Santos de Oliveira - Banco Santander (Brasil) S/a. -

Vistos.

Defiro ao(s) autor(es) os benefícios da Assistência Judiciária.

Anote-se.

Na forma do artigo 513 § 2º, intime-se o executado, na pessoa de seu defensor, via DJE, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver.

Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art.523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.

Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.

Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.

XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada.

Caso não haja pagamento, fica desde já deferida a intimação do executado para que indique bens passíveis de penhora, nos termos do art. 524 VII do CPC.

Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil.

Intime-se. - ADV: VERA TEIXEIRA BRIGATTO (OAB 100827/SP), EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB 103082/MG), RENATA FERREIRA PIMENTA DE MORAIS ARIAS (OAB 432862/SP)
29/08/2025 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 10:22

Recebida a Petição Inicial
28/08/2025 16:13

Conclusos para despacho
14/08/2025 12:46

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2023

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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