22/08/2025 02:15

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1043029-95.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Hamilton Mendes - Banco Mercantil do Brasil S/A -

Vistos.

Certifique-se a respeito das certidões às pp. 245/547, excluindo-se as eventualmente repetidas.

Pp. 548/550: Recebo os embargos de declaração, eis que não certificada a sua intempestividade, mas lhes nego provimento.

Com efeito, o autor opôs embargos de declaração contra a sentença proferida nestes autos, alegando que a decisão que a decisão contém erro material e omissão.

O erro material estaria na limitação dos juros a um valor diferente da média de mercado do Banco Central (BACEN), enquanto a omissão se daria pela falta de fundamentação sobre a impossibilidade de compensar o saldo credor com as parcelas já quitadas.

O embargante sustentou, em suma, que a sentença reconheceu a abusividade dos juros com base na jurisprudência do REsp 1.061.530, mas não aplicou a taxa exata da média do BACEN, como seria o entendimento mais recente do STJ.

Por isso, pediu que a decisão seja corrigida para limitar os juros à média exata do BACEN, de acordo com a data de cada contrato.

No entanto, a sentença já se pronunciou sobre a questão dos juros, reconhecendo a abusividade e estabelecendo um critério para a sua revisão.

A decisão limitou os juros remuneratórios a duas vezes (2x) a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN para as respectivas épocas de contratação.

Esse critério foi adotado em sopesamento aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e da função social do contrato, remunerando a instituição financeira de forma justa pelo risco, sem onerar o consumidor excessivamente.

A limitação dos juros não se restringe à aplicação da taxa exata do BACEN, podendo o julgador, diante das peculiaridades do caso concreto, fixar um patamar que equilibre a relação contratual, como foi feito.

Portanto, não há que se falar em erro material ou omissão, mas em mero inconformismo da parte com o critério de juros adotado, o que não é passível de ser alterado por meio de embargos de declaração.

O embargante também apontou omissão na decisão por não ter abordado a questão da compensação de valores, especificamente a impossibilidade de compensar o saldo credor com as parcelas já liquidadas, ainda que por valor inferior ao da revisão.

Contudo, a sentença, ao determinar a restituição dos valores pagos a maior, estabeleceu que a apuração do montante exato deve ser feita em liquidação de sentença, por meio de cálculo aritmético, com base na diferença entre o valor efetivamente pago e o devido após a aplicação das taxas de juros estabelecidas.

Ao se referir à "restituição", implicitamente, a sentença já contempla a compensação, pois a quantia a ser devolvida ao autor é a diferença entre o que ele pagou e o que ele deveria ter pago.

A determinação de apuração em fase de liquidação de sentença é o procedimento adequado para se calcular o montante a ser restituído, considerando todos os pagamentos já realizados e os valores devidos conforme os juros re

vistos.

A questão da impossibilidade de compensar parcelas já liquidadas não foi levantada na inicial, nem na réplica, e não é uma questão de ordem pública que o juiz precise se pronunciar de ofício.

Nesse sentido, a pretensão da parte embargante se configura, novamente, como uma tentativa de rediscutir o mérito da decisão, o que não é a finalidade dos embargos de declaração.

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos pelo autor e mantenho a sentença questionada tal qual como lançada.

Int.

Campinas, 19 de agosto de 2025. - ADV: MARCO ANTONIO PEIXOTO (OAB 26913/PR), JOAQUIM DONIZETI CREPALDI (OAB 356103/SP)
21/08/2025 13:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 11:59

Embargos de Declaração Não Acolhidos
19/08/2025 09:28

Conclusos para decisão
16/08/2025 05:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/08/2025 01:15

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2025 01:11

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 10:39

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 10:38

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 10:38

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 09:21

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 09:17

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 09:16

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 09:16

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 09:05

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 09:02

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 08:58

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 08:40

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 08:38

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 08:34

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 08:31

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 08:21

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 08:20

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 08:19

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 08:19

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 08:12

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 08:11

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 08:08

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 08:06

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 08:06

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 08:05

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 08:02

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 07:56

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 07:53

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 07:52

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 07:51

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 07:50

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 07:47

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 07:43

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 07:34

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 07:32

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 07:30

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 07:24

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 07:23

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 07:23

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 07:16

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 07:00

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 06:55

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 06:55

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 06:54

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 06:44

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 06:32

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 06:28

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 06:25

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 06:20

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 06:11

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 05:55

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 02:20

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 01:46

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 07:22

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 07:22

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 07:21

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 07:20

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 07:19

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 07:19

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2025 18:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 16:11

Julgada Procedente em Parte a Ação
09/06/2025 08:39

Mudança de Magistrado
20/03/2025 17:39

Conclusos para decisão
20/03/2025 10:13

Conclusos para despacho
04/02/2025 18:34

Juntada de Petição de Réplica
17/01/2025 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 23:29

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2024 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2024 11:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/10/2024 14:28

Juntada de Petição de contestação
28/09/2024 06:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/09/2024 04:23

Juntada de Certidão
18/09/2024 02:12

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2024 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2024 13:20

Expedição de Carta.
17/09/2024 13:20

Recebida a Petição Inicial
17/09/2024 11:54

Conclusos para decisão
16/09/2024 16:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2024

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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